Execução de Título Extrajudicial 0800331-54.2019.8.10.0122 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800331-54.2019.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DEMANDADO(S): JOSE DE RIBAMAR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR E D I T A L Leilão Judicial - Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Processo n° 0800331-54.2019.8.10.0122 O Dr. ADRIANO LIMA PINHEIRO, Juiz de Direito da Comarca de Patos Bons, Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas. - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL, virem e tiverem conhecimento que a Vara desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 19 de outubro de 2022, com início (abertura) às 10h00min para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 03 de novembro de 2022, com início (fechamento) às 10h00min para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC), por isso iniciará o segundo leilão com 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06- JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone/ WhatsApp: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DO BEM: os bem pode ser encontrado no local indicados nas suas descrições e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo a esta Vara ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos do bem arrematado. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), se for o caso. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, art. 1.116). VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 0035/2021-TJ/MA (Processo Administrativo n° 8.315/2022– DIGIDOC), firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara de São Domingos do Azeitão/MA. Expediu-se o presente edital, o qual será afixado no local de costume deste Juízo e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone/WhatsApp: (98) 4141-2441 ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Dr. ADRIANO LIMA PINHEIRO, Juiz de Direito da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Anexo I Processo nº 0800331-54.2019.8.10.0122 Exequente: Banco do Brasil S/A (Exequente) Executado: José de Ribamar do Espírito Santo Junior (Executado) Descrição do bem: Imóvel Rural, denominado Fazenda Alice, Data Caiçara, localizada na região de Cocos, zona rural do município de Benedito Leite/MA, possuindo uma área de 91,33HA (noventa e um hectares e trinta e três ares), perímetro de 7.939 m, próximo cerca de 20 Km do Centro de Benedito Leite/MA, às margens do riacho Cachingó, possuindo pastagens, cercas de arame farpado de 05 (cinco) fios. O imóvel está registrado no Cartório de Ofício Único de Benedito Leite, matrícula 2.833, Livro 02. A avaliação do imóvel acima identificado, foi da seguinte forma: Avaliado os 21,3HA de pastagens em R$ 55.000,00; já a cerca de arame farpado com cinco fios de arame, em R$ 18.000,00; os 35HA de vegetação nativa em R$ 53.000,00; enquanto que os 35HA de preservação ambiental em R$ 54.000,00. Sendo assim, foi avaliada toda a área em questão, acompanhado de suas benfeitorias em R$ 180.000,00. Avaliação: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO Nº 0800331-54.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a)

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DEMANDADO(S): JOSE DE RIBAMAR DO ESPIRITO SANTO JUNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº 0800331-54.2019.8.10.0122 DEMANDANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que o exequente solicitou a realização de avaliação e designação de leilão judicial sobre os bens descritos no auto de penhora e avaliação. Realizada a avaliação, a parte exequente manifestou-se pela realização de leilão (id 59239809). Desta feita, há que se levar o bem para alienação em hasta pública. O procedimento a ser seguido para alienação do imóvel encontra-se previsto nos artigos 880 e ss. do CPC e, através de leiloeiro credenciado, conforme convênio firmado entre o Tribunal de Justiça e o Leiloeiro Oficial do Estado, o qual deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. De fato, a possibilidade de êxito na alienação realizada pelo Leiloeiro é muito maior do que aquela pelo método tradicional, de sorte que, consoante a orientação do Ofício CIRC-GCGJ 1432012, encaminhe-se, via DIGIDOC (assunto Leilão), à Corregedoria-Geral de Justiça, os autos de penhora e avaliação, e os documentos de ID 45490740, que contém as especificações do valor do débito, para que seja providenciada a sua alienação. ENCAMINHE-SE com a cópia do auto/certidão, a cópia deste despacho à Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, fazendo referência ao ofício circular alhures mencionado. CIENTIFIQUE-SE o exequente deste despacho, facultando-lhe a possibilidade de acionar também diretamente o leiloeiro para agilizar a alienação. CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). São Domingos do Azeitão-MA, data registrada do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Sentença (expediente) em 01/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Intimação em 16/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GUSTAVO DALBERTO TURQUETI em 19/03/2025 23:59.

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