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Procedimento Comum CívelPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2020

Valor da Causa

R$ 352.399,20

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

L T M CONSTRUCOES LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 05/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Decorrido prazo de NARDO ASSUNCAO DA CUNHA em 09/02/2026 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(77)