Cumprimento de sentença 0000227-35.2013.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000227-35.2013.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: ALESSANDRA PONTES OLIVEIRA LIMA e HENRIQUE ALEXANDRE DOURADO LIMA ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO HAIKEL - OAB/MA 3.248 REQUERIDO: ALONSO JULIÃO COSTA (ESPÓLIO) ADVOGADO: DR. EDSON GOMES MARTINS DA COSTA - OAB/MA 8.967 DECISÃO Recebi em 09/03/2022. 1. Ab initio, considerando o teor da certidão de fl. 188, dando pelo não atendimento do despacho de fl. 186 pelo requerido, entendo pela validade da informação de existência de ação de inventário, processo n. 1349-56.1998.8.10.0001, conforme consta no petitório de fl. 154, tendo como inventariante Permínio da Cruz Mendes Júnior, o que, coadjuvante ao termo de compromisso de inventariante de fl. 143, extraído dos mencionados autos, observa-se sua conformidade por mera consulta pública no sistema Jurisconsult. 2. Desse modo, nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 3. Em sede de contestação, o espólio de Alonso Julião Costa limita-se a aduzir preliminares de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na incerteza de que o imóvel usucapiendo pertence ao espólio e, em continuidade, pela existência de litisconsórcio passivo necessário dos demais herdeiros. 5. De início, deixo de acolher a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, haja vista que consta nos autos informação de pertencimento do imóvel ao loteamento "Dom Alonso" (fl. 117), o qual seria, em tese, de propriedade de Alonso Julião Costa (fl. 154), persistindo a necessidade de seu espólio figurar no polo passivo da demanda. 6. Rechaço, outrossim, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário dos demais herdeiros, visto que, como observado alhures, existindo inventário ainda em trâmite, o espólio é representado por seu inventariante, a teor do art. 75, inc. VII, do CPC. 7. Atendidas as condições da ação. As partes são titulares do direito discutido em juízo, a ação de usucapião extraordinária é pedido juridicamente possível, a parte autora tem necessidade da prestação jurisdicional e escolheu o meio processual adequado. Também os pressupostos processuais estão presentes: a petição inicial é apta, houve citação válida e as partes estão bem representadas. 8. Verificam-se ausentes quaisquer nulidades, irregularidades ou questões processuais pendentes para sanar. 9. Passo, pois, a delimitar as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, bem como as de direito relevantes para a decisão de mérito, admitindo-se como meios de provas todas em direito admitidas, em especial, a testemunhal e depoimento pessoal das partes litigantes: a) Se o imóvel pretendido é usucapível; b) Se a parte autora adquiriu a posse do imóvel situado na Avenida 01, quadra 10, casa 02, bairro Pirâmide, neste Município de Raposa; c) Se a parte autora possui a posse mansa e pacífica do bem usucapiendo há mais de 10 (dez) anos; d) Se houve interrupção ou oposição por parte dos requeridos e, se em algum momento, os mesmos detiveram a posse do terreno; e) Se os demandantes realizaram benfeitorias e edificaram uma casa no imóvel em questão; f) Se os requerentes realizaram obras e benfeitorias, edificando a sede de sua sociedade no local desde 2001 e, em caso afirmativo, quais foram. 10. Assim, declaro saneado o presente feito, devendo as partes serem devidamente intimadas deste despacho para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual este se tornará estável, ex vi do art. 357, § 1.º do CPC. 11. Por oportuno, 5 Decisão - PROC. n.º 227-35.2013.8.10.0113 (2342013) - META 02 AÇÃO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 16 /11/2022, às 09h00min, por meio de videoconferência, cujo link de acesso é: https://vc.tjma.jus.br/vara1rap, senha: tjma1234, bastando que a parte tenha celular com acesso a internet e feito as devidas atualizações no navegador (Google Chrome) ou, se for o caso, computador ou notebook com webcam, caixa de som e microfone. Não é necessário prévio cadastrado no site do TJMA e para entrar na sala, basta que a parte acesse o link e informe o seu nome. 12. Os causídicos das partes deverão informar e-mail ou telefones celulares deles próprios, das partes e de eventuais testemunhas arroladas, com acesso ao aplicativo whatsapp, a fim de viabilizar previamente o teste com o link de acesso à sala virtual para a realização da audiência. 