Procedimento Comum Cível 0800797-89.2021.8.10.0118 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800797-89.2021.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800797-89.2021.8.10.0118. Requerente: MILTON CARVALHO Requerido(a): BANCO PANAMERICANO S.A., SENTENÇA Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais, ajuizada por Milton Carvalho em face de Banco Panamericano S/A, qualificados nos autos. Alega o requerente que buscou a requerida para contratar um empréstimo consignado, mas teria sindo levado a erro para contratar um cartão de crédito consignado, produto com condições e encargos diversos do que efetivamente buscava contratar. Pugna, assim, que o contrato seja declarado inválidos, que sua dívida com a instituição financeira seja declarar quitada e que seja reparado pelos danos morais sofridos. Juntou aos autos documentos pessoais, procuração, histórico de consignação, entre outros. Citado, o requerido apresentou contestação, onde pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais e apresentou documentos, dentre os quais contrato assinado pelo requerente, acompanhado de documento de identidade e comprovante de transferência dos valores, entre outros. Instada para apresentar réplica, a parte requerente reforçou os pleitos exordiais, pugnando pela procedência da demanda. Após, vieram os autos conclusos. Era o que havia para relatar. Decido. A matéria, como se vê, diz respeito ao direito consumerista, de ordem pública e interesse social. Sendo assim, deverá ser orientada pela Lei 8.078/90, tendo em vista que a relação mantida entre os litigantes é tipicamente de consumo, vez que a demandante é destinatária final dos serviços prestados pela demandada. A responsabilidade da requerida é objetiva, ou seja, independe de culpa, cumprindo a este provar, excepcionalmente, a sua exclusão. Após análise detida dos fatos e documentos apresentados pelas partes, verifica-se que o pedido é improcedente. Vejamos. Embora a questão trate de matéria consumerista, o fato é que a aplicação desse microssistema não tem possibilidade de conferir ao consumidor, apenas pela circunstância de sua incidência, pleno direito àquilo que reclama. É imprescindível não só que a situação se amolde aos predicamentos desse diploma, como também que o interessado aponte com precisão, em manifestação fundamentada, e o demonstre, em que situação teria havido infringência ao normativo, e também que a subsunção do fato à norma habilite, credencie e determine essa incidência e a materialização de seu resultado. Em sua defesa, a requerida produz prova que permite constatar que a requerente de fato celebrou o contrato de adesão, tendo aposto sua assinatura e apresentado documentos pessoais. No referido contrato, observa-se que existem informações precisas quanto ao tipo de contratação, o que vai de encontro às alegações de violação da boa-fé objetiva. Percebe-se ainda, com as provas juntadas pela requerida, que houve a contratação, na modalidade “pré-saque”, do valor de R$ 2.536,00, valor que foi devidamente transferido para conta da requerente, conforme constata-se em Id. 55286777. Além do saque inicial, houve ao menos outro saque, na modalidade“saque complementar”, conforme se extrai documento em Id. 55286778, o que faz não ser plausível que a requerente não conhecesse exatamente o tipo de serviço que contratou. Desta forma, há de se reconhecer a legitimidade da contratação. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. CONTRATO DETALHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL. EFETIVA UTILIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato de reserva de margem para cartão de crédito consignado, determinar a suspensão dos descontos e condenar o recorrente à devolução em dobro dos valores cobrados. O recorrente defende a legitimidade das cobranças. 3. A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990), que regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. O contrato de reserva de margem consignável (RMC) para pagamento de cartão de crédito, da forma como foi realizado, guarda similitude a um empréstimo consignado, pois o consumidor pretende obter o adiantamento de uma determinada quantia sob a promessa de pagá-la em parcelas debitadas diretamente de seu benefício previdenciário. Em regra, a prática de empréstimos consignados é vantajosa ao consumidor porque oferece taxa de juros menores, em razão da garantia de recebimento dada às instituições financeiras pelo desconto direto do saldo devedor no contracheque do mutuário. 5. No caso em destaque, verifica-se que o contrato de adesão ao cartão de crédito consignado está devidamente assinado pelo autor (ID 7560340), e contém todas as informações dessa modalidade de contrato e a forma de desconto em folha de pagamento, conforme documento de ID 7573764. Logo, não há nulidade a ser reconhecida, pois cumprido o dever de informação ao consumidor, art. 6º, III, do CDC, conforme evolução do entendimento desta Turma. Verifica-se ainda o efetivo recebimento de parcelas de empréstimos por meio de TED, conforme Ids 7560318, pág. 3. 6. O negócio jurídico entabulado respeitou a liberdade de contratar e vinculou as partes às suas disposições que, inexistindo abusividade concreta, devem prevalecer. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. 8. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. 9. Acórdão elaborado na forma do artigo 46 da Lei nº. 9.099/95. (TJ-DF 07034176120188070019 DF 0703417-61.2018.8.07.0019, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/03/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, entendendo ser a contratação legítima e, decorrente da manifestação de vontade do autor, não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais, bem como, não merecem prosperar todos os pedidos constantes da inicial, posto que os descontos realizados na conta do autor são devidos e vêm sendo acertadamente repassados para pagamento parcial das faturas do cartão de crédito contratado, observando-se o limite determinado para esta categoria de desconto, regulamentado pela Medida Provisória n.º 681/15, posteriormente convolada na Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados, para majorar o limite da consignação de 30% para 35%, sendo que o 5% adicionais seriam específicos para utilização em linha de cartão de crédito, podendo, inclusive, ser administrado pelo próprio agente mutuante (Lei 13.172/15, art. 1º). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição de indébito e de indenização por danos morais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Custas e honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor da causa, a serem arcados pela parte requerente, suspensa a cobrança em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 11/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 11/04/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(40)

Todos os documentos(56)