Cumprimento de sentença 0803000-89.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/07/2019

Valor da Causa

R$ 5.094,46

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Açailândia

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara C�vel da Comarca de A�ail�ndia 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Partes do Processo

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR

CPF

Autor

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

GESSE JUNIOR

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

Advogados / Representantes

VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA

OAB/MA 13613·CPF·Representa: Autor

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO

CPF·Representa: Réu

THAINARA RIBEIRO GARCIA

OAB/MA 14986·CPF·Representa: Réu

BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE

OAB/MA 6798·CPF·Representa: Réu

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA 6100·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR

CPF

Autor

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Terceiro

GESSE JUNIOR

Terceiro

CENTRAL 116 - CEMAR

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO CEMAR

Terceiro

CEMAR

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA MARANHAO

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:32

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 22:42

Conta Atualizada

24/04/2026, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

24/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/11/2025, 10:21

Juntada de termo

11/11/2025, 10:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 15:43

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 10:24

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:13

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:32

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 14:48

Despacho

•08/08/2025, 11:34

06/05/2026, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 22:42

Conta Atualizada

24/04/2026, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.

24/04/2026, 15:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

11/11/2025, 10:21

Juntada de termo

11/11/2025, 10:19

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:04

Decorrido prazo de VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:05

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 15:43

Juntada de termo de juntada

20/10/2025, 08:55

Juntada de Certidão

17/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 09:14

Juntada de Certidão

16/10/2025, 15:44

Determinada a expedição do alvará de levantamento

13/10/2025, 14:48

Conclusos para decisão

06/10/2025, 08:36

Juntada de termo

06/10/2025, 08:35

Juntada de Certidão

06/10/2025, 08:35

Juntada de petição

09/09/2025, 14:17

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 01:11

Juntada de petição

05/09/2025, 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 15/08/2025.

15/08/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:34

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:13

Juntada de Certidão

22/07/2025, 11:12

Juntada de Certidão

20/07/2025, 21:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/07/2025, 21:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

20/07/2025, 21:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:14

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:14

Juntada de petição

30/06/2025, 18:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 16:14

Juntada de Certidão

24/06/2025, 07:08

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 07:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/06/2025, 07:08

Juntada de decisão

24/06/2025, 07:08

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/06/2024, 21:50

Juntada de Ofício

05/06/2024, 08:23

Juntada de Certidão

04/06/2024, 23:03

Juntada de Certidão

04/06/2024, 22:58

Juntada de contrarrazões

04/06/2024, 11:55

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2024, 18:30

Juntada de ato ordinatório

31/05/2024, 18:28

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 01:13

Juntada de apelação

20/05/2024, 19:14

Juntada de petição

13/05/2024, 17:29

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

03/05/2024, 00:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 14:38

Julgado procedente em parte do pedido

25/04/2024, 14:23

Conclusos para julgamento

21/11/2023, 21:48

Juntada de Certidão

21/11/2023, 21:48

Juntada de Certidão

21/11/2023, 21:45

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR em 03/11/2023 23:59.

06/11/2023, 02:02

Publicado Intimação em 26/10/2023.

27/10/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

27/10/2023, 00:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

26/09/2023, 12:35

Juntada de termo

26/09/2023, 12:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 13/06/2023 10:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

19/06/2023, 08:43

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/06/2023 23:59.

16/06/2023, 21:32

Juntada de petição

12/06/2023, 14:24

Juntada de petição

12/06/2023, 14:20

Juntada de petição

12/06/2023, 12:11

Publicado Intimação em 02/06/2023.

02/06/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 01:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 10:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

31/05/2023, 17:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 10:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

31/05/2023, 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/05/2023, 16:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/06/2023 10:00, 1ª Vara Cível de Açailândia.

31/05/2023, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 11:48

Juntada de termo

25/01/2023, 11:48

Juntada de petição

24/01/2023, 12:21

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR em 02/12/2022 23:59.

21/01/2023, 15:41

Juntada de petição

28/11/2022, 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2022, 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/11/2022, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 13:20

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 16:47

Juntada de termo

01/08/2022, 16:47

Juntada de Certidão

01/08/2022, 16:46

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR em 26/07/2022 23:59.

31/07/2022, 04:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/06/2022 23:59.

15/07/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 00:13

Publicado Intimação em 05/07/2022.

05/07/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - MA13613-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " PROCESSO Nº: 0803000-89.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANISE OLIVEIRA DA SILVA VIANA - MA13613-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, art. 1º, inciso LX do Provimento n° 22/2018, bem como do art. 1º, inciso X da Portaria 23682019, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica (arts. 350/351 do CPC). Açailândia, 1 de julho de 2022. MURYLLO CHAVES BEZERRA Técnico Judiciário". Intimação - PROCESSO Nº: 0803000-89.2019.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 07:25

Juntada de ato ordinatório

01/07/2022, 07:23

Juntada de contestação

27/06/2022, 20:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/06/2022, 13:40

Juntada de petição

24/03/2022, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 09:23

Conclusos para decisão

16/03/2022, 11:30

Juntada de termo

16/03/2022, 11:23

Audiência Conciliação cancelada para 02/09/2020 09:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

30/07/2021, 14:05

Juntada de Certidão

01/09/2020, 19:05

Juntada de petição

25/08/2020, 15:58

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 02:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 31/07/2020 23:59:59.

01/08/2020, 01:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/07/2020, 10:44

Audiência Conciliação redesignada para 02/09/2020 09:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

28/07/2020, 10:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:15

Juntada de aviso de recebimento

22/05/2020, 17:55

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS ALENCAR em 08/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 01:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 17:18

Juntada de Certidão

04/05/2020, 17:15

Juntada de petição

23/03/2020, 15:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/03/2020, 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2020, 11:03

Audiência conciliação designada para 11/05/2020 15:30 1ª Vara Cível de Açailândia.

09/03/2020, 10:38

Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2020, 17:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

28/02/2020, 17:25

Conclusos para decisão

12/02/2020, 13:41

Juntada de termo

12/02/2020, 13:40

Juntada de petição

01/08/2019, 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/07/2019, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 12:25

Conclusos para decisão

05/07/2019, 10:36

Distribuído por sorteio

05/07/2019, 10:36

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 07:08

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 07:08

Acórdão (expediente)

•24/06/2025, 07:08

Acórdão (expediente)

•24/06/2025, 07:08

Acórdão

•22/05/2025, 20:45

Despacho

•10/12/2024, 13:16

Acórdão

•06/11/2024, 21:06

Decisão

•11/06/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 18:28

Sentença

•25/04/2024, 14:23

Despacho

•24/10/2023, 13:55

Despacho

•31/05/2023, 09:56

Todos os documentos(20)

Decisão

•13/10/2025, 14:48

Despacho

•08/08/2025, 11:34

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 07:08

Ato Ordinatório

•24/06/2025, 07:08

Acórdão (expediente)

•24/06/2025, 07:08

Acórdão (expediente)

•24/06/2025, 07:08

Acórdão

•22/05/2025, 20:45

Despacho

•10/12/2024, 13:16

Acórdão

•06/11/2024, 21:06

Decisão

•11/06/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 23:03

Ato Ordinatório

•31/05/2024, 18:28

Sentença

•25/04/2024, 14:23

Despacho

•24/10/2023, 13:55

Despacho

•31/05/2023, 09:56

Despacho

•09/11/2022, 13:20

Ato Ordinatório

•01/07/2022, 07:23

Despacho

•17/03/2022, 09:23

Decisão

•28/02/2020, 17:25

Despacho

•10/07/2019, 12:25