Cumprimento de sentença 0801114-06.2019.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801114-06.2019.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: MA11706-S, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB: BA24308-A EMBARGADO: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES ADVOGADA: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - OAB: MA12413-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3264/2022-2 EMENTA: CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE COADUNA COM A FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACORDÃO Acórdão - SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801114-06.2019.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos apresentados. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BRADESCO SAÚDE S/A em face do acórdão nº 5066/2020-2, que conheceu do recurso INTERPOSTO E NEGOU-LHE PROCIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Alega o embargante que o acórdão embargado foi contraditório, uma vez que a fundamentação não condiz com a parte dispositiva do acórdão embargado. Pois bem, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si incompatíveis. Analisando os autos, tem-se que o embargante possui razão. Vejamos. Da leitura do acórdão questionado verifica-se que foi negado provimento ao recurso, contudo o mesmo, quando da redação do dispositivo consta como dado parcial provimento ao recurso interposto. Logo, onde se lê no acórdão embargado a palavra “DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO” deve-se substituir por “NEGAR-LHE PROVIMENTO”, posto que esta é a conclusão adequada com a fundamentação do acórdão. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos e o ACOLHO para determinar que onde se lê “DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO” deve-se substituir por “NEGAR-LHE PROVIMENTO”, devendo ser mantido o acórdão embargado em seus demais termos. É como voto. Cristiana De Sousa Ferras Leite Relatora

06/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Publicado Intimação em 04/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES em 27/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(24)