Procedimento Comum Cível 0802903-72.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802903-72.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/12/2022, 09:18

Publicação

07/12/2022, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 04:24

Definitivo

25/11/2022, 10:22

Documento (Certidão)

25/11/2022, 10:21

Documento (Alvará)

23/11/2022, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA e outros ADVOGADO: MOISES ANDRESON DE ARAUJO (OAB 14215-PI) PARTE REQUERIDA: INSS FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a juntada do instrumento procuratório com poderes especiais para "dar e receber quitação", ou que apresente os dados bancários da parte autora para fins de transferência do valor depositado. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 14 de novembro de 2022. Eu, Sérgio Luís Borges Barbosa, Secretário Judicial, digitei e subscrevo. Sérgio Luís Borges Barbosa Secretário Judicial Titular Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0802903-72.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

15/11/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 16:27

Documento (Certidão)

14/11/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: MOISES ANDRESON DE ARAUJO (OAB 14215-PI) PARTE REQUERIDA: INSS FINALIDADE: Publicação e intimação do advogado da parte requerente acima indicado para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o recolhimento prévio das custas processuais para expedição do alvará judicial referente aos honorários de sucumbência, devendo juntar aos autos o comprovante de pagamento acompanhado da guia de arrecadação. Timon/MA, na Vara da Fazenda Pública, aos 1 de novembro de 2022. Eu, Patrick Macedo da Cunha, Secretário Judicial Substituto, digitei e subscrevo. Patrick Macedo da Cunha Secretário Judicial Substituto Vara da Fazenda Pública de Timon/MA Intimação - PROCESSO Nº: 0802903-72.2019.8.10.0060 JUIZ: DR. WELITON SOUSA CARVALHO PARTE

