Cumprimento de sentença 0803623-04.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803623-04.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800111-76.2022.8.10.0049 Autor(a): JOSE WILSON DE OLIVEIRA ROCHA Adv.: Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes (OAB/MA 10.106-A) Ré(u): ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico por Fraude na Contratação c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito ajuizada por JOSE WILSON DE OLIVEIRA ROCHA em face da ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, já qualificados. Relata o autor que é beneficiário junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e que, ao analisar seu histórico de créditos, foi surpreendido ao constatar descontos indevidos, no importe de R$ 28,62 (vinte e oito reais e sessenta e dois centavos), realizados pela ré, sendo que jamais teria contratado ou autorizado tais operações. Requer, no mérito, a declaração de inexistência da contribuição e de todos seus efeitos, repetição do indébito, no valor de R$ 457,92 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. Recebida a inicial, sendo dispensada a audiência de conciliação, a ré, em que pese devidamente citada (ID 58238942), deixou o prazo transcorrer in albis (ID 62792465). Decretada a revelia da demandada no ID 66753393, foi determinada a conclusão dos autos para sentença. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando a revelia decretada nestes autos, passo ao julgamento antecipado da causa, conforme autoriza o art. 355, II, do CPC/2015. Como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do CPC/2015: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara o autor, no sentido de que a ré procedeu com descontos em seu benefício previdenciário, sem que houvesse solicitado ou celebrado qualquer negócio, o que ainda é corroborado pelo demonstrativo de histórico de créditos disposto no ID 56432406, constando, efetivamente, uma série de descontos realizados pela ASBAPI, a título de contribuição. Esclareço, por oportuno, que, dado o silêncio da parte demandada, não ficou esclarecido nos autos a natureza da contribuição impugnada, sendo que a notícia exibida pelo autor no ID 56432414 e a natureza jurídica da ASBAPI nos levam à percepção de que se trata de contribuição para associação privada, o que não configura uma relação de consumo, a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pelo que deve o caso ser analisado segundo as disposições da lei civil. Nesse sentido, incumbia à instituição demandada comprovar a regularidade dos descontos, seja porque lhe cabe a demonstração de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, seja porque não se avultaria lícito exigir do demandante que comprovasse não ter autorizado o desconto, já que o ordenamento rejeita a necessidade de prova da negativa de fato. Nessa perspectiva, não tendo a ré demonstrado que atuou regularmente, à vista da autorização do usuário, acompanhada da documentação pessoal e contratação devida, deve ser reconhecida a inexistência do vínculo. Além disso, restando incontroverso seu agir ilícito, pela conduta finalisticamente dirigida ao encaminhamento de pedido de desconto em benefício ao INSS sem a devida autorização do beneficiário, bem como a locupletação indevida mensalmente, em prejuízo do autor, deve a demandada responder pelo dano causado, nos termos do art. 186 do Código Civil. Em relação ao dano material, ficaram comprovados pelo histórico de ID 56432406: 2 (dois) descontos no valor de R$28, 62 (vinte e oito reais e sessenta e e dois centavos) e 6 (seis) descontos no valor de R$29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos), o que totaliza R$ 236,88 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), que devem ser restituídos ao demandante. Pontuo que, por não incidir o Código de Defesa do Consumidor no caso, essa restituição é guiada pelo art. 940 do Código Civil: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". Bom que se diga que o verbo "demandar" diz respeito à propositura de cobrança em juízo. Nesse sentido já decidiu o STJ: "O artigo 940 do CC somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo" (STJ, REsp 1645589/MS, Min. Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020). No caso, a ré não propôs qualquer demanda, tampouco ofereceu oposição a esta, não se lhe imputando, em consequência, a restituição em dobro, mas apenas a indenização simples, no valor dos descontos, devidamente atualizado. Noutro giro, no que diz respeito ao alegado dano moral, entendo que não ficou configurado nos autos, porquanto não demonstrada pelo autor eventual violação a direito da personalidade, ônus que certamente lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Pelo contrário, o requerente permaneceu silente durante anos, sem evidenciar que o desconto vinha obstando seu sustento ou causasse abalo excepcional, sendo certo que o duty to mitigate the loss recomenda o dever de todos de mitigar o próprio prejuízo, em nome do princípio da eticidade que rege o ordenamento civilista. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, declarando a inexistência do vínculo jurídico entre as partes, bem como a inexigibilidade da contribuição, CONDENO a ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS a restituir para JOSE WILSON DE OLIVEIRA ROCHA o valor de R$ 236,88 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), relativo aos descontos efetuados no seu benefício previdenciário, incidindo juros de mora a contar da data de cada desconto (evento danoso), calculados pela Taxa Selic, a qual já embute a correção monetária. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro equitativamente em R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão da baixa complexidade da causa (art. 85, §8º, do CPC/15). Ficam tais despesas inexigíveis da parte autora, em razão da justiça gratuita que o ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

05/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0801073-31.2024.8.10.0049

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JULIA COSTA CAMPOMORI em 01/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)