Agravo em Recurso Especial 0000613-50.2017.8.10.0105 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo em Recurso Especial

TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNARAMA

Autor

EVERARDO BARROS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

15/05/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 15/05/2023

15/05/2023, 14:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2023

24/03/2023, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/03/2023, 19:19

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE PARNARAMA

22/03/2023, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2023

22/03/2023, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/02/2023, 13:02

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/02/2023, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

31/01/2023, 14:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/03/2023, 23:10