Embargos à Execução 0032727-49.2006.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0032727-49.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032727-49.2006.8.10.0001. AUTOR: IMPUGNANTE: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) RÉU: IMPUGNADO: EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA Advogados/Autoridades do(a) IMPUGNADO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A Intimação - Vistos etc. Cuida-se de impugnação protocolada pelo Município de São Luís para atacar o valor atribuído à causa pela Expresso Rodoviário 1001 na inicial do Processo n° 24670/2006, no qual é cobrada indenização por prejuízos decorrentes de desequilíbrio econômico financeiro. Aduz o impugnante que o valor de R$300,00 (trezentos reais) estabelecido pela impugnada não condiz com a quantia reclamada na ação, razão pela qual requer sua atribuição em R$28.872.750,60 (vinte e oito milhões oitocentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), com a.conseqüente determinação de complementação das custas pela impugnada. Recebida a inicial, determinou-se o apensamento aos autos principais e a intimação da impugnada para responder em 5 (cinco) dias. Intimada, a impugnada respondeu à f. 08/15, requerendo a improcedência do incidente processual. E o relatório. Decido. Observo que não tem razão de ser a presente impugnação, uma vez que não cabem os argumentos suscitados pelo Município de São Luís. Com efeito, é cediço que em ações - ainda que de cunho patrimonial - nas quais não é conhecido o valor certo do direito vindicado, é atribuído valor à causa PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DESÃO LUIS 42 VARADA FAZENDA PÚBLICA apenas para efeitos fiscais e para o recolhimento de custas, sendo em geral adotado o salário mínimo. Destarte, considerando que na ação principal se reivindicam valores desconhecidos, os quais somente serão definidos, em caso de procedência da demanda, em posterior liquidação, não há que se falar em insuficiência do valor da causa nem das custas iniciais recolhidas. Face ao exposto, julgo improcedente a presente impugnação ao valor da causa, determinando seu arquivamento após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 19 de janeiro de 2015. Cícero Dias de Sousa Filho Juiz de Direito, titular da 41 Vara da Fazenda Pública.

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Classe retificada de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EXPRESSO RODOVIARIO 1001 LTDA em 13/02/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(29)