02/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/11/2022, 14:05

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 17:10

Mero expediente

19/10/2022, 11:43

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:48

Documentos

Intimação

•15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802903-72.2019.8.10.0060. AUTOR: MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO I – RELATÓRIO exequente: MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA e outros, nos termos do art. 100 e seguintes da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça-se, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA e outros em face do INSS, todos devidamente qualificados. Consta nos autos a certidão de trânsito em julgado da sentença proferida (ID 51906089). Planilha de cálculo confeccionada pela parte autora em ID 53675065. Devidamente intimada para impugnar o cumprimento de sentença (ID 9194656), a parte requerida quedou-se inerte (ID 66112125). Em ID 66302128, constam os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. É O RELATÓRIO. Passo a decidir observando o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a Fazenda Pública. Na forma do art. 535, § 3º, do CPC, com a não impugnação da autarquia previdenciária, necessária se faz a expedição de RPV. Verifica-se que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial espelham com fidelidade o disposto na sentença proferida, pelo que devem ser homologados. Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001. Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão. III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535, § 3º, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produzam seus efeitos jurídicos, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 66302128), no valor de R$ 17.486,82 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores. Realizada a atualização, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte Realizados os pagamentos, expeçam-se os respectivos alvarás para levantamento dos valores. Arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 01/07/2022, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802903-72.2019.8.10.0060. AUTOR: MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) vistos, etc. DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária promovida por IVAN SANTOS DE SENA em face do INSS, objetivando concessão de aposentadoria por invalidez. Sentença proferida em id.:44115804 que julgou PROCEDENTE o pedido autoral, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado como auxílio-doença, NB 626.521.469-5, em nome do autor IVAN SANTOS DE SENA, titular do CPF nº 145.218.493-34, no valor estabelecido pelo art. 44, da mesma Lei nº 8.213/1991. Petição id.:46288320 de autoria da cônjuge do autor, sra. MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA, informa quanto ao óbito deste, requerendo sua habilitação nos autos e conversão da aposentadoria em pensão por morte. Declaração de Óbito acostada em id.:46288325 - Pág. 2 e outros. Vieram assim conclusos para decisão. Relatado. Decido em observância ao disposto no art. 93 inc. IX da Constituição Federal. De acordo com as letras do art. 112 da Lei N.8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo a companheira legitimidade para receber valores não pagos ao falecido marido em vida, entendo que esta tem legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, atualmente em fase de cumprimento do julgado. Devendo ser habilitada como substituta processual e sucessora do falecido para fins previdenciários. No caso em tela, entendo que os requisitos legais foram inteiramente cumpridos, assim devendo o pedido de habilitação ser deferido. Quanto ao pedido para conversão da aposentadoria em pensão por morte, nesse momento não encontro provas suficientes que apontem para situação de dependência do extinto autor e a peticionária. Apesar dos indícios da união estável, não resta claro que esta durou até os últimos dias de vida do autor. O que deverá ser melhor detalhado em procedimento administrativo próprio e eventual ação judicial. Diante do plexo fático e jurídico expostos, na forma do art. 112 da Lei N.8.213/91, DEFIRO o pedido conforme formulado para habilitar a Sra.MARCIA ORIANE ALVES DE SOUZA como substituta processual no polo ativo da demanda, para fins previdenciários. INDEFERIDO o pedido para concessão de pensão por morte, não atendidos os requisitos. Prossiga o feito certificando a Secretaria quanto ao decurso do prazo referente ao julgado id.: 44115804 e demais desdobramentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Timon-MA, 18 de agosto de 2021 Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 27/08/2021, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802903-72.2019.8.10.0060. AUTOR: IVAN SANTOS DE SENA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: INSS Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: I – RELATÓRIO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação previdenciária de AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por IVAN SANTOS DE SENA, por intermédio de advogado habilitado contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Afirma a parte autora que se encontra afastado de suas atividades laborais, devido ao seu quadro clinico de Miocardiopatia isquêmica (CID 10 I 25.5), Presença de implante e enxerto de angioplastia coronária (CID 10 Z 95.5). Protocolou pedido de auxílio-doença, NB 626.521.469-5, com DER 28/01/2019, que foi indeferido sob alegação de "data do Início do Benefício-DIB maior que Data da Cessação do Benefício-DCB". Entretanto, a moléstia sofrida pelo autor é de caráter gravíssimo e possivelmente permanente, impossibilitando o autor de laborar para o seu sustento. O autor pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, para a concessão da aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, com as devidas parcelas retroativas. Perícia médica devidamente realizada que juntou laudo com resposta aos quesitos ID 26875337. Determinou-se a citação do INSS, apresentou contestação, ID 28370215, pugnado pela improcedência do pedido. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária autuada em 04 de junho de 2019. As ações previdenciárias ajuizadas antes da entrada em vigor das novas regras sobre a competência delegada, art. 3º da Lei 13.876, de 20/09/2019 ou seja, 1º de janeiro de 2020, deverão seguir para julgamento na Comarca estadual em que foram propostas. O artigo 3º da referida lei, modificou o artigo 15 da Lei 5.010/1966, diminuindo a abrangência da competência delegada para julgamento de causas em que são partes a Previdência Social e segurado e que se refiram a benefícios de natureza pecuniária. Todos os segurados com domicílio a menos de 70 quilômetros de uma vara federal ou de uma Unidade de Atendimento Avançada (UAA) devem, desde 1º/1/2020, ajuizar suas ações na Justiça Federal, permanecendo a competência delegada apenas nos casos além desse perímetro. O entendimento jurisprudencial neste momento é de que estas seguem sendo julgadas nas comarcas estaduais. As provas documentais e periciais, constantes dos autos, alicerçam o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC-2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. A matéria ventilada e a ser verificada no presente caso é a possibilidade de concessão dos benefícios por incapacidade, como aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, em casos de incapacidade temporária ou definitiva para suas ocupações habituais. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela lei, ficar incapacitado para o exercício de suas atividades profissionais, nos termos dos arts. 42, 59, 60 e 62, da Lei nº 8.213/1991: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Submetido à perícia, confiada a sua realização ao médico perito, este, no laudo de ID 26875337, diagnosticou que a parte autora é portadora de miocardiopatia isquemica, CID-10, I25.5. Em resposta aos quesitos unificados, o perito respondeu que a incapacidade do periciado é PERMANENTE e TOTAL, afirma que o periciando é portador de cardiopatia grave, não devendo realizar atividades com esforços físicos, com carga, com estresse ou ser envolvido com fortes emoções. Não tem condições de exercer qualquer atividade laboral. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da convergência de três requisitos: o primeiro, relativo à qualidade de segurado, quando do início da incapacidade; o segundo, traduzido no cumprimento do período de carência, e o terceiro, expresso na incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Quanto aos requisitos de qualidade de segurado e carência é inconteste uma vez que recebeu contribuiu até a data de 11/2015. Quanto à incapacidade, a concessão de aposentadoria por invalidez pressupõem, segundo art. 42, da Lei nº 8.213/1991, averiguação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subsistência e terá vigência enquanto permanecer nessa condição. Nesse sentido, faz jus o requerente, assim, à concesão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, haja visto que a incapacidade é permanente e total, não tendo portanto uma previsão de finalização do tratamento e de retorno à capacidade laborativa habitual, não se vislumbra possibilidade efetiva de retorno ao trabalho. Deverá o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez, submeter-se a exame médico e a processo de reabilitação profissional, conforme determina o art. 101 da Lei nº 8.213/1991: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Assim, constatando a perícia médica, através do laudo de ID 26875337, a incapacidade total e permanente para o exercício de atividades laborais pelo autor, o mesmo faz jus à aposentadoria por invalidez. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fundamento nos 18, I, a, 42, e 43, todos da Lei nº 8.213/1991, julgo PROCEDENTE, o pedido, condenando o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, originariamente processado como auxílio-doença, NB 626.521.469-5, em nome do autor IVAN SANTOS DE SENA, titular do CPF nº 145.218.493-34, no valor estabelecido pelo art. 44, da mesma Lei nº 8.213/1991. A implantação do benefício deverá ser cumprida, pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da intimação da presente, uma vez que, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, sob pena de multa diária que, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC, fixo em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) Condeno o INSS no pagamento das parcelas em atraso, contadas a partir da cessação do benefício NB 626.521.469-5, ocorrida em 28/01/2019, corrigidas monetariamente, a partir da mencionada data, pelo IPCA-E, bem acrescidas de juros de mora na forma do art.1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem como em honorários advocatícios, no valor de 10% (dez por cento) do quantum das parcelas em atraso, fixados à luz das diretrizes constantes do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, do CPC-2015. Uma vez operado o trânsito em julgado, expeça-se a devida requisição de pagamento. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, I) e sem reexame necessário, uma vez que o valor da condenação é inferior àquele previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timon, 15 de abril de 2021 Weliton Sousa Carvalho Juiz da Vara da Fazenda Pública de Timon-MA. Aos 27/04/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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