Procedimento Comum Cível 0802744-04.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802744-04.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SUHELEN DA SILVA BRANDAO Advogado Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO MORENO DUTRA - MA20212 Requerido: Município de São José de Ribamar Advogado Requerido: Advogados/Autoridades do(a) REU: FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação proposta por SUHELEN DA SILVA BRANDÃO em desfavor de Município de São José de Ribamar, objetivando a concessão de vacância de cargo público e indenização por danos morais. As partes são legitimas e estão representadas, demonstrando interesse no julgamento. Em sede de contestação, o Requerido alegou preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, sob o argumento que a Requerente recebe remuneração de três salários mínimos, podendo arcar com as despesas processuais. Com efeito, a declaração de hipossuficiência aduzida por pessoa natural tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, cabendo ao Requerido juntar ao feito elementos que comprovem a efetiva possibilidade da autora de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Todavia, o Requerido limitou-se a alegar a impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça à Requerente, não trazendo novos elementos que amparem a revogação dos benefícios anteriormente concedidos. Pelo exposto, indefiro a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Declaro saneado o feito, fixando os seguintes pontos controvertidos: a) a existência de pressupostos para concessão da vacância; b) a legalidade da exoneração do cargo público; c) a configuração ou não de ato ilícito; d) ocorrência ou não de dano moral; e) valor do dano moral. Defiro a produção da prova documental Requerida pela autora e determino que o Requerido providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada ao feito do Processo Administrativo nº 675/2018. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar - MA, data do sistema Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 03/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(18)