Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: ALICON MONTEIRO DE FARIAS ADVOGADO: JOSE BRAZ DA SILVA FILHO - OAB/MA N. 6673-A
APELADO: DANISETE PEREIRA REIS (DÃO) e outros (20) ADVOGADO: JAMES HENRIQUE MARTINS - MA16869-A; MAYKEL CAVALCANTE DE SOUSA - MA20173-A, MARCELO DA CUNHA SILVA - MA17292-A Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DECISÃO Examinados os autos, observo que o Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, a época membro da Quinta Câmara Cível, foi o relator do Agravo de Instrumento n. 0818094-12.2020.8.10.0000, interposto contra decisão proferida nestes autos. Atualmente, o Excelentíssimo Desembargador, acima apontado, exerce o cargo de vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para o Biênio 2022/2024. Nessas circunstâncias, a prevenção permanecerá no órgão julgador colegiado, conforme prevê o art. 293, caput e art. 293, § 8º, aplicado por analogia, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nestes termos é a jurisprudência desta Corte: […] A distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo de origem ou em processo que lhe for conexo, sendo essa prevenção antes de tudo do órgão julgador, que assim permanecerá enquanto a sua composição não for totalmente alterada, [...]. (CCCiv no(a) ApCiv 014671/2018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, SEGUNDAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, julgado em 17/05/2019, DJe 27/05/2019) Desta feita, devolvo os autos no estado em que se encontram para que se proceda à devida redistribuição a um dos membros da Quinta Câmara Cível, órgão prevento para processar e julgar o presente recurso. Cumpra-se com as cautelas de estilo, procedendo-se a baixa na distribuição deste signatário. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0801641-52.2017.8.10.0062 (PROCESSO DE REFERÊNCIA: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0818094-12.2020.8.10.0000)