Procedimento Comum Cível 0800642-75.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800642-75.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ROSANA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB MA 16.236-A) APELADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR: ROBERTO ARAUJO DE OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A exigência de requerimento administrativo vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. Ademais, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a recorrente preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que a autora tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo. 3. Recurso de apelação conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800642-75.2020.8.10.0036 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ROSANA DOS SANTOS ARAUJO, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Estreito, nos autos da Ação de Cobrança, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE ESTREITO. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a petição inicial, em razão da ausência de requerimento administrativo (ID 10751172). Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação. Em síntese, em suas razões recursais (ID 10751174), alega que o art. 288 e 290 da Lei Municipal nº 07/90 são expressos ao dispor que a gratificação adicional é devida a partir do mês imediato aquele em que o servidor completar cinco anos de efetivo exercício. Aduz que, sendo um ato vinculado, o adicional deveria ser implantado de ofício pelo Município e, não o fazendo, está instaurada a pretensão resistida. Sustenta que a exigência presente no final do art. 290 não se confunde com prévio requerimento administrativo. Assevera, ainda, a inaplicabilidade do RE 631.240/MG. Desse modo, requer a reforma da decisão agravada, para dar provimento ao recurso de apelação, julgando procedente os pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 10751182. A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento ao apelo (ID 14324356). É relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve apelo ser conhecido. A questão controvertida diz respeito à necessidade de requerimento administrativo para implantação de adicional por tempo de serviço na remuneração do servidor público do município de Estreito, conforme relatado. No caso em apreço, a apelante ajuizou ação requerendo o pagamento de adicional por tempo de serviço, porém teve a inicial indeferida pelo Juízo de origem, em razão da ausência de requerimento administrativo anterior. Ocorre que a exigência de requerimento administrativo vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que a tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA – Apelação Cível 0801380-34.2018.8.10.0036 – Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa – 02/09/2021 – 5ª Câmara Cível). Portanto, merecem prosperar os argumentos da apelante, devendo ser anulada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, de acordo com o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de julho de 2022. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA em 31/07/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 30/06/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(33)