Cumprimento de sentença 0802137-07.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802137-07.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Túlio Simões Feitosa de Oliveira Apelado: Rafael Almeida Nunes Advogado: João Paulo Barbosa de Sousa, OAB/MA 10.194-A, e Elisângela Lopes Rocha, OAB/MA 14.792. A C Ó R D Ã O Nº APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS À INTEGRIDADE FÍSICA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO JULGADA PROCEDENTE. ESTUDANTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS (DEFICIÊNCIA INTELECTUAL) ATINGIDO POR UMA PANCADA DE BOLA NOS TESTÍCULOS NO ÂMBITO DA ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL VOLTADA PARA PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS, EM DECORRÊNCIA DA QUAL FOI SUBMETIDO A UMA CIRURGIA QUE RESULTOU NA EXTRAÇÃO DO TESTÍCULO ESQUERDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR EXCESSIVO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO NA SENTENÇA APELADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, cabendo ao ente estatal o dever de indenizar o autor/apelado pelos danos morais que lhe foram causados em decorrência de ter sido ele, enquanto portador de necessidades especiais (deficiência intelectual), atingido por uma pancada da bola em seus testículos durante a prática de jogo de futebol desenvolvido no âmbito da escola pública estatual voltada para portadores de necessidades educacionais especiais, em decorrência da qual teve que ser submetido a uma cirurgia da qual resultou a extração de seu testículo esquerdo, uma vez que presentes na espécie o fato administrativo, os danos por ele suportados e o nexo causal, sendo certo que cabe ao Estado do Maranhão, réu/apelante, através da referida instituição de ensino, a obrigação de guarda e vigilância de seus alunos, principalmente em se tratando de deficientes intelectuais, além do dever de entregá-los a seus pais ou responsáveis nas mesmas condições de saúde em que foram recebidos na escola onde estudam. 2 - O valor da condenação em indenização por danos morais deve ser arbitrado levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice desta espécie de condenação, ou seja, o punitivo-pedagógico e o compensatório, evitando-se a configuração do locupletamento sem causa. Assim, mostrando-se excessivo o valor arbitrado na sentença apelada, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), impõe-se a sua redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), coerente com estes fundamentos. 3 - Apelação parcialmente provida. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802137-07.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 23.06.2022 a 30.06.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO RAPOSO NUNES em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(21)