Cumprimento de sentença 0000969-31.2016.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000969-31.2016.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A, ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO - PI8661 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A, ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO - PI8661 Réu (s): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios. INTIMO O (A) REQUERENTE, por meio de advogado (a) constituído (a), para apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. Eu, MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 1503754, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Terça-feira, 16 de Agosto de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 1503754 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000969-31.2016.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): NILCE MARIA RODRIGUES e outros Advogados/Autoridades do(a)

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A, ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO - PI8661 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JULISELMO MONTEIRO GALVAO ARAUJO - PI6643-A, ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO - PI8661 DEMANDADO(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0000969-31.2016.8.10.0121 DEMANDANTE(S): NILCE MARIA RODRIGUES e outros Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por NILCE M. RODRIGUES – ME em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que a parte requerente formalizou vários contratos de empréstimo com o banco requerido, sendo que tais contratos eram devidamente descontados da conta bancaria empresarial, conta corrente n° 000.011.070-1, agência 2826-6. Aduz a requerente que apenas recebeu o valor de um contrato de empréstimo, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que já fora adimplido. Alega também, que o Banco Requerido realizou vários empréstimos em nome da Requerente, não tendo esta recebido os valores referente a tais empréstimos, bem como o refinanciamento destes que perfazem o montante de R$ 260.339,60 (duzentos e sessenta reais e trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) que fora parcelado em 48 vezes de R$ 11.611,19 (onze mil seiscentos e onze mil e dezenove centavos) descontados da conta corrente de requerente. Diante disto, ingressou com a presente demanda, pleiteando liminarmente a suspensão dos descontos referente a qualquer contrato Inter partes na conta da empresa requerente, indenização por danos materiais, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. O réu apresentou contestação alegando a legalidade de sua conduta e a inexistência de ato ilícito. Juntou cópia do contrato nº 282.605.371. Devidamente intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação. Foi realizada audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa. No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial. Superado o referido ponto, passo à análise do mérito. No caso em tela, a parte reclamante pleiteia a declaração de inexistência da dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular. Nesse contexto, em se tratando de contratos de empréstimo, decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. O contrato nº 282.05.317 juntado pelo banco requerido é referente a refinanciamento dos contratos de nº 282604957 e 282605280. Ocorre que o banco requerido não juntou aos autos cópias destes últimos contratos. Além disso, analisando-se os documentos juntados aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora, que seriam referentes ao Contrato nº 282.05.317. Porém, como dito acima, não há provas de que o os contratos que o precederam tenham se cunhados a partir de declaração da parte acionante. Assim, restam demonstrados os requisitos para que se reconheça a responsabilidade do demandado pelos danos causados à parte autora. Entendo cabível a condenação do requerido à repetição em dobro do indébito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para declarar inexistente o Contrato nº 282.05.317 e condenar a parte ré a: a) restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, referentes ao pagamento de prestações do referido contrato, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto; e b) pagar, em favor da autora, a quantia de R$ 5.000,00 (Ccinco mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar do efetivo prejuízo (data do primeiro desconto) e esta da publicação da presente sentença. c) pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A condenação imposta deverá ser paga voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidência da multa do artigo 523, §1º do CPC, independentemente de intimação. Efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. A partir disso, concordando a parte autora com os valores depositados, expeça-se alvará. Após, intimem-se para recolhê-los. Recolhidos os alvarás, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Após o trânsito em julgado, transcorrido o lapso temporal sem manifestação acerca do cumprimento voluntário desta sentença, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

04/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LEONARD KENDGE LEITE CHICAR em 09/07/2025 23:59.

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Publicado Intimação em 16/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Transitado em Julgado em 07/04/2025

Decorrido prazo de LEONARD KENDGE LEITE CHICAR em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(29)