Procedimento Comum Cível 0813031-03.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0813031-03.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813031-03.2020.8.10.0001. AUTOR: KALMARK AMORIM DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR - OAB/MA 8563-A, FABRICIO LIMA MAIA - OAB/MA 20258 REU: MANOEL ANTONIO XAVIER Advogado/Autoridade do(a) REU: MANOEL ANTONIO XAVIER - OAB/MA 4444-A DECISÃO CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA 2022 Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: Da análise dos autos verifica-se que a parte ré pugnou pelo ingresso da OAB/MA no feito na qualidade amicus curiae, entretanto, não demonstrou a necessidade e pertinência, razão porque, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL INDEFIRO o pedido. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: O ponto controvertido da demanda reside em verificar se a parte ré praticou ação apta a ensejar a ocorrência de dano moral. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: No momento, sem alteração, devendo se observar o previsto no artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) responsabilidade civil. V. Deliberações: Por fim, declaro saneado o feito. Ficam as partes cientes de que, no prazo comum de 5 dias úteis, poderão solicitar ajustes e esclarecimentos, sob pena de estabilização da demanda. Registro que em caso de eventual protesto por produção de outras provas deverá haver a demonstração de que o seu objeto é controverso, pertinente e relevante para o deslinde da causa. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente Decisão COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO XAVIER em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDSON CASTELO BRANCO DOMINICI JUNIOR em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO LIMA MAIA em 17/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

Publicado Intimação em 10/04/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(17)