Embargos à Execução 0817929-93.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0817929-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA, JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS APELADO: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, vez que o juiz é o destinatário das provas colhidas no processo e considerando que a matéria depende essencialmente da análise da prova documental, é permitido o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 355, I do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa indeferida. II. Havendo o julgamento anterior da ação reputada conexa, não havia possibilidade de reunião dos processos quando da prolatação da sentença nestes autos, consoante os temos do art. 55, §1º do CPC. Preliminar. Preliminar de nulidade por ausência de conexão indeferida. III. No caso em apreço, não se verifica iliquidez ou inexigibilidade do título executivo, em face da suspensão do saldo devedor, porquanto tal medida foi deferida somente no período entre 30/10/2014 (quando o valor era R$ 600.000,00) até 09/02/2015 (data do habite-se), sendo que a atualização monetária na presente execução incidiu somente a partir de abril de 2015. IV. Eventual indenização por dano moral, alugueres e inversão da cláusula penal, deferida em favor dos Apelantes no bojo do Processo nº. 0816060-03.2016.8.10.0001, não alteram a liquidez do título judicial, pois, se confirmadas, tais rubricas somente poderão ser compensadas do crédito exequendo. V. Nenhuma das assertivas dos Recorrentes possui o condão de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial exequendo, de forma que é forçoso concluir pela manutenção do comando sentencial. VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817929-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Gervasio Protasio Dos Santos Junior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro o Peres Neto. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 04 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAULO GONZALEZ BOUCINHAS em 24/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(28)