13. Rol de testemunhas já apresentado pela parte autora (fls. 195/197). Transcorrido in albis o prazo para o requerido indicar interesse em produção de provas, de acordo com a certidão de fl. 188. 14. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus respectivos causídicos, com as advertências do artigo 274, parágrafo único do CPC/15, para ingressarem na sessão virtual através do link https://vc.tjma.jus.br/vara1rap; usuário: nome completo da parte; senha de participante: tjma1234, na data e horário acima designados, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 15. Advirtam-se aos litigantes que o juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência e de quem der causa ao adiamento do ato responderá pelas despesas acrescidas. 16. Frisa-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, acerca do horário e da data aprazada para a audiência, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE DEVERÁ COMPARECER PRESENCIALMENTE PARA SER OUVIDO EM SALA APROPRIADA NO FÓRUM DA RAPOSA, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha. Poderá o causídico comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, NCPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Somente nas hipóteses elencadas no § 4º do mencionado dispositivo legal, será cabível a intimação pela via judicial. 17. Ressalto que, como é vedada a atribuição de responsabilidade aos advogados e procuradores em providenciarem o comparecimento de partes e testemunhas a qualquer localidade fora de prédios oficiais do Poder Judiciário para participação em atos virtuais, caberá ao advogado/procurador comunicar à testemunha de que a mesma deverá comparecer, na data e no horário aprazados para a audiência, ao Fórum local, situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA, a fim de que seja ouvida em sala apropriada e disponibilizada pelo Juízo, garantindo-se, assim, que as testemunhas não irão ouvir o depoimento uma da outra, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. Fica vedada a oitiva de testemunha, de forma remota, no escritório do advogado ou em outro ambiente distinto do prédio do Poder Judiciário. 18. ADVIRTAM-SE as partes litigantes e respectivos causídicos que, caso alguma(s) dela(s) não possua(m) acesso a internet e/ou tenha(m) dificuldade(s) para entrar na sala de audiência por videoconferência, deverá(ão) comparecer ao fórum do Termo Judiciário de Raposa (situado na Av. Cafeteira, s/n - Vila Bom Viver, Raposa/MA), na data aprazada, com 30 (trinta) minutos de antecedência, e munida de seus documentos pessoais, a fim de que participe(m) da audiência, de forma remota, em sala própria a ser disponibiliza no Fórum, salvo se as atividades presenciais estiverem suspensas ou se houver restrição de acesso das partes ao Fórum local, por meio de portaria. 19. Nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução n.º 341/2020 do CNJ, os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimentos, poderão participar da audiência por meio do link disponibilizado para o ato por meio de videoconferência. 20. Ficam as partes ADVERTIDAS, ainda, de que, é obrigatório a apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19) para ingresso nas unidades judiciais e administrativas da Justiça do 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, de magistrados, magistradas, servidores, servidoras, colaboradores, terceirizados, colaboradoras terceirizadas, membros do Ministério Público, defensores públicos, defensoras públicas, advogados, advogadas e público em geral, conforme determina a PORTARIA-GP - 482022. Considera-se comprovante de vacinação o documento físico ou eletrônico, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste, pelo menos, a aplicação da segunda dose, ou dose única, se for o caso, do imunizante. O ingresso de pessoas que têm expressa contraindicação médica à vacinação, fundada no Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19, dar-se-á mediante a apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, nos termos da PORTARIA-TJ - 8852022. 21. Qualquer dúvida ou informação a respeito da audiência por videoconferência, as partes podem obter pelo e-mail da vara, a saber: [email protected] ou pelo whatsapp business (98) 3229-1180. 22. Notifique-se o MPE. 23. Esta decisão servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), 27/06/2022. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular Resp: 163287

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/01/2024

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(58)