Embargos à Execução 0817929-93.2019.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0817929-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/07/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 23:13

Publicação

07/04/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0817929-93.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A EMBARGADO: FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) EMBARGADO: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - RJ173339-A, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor dos embargantes, ora executados. Na petição de ID 166715003, os executados requerem o chamamento do feito à ordem, alegando que a mesma verba honorária objeto deste cumprimento de sentença estaria sendo executada concomitantemente no processo principal n.º 0864570-76.2018.8.10.0001. Antes de deliberar, intime-se o Espólio de Fernando Antônio da Silva Ferreira, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a alegada duplicidade de execução dos honorários sucumbenciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a alegação de execução em duplicidade, a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 1163734620) e demais questões pendentes. intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 23 de março de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

23/03/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 09:32

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:18

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 10:09

Publicação

17/10/2025, 01:05

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817929-93.2019.8.10.0001. EMBARGANTE: FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO Advogados do(a) EMBARGANTE: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA - RJ173339-A, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS - MA6247-A EMBARGADO: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA Advogados do(a) EMBARGADO: ANTONIO JOABE BONFIM RODRIGUES - MA7948-A, FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA - MA5148-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica a parte EMBARGANTE: FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO intimada para requerer o que entender de direito acerca do documento anexado no ID. 162762142, no prazo de 05 (cinco) dias. São Luís (MA), 13 de outubro de 2025. RENATA SOARES GUTERRES Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 1503432 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 10:28

Documento (Certidão)

