Procedimento Comum Cível 0802903-72.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802903-72.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802903-72.2019.8.10.0060. AUTOR: MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA e outros, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA e outros em face do INSS, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 51906089). Planilha de cálculo confeccionada pela parte autora em ID 53675065. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 9194656), a parte requerida quedou-se inerte (ID 66112125). Em ID 66302128, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 66302128), no valor de R$ 17.486,82 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MOISES ANDRESON DE ARAUJO em 23/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de termo

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