Cumprimento de sentença 0804913-23.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804913-23.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL Advogado: ALLAN RODRIGUES FERREIRA APELADO: JUCICLEIA PEREIRA DA PAZ SILVA Advogado: MARCIA NOGUEIRA MILHOMEM RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº_____________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONTAGEM DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. A purgação da mora pela devedora fiduciante correspondeu as parcelas vencidas, custas processuais e honorários advocatícios, na forma determinada na decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão e consoante cálculo da Contadoria Judicial. II. Nesse passo, ocorreu a preclusão consumativa, quanto as parcelas vicendas, pois a apelante deixou de apresentar recurso para que a determinação também abarcasse essas prestações. III. Não merece prosperar a alegação de descumprimento do quinquênio legal para a purgação da mora, eis que o Auto de busca, apreensão e depósito foi juntado aos autos em 28 de junho de 2017, tendo a apelada requerido a purgação da mora em 04/07/2017, de modo que restou obedecido o prazo legal. IV. Apelação desprovida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA. São Luís (MA), 23 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804913-23.2017.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL contra sentença de ID 9265991, prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de JUCICLEIA PEREIRA DA PAZ SILVA, reconheceu a validade da purgação da mora, declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em apurada síntese, nas razões de ID 3107223, a apelante aduz que não concorda com os valores depositados em juízo, pois entende que era necessário que a purgação da mora fosse sobre o valor correspondente a integralidade da dívida pendente. Sustenta ainda que o valor depositado em juízo equivale apenas ao montante do débito cobrado à época do ajuizamento da lide, de forma que foram vencidas outras parcelas após o ajuizamento. Ademais, alega que a purgação da mora não ocorreu dentro do quinquênio legal previsto em lei. Assim, requer o provimento do recurso para que seja anulada a decisão atacada, dando-se prosseguimento regular do feito, e, por conseguinte, julgando procedente a ação de busca e apreensão, consolidando a posse e propriedade em favor da requerente. Contrarrazões apresentadas no ID 3107227. Em parecer de ID 3792746, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo julgamento do presente recurso com o conhecimento do seu mérito, sobre o qual deixa de emitir parecer por inexistir na espécie, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. A Apelante se insurge quanto ao reconhecimento pelo magistrado singular de ter a devedora fiduciante purgado a mora com o depósito do valor referente às prestações vencidas, mais custas processuais e honorários advocatícios, sob o argumento de que a mora somente seria purgada se realizado o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas. No entanto, o gravame em discussão foi causado quando da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente (Id 3107145), nos seguintes termos: "(...) Expeça-se o competente mandado devendo o veículo ser entregue ao representante legal do autor, ou a quem este vier a indicar, na qualidade de depositário com a advertência de que não poderá usá-lo, e nem retirá-lo desta comarca, até o decurso do prazo de 05 (cinco) dias da efetivação da medida liminar e/ou da citação do requerido para pagamento. Executada a medida, cite-se o requerido para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de pedido de purgação da mora, promova a Contadoria Judicial a atualização da dívida considerando as parcelas vencidas, devidamente acrescida das custas iniciais e de honorários advocatícios à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, intimando-se o(a) requerido(a) para efetuar o pagamento, dentro do prazo legal.” Desse modo, a referida decisão determinou a citação da Apelada possibilitando o pagamento das "parcelas vencidas, acrescidas das custas iniciais e de honorários advocatícios à ordem de 10%”. Assim procedeu a recorrida, cumprindo integralmente a decisão judicial, depositando em juízo o valor atualizado pela Contadoria Judicial, consoante Id 3107177. Outrossim, verifico que, com fulcro na referida decisão, a parte recorrente apresentou a petição de Id n° 3107148 indicando o representante do autor para figurar como fiel depositário. Entretanto, em momento algum se insurgiu contra a determinação de pagamento das parcelas vencidas, contra a qual poderia interpor devido recurso. Ademais, consta nos autos intimação da apelante para restituir o bem apreendido, em razão da purgação da mora, entretanto, apesar de devidamente intimada, a recorrente não apresentou qualquer manifestação (Certidão de Id 3107202). Assim, a decisão indicada como recorrida tão somente consolidou o que anteriormente havia determinado na decisão de Id 3107145, não sendo ela, portanto, a causadora do gravame em discussão. Desse modo, entendo incidente a preclusão consumativa referente à purgação da mora consoante cálculo apresentado pela contadoria judicial. No que tange à alegação de que a purgação de mora não ocorreu dentro do quinquênio legal previsto em lei, também não merece prosperar. Explico. Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Portanto, somente após esse prazo haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. Com a vigência da Lei n. 10.931/2004, o art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 passaram a estabelecer, in verbis: Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2° No prazo do §1°, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso concreto, temos que o Auto de busca, apreensão e depósito foi juntado aos autos em 28 de junho de 2017, tendo a Apelada apresentado petição no Id 3107155, requerendo a purgação da mora nos exatos termos da decisão de Id 3107145, na data de 04/07/2017. Portanto, dentro do prazo estabelecido no dispositivo supratranscrito. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão vergastada. É o voto. SALA DA SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE JUNHO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Decorrido prazo de COMPANHIA DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em 03/12/2024 23:59.

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