10/10/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Fernanda Dias de Almeida Andrade e outro Advogados: Dr. João Mateus Borges da Silveira (OAB/MA 6.665), Dr. Saulo Gonzalez Boucinhas (OAB/MA 6.247) e Dr. Luis Aurélio dos Santos Almeida (OAB/MA 19.140) Recorrido: Franere Comércio Construções e Imobiliária Ltda. Advogados: Dr. Fernando Antônio da Silva Ferreira (OAB/MA 5.148) e Dr. Bruno Pires Castello Branco (OAB/MA 9.609) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0817929-93.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, no bojo de embargos à execução, negou provimento à apelação para declarar (i) a inexistência de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, pois a causa estava madura para tanto; (ii) a impossibilidade de reunião de processos por conexão, uma vez que foi proferida sentença no feito alegadamente conexo (Súmula nº 235/STJ), malgrado oportuno o pedido, inexistindo ainda necessidade de reunião na espécie; (iii) a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 55, 489, 520 IV, 805 e 847 do CPC, ao argumento de que deve ser reconhecida a conexão entre os presentes embargos e ação ordinária em que se discute a validade e exequibilidade do título. Sustenta que a reunião de processos deve ocorrer porque o pedido respectivo foi oportuno, não sendo a ulterior prolação de sentença em um dos feitos apta a justificar processamento apartado, ante o risco de decisões contraditórias sobre a mesma controvérsia. Defende, ainda, a existência de cerceamento de defesa, exortando serem destinatárias das provas todas as partes do processo. Assim, requer a reforma da decisão e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões no ID 22116222. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o REsp se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Tribunal de origem, ao assentar a impossibilidade de conexão entre feitos se um deles se encontrar sentenciado, converge com a jurisprudência sumulada do STJ no sentido de que a “conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado” (Súmula nº 235/STJ), sem descuidar que a pretensão recursal de que se declare a existência de risco de decisões conflitantes demanda reexame fático-probatório vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido, o STJ entende que, julgada uma das ações, desaparece a finalidade da reunião dos processos, não se exigindo o trânsito em julgado das demandas (AgInt no AREsp n. 638.447/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 24/4/2017), de modo que nada importa “a circunstância de haver apelação: somente processos em curso no primeiro grau podem ser reunidos por efeito de conexão” (CC n. 18.979/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Primeira Seção, julgado em 12/8/1998, DJ de 13/10/1998, p. 5). Quanto à alegação de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, tenho que incide a Súmula nº 83/STJ para obstar o recurso, considerando que, segundo “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento não configura cerceamento de defesa” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.695/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Afora isso, observo que “modificar a conclusão do Juízo de piso e do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas, o que é vedado em face do teor da Súmula 7 do STJ” (AgInt no REsp 1727424/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 12/05/2022). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), prejudicando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 16 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA OAB/MA 19140, JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA OAB/MA 6665, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS OAB/MA 6247 EMBARGADO: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA OAB/MA 5148 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não servindo como meio de rediscussão da matéria já decidida. II – Restou consignado no Acórdão impugnado que “Melhor sorte não assiste a alegação de nulidade por inobservância da conexão dos processos na origem, vez que como bem pontuou o magistrado a quo “conforme consulta ao sistema PJE, a ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais (nº 0816060-03.2016.8.10.0001) já foi sentenciada, e nestes casos não há necessidade de reunião dos processos como dispõe o § 1º do art. 55 do CPC/2015, orientação essa, aliás, há muito adotada pela jurisprudência pátria, conforme se observa do enunciado da Súmula 235, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". III - Incide no caso a Súmula nº 1 desta Colenda 5ª Câmara que dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817929-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 26 de setembro a 02 de outubro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE, KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: LUIS AURELIO DOS SANTOS ALMEIDA, JOAO MATEUS BORGES DA SILVEIRA, SAULO GONZALEZ BOUCINHAS APELADO: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Descabe a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, vez que o juiz é o destinatário das provas colhidas no processo e considerando que a matéria depende essencialmente da análise da prova documental, é permitido o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 355, I do CPC. Preliminar de cerceamento de defesa indeferida. II. Havendo o julgamento anterior da ação reputada conexa, não havia possibilidade de reunião dos processos quando da prolatação da sentença nestes autos, consoante os temos do art. 55, §1º do CPC. Preliminar. Preliminar de nulidade por ausência de conexão indeferida. III. No caso em apreço, não se verifica iliquidez ou inexigibilidade do título executivo, em face da suspensão do saldo devedor, porquanto tal medida foi deferida somente no período entre 30/10/2014 (quando o valor era R$ 600.000,00) até 09/02/2015 (data do habite-se), sendo que a atualização monetária na presente execução incidiu somente a partir de abril de 2015. IV. Eventual indenização por dano moral, alugueres e inversão da cláusula penal, deferida em favor dos Apelantes no bojo do Processo nº. 0816060-03.2016.8.10.0001, não alteram a liquidez do título judicial, pois, se confirmadas, tais rubricas somente poderão ser compensadas do crédito exequendo. V. Nenhuma das assertivas dos Recorrentes possui o condão de afastar a certeza, liquidez e exigibilidade do título judicial exequendo, de forma que é forçoso concluir pela manutenção do comando sentencial. VI. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0817929-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, Raimundo Moraes Bogea e Gervasio Protasio Dos Santos Junior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Teodoro o Peres Neto. Sessão da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 04 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE E KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO ADVOGADO: LUIS AURÉLIO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB/MA 12734-A), JOÃO MATEUS BORGES DA SILVEIRA (OAB/MA 6665), SAULO GONZALES BOUCINHAS (OAB/MA 6247) APELADO: FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB/MA 5148) Relator: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º: 0817929-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 0817929-93.2019.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDA DIAS DE ALMEIDA ANDRADE E KENARD PACHECO DE ANDRADE FILHO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de São Luís - MA, que nos autos doa Embargos à Execução, Processo nº 0817929-93.2019.8.10.0001, julgou improcedentes aos embargos, condenando a parte embargante/executada, ora apelante a pagar à parte contrária a quantia de R$ 1.783.600,32 (um milhão setecentos e oitenta e três mil, seiscentos reais e trinta e dois centavos), bem como custas e honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Desembargador Raimundo Barros (5ª Câmara Cível), uma vez que já atuou como Relator nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800209-24.2016.8.10.0000 interposto contra decisão oriunda do processo nº 0816060-03.2016.8.10.0001 (Ação de Obrigação de Fazer) que é conexa com a Ação de Execução (nº 0864570-76.2018.8.10.0001), onde foram opostos os embargos que originaram a sentença ora vergastada. Assim, nos termos do art. 293 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des. Raimundo Barros (Quinta Câmara Cível) torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso. Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: RITJMA/2016. Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (Original sem grifos). Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des. Raimundo Barros (Quinta Câmara Cível), em face da sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa. Publique-se e CUMPRA-SE. São Luís, 28 de setembro de 2021. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS RELATOR

30/09/2021, 00:00

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