Cumprimento de sentença 0801114-06.2019.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801114-06.2019.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2023, 11:31

Publicação

04/07/2023, 03:10

Publicação

04/07/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 03:10

Publicação

04/07/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Promovido: BRADESCO SAUDE S/A e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 30 de junho de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801114-06.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES Advogado/Autoridade do(a)

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Promovido: BRADESCO SAUDE S/A e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 30 de junho de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801114-06.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES Advogado/Autoridade do(a)

03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Promovido: BRADESCO SAUDE S/A e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A SENTENÇA: Considerando a expedição e disponibilização de alvará eletrônico (selo eletrônico) no Sistema PJE e ter transcorrido o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito sem manifestação, declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R. Intimem-se as partes. São Luís, 30 de junho de 2023. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1º JECRC Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801114-06.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES Advogado/Autoridade do(a)

03/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2023, 10:16

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 11:58

Conclusão (para julgamento)

28/06/2023, 10:07

Decurso de Prazo

28/06/2023, 03:18

Publicação

14/06/2023, 09:45

Documentos

Intimação

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - MA12413 Promovido: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) e outros Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - BA24308-A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PEDRO ALMEIDA CASTRO - BA36641-A DESPACHO Após o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal, a parte autora requereu a execução da multa fixada em liminar e confirmada em sentença. Para o deslinde da questão necessário um breve porém elucidativo relatório. A providência liminar foi concedida nos seguintes termos (ID 6059505): “Ante o exposto, Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801114-06.2019.8.10.0006 | PJE Promovente: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES Advogado/Autoridade do(a) DEFIRO A LIMINAR, determinando que as Reclamadas – Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Beneficios S/A – procedam ao restabelecimento do plano de saúde – SAÚDE TOP – QUARTO/NACIONAL FLEX, nos moldes contratados, cujo titular é o autor, Bruno Haarlen Cruz Garces, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta), devendo comunicar a este Juízo sobre o cumprimento da presente determinação.” Esclareça-se, por oportuno, que a fixação da multa foi limitada a um número de dias, e não a um valor, como é de praxe neste juizado. Dessa maneira, a multa está limitada a 30 (trinta) dias – e não a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Esclareça-se, ainda, que a comunicação ao juízo acerca do cumprimento da obrigação não é condição para a incidência da multa, apenas uma medida de cooperação processual, tanto que está fora da cominação, após a limitação de dias. Dessa maneira, basta que a reclamada comprove que restabeleceu o plano do autor no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação para afastar a aplicação da penalidade. Intimadas para se manifestarem acerca das alegações do autor, no entanto, as reclamadas não comprovaram a data em que o plano foi restabelecido, limitando-se a QUALICORP a alegar má-fé do autor (ID 74533620) e o BRADESCO a juntar cópias de telegrama em que informa estar “providenciando a reativação do Seguro Saúde” e que “em breve” o autor “receberá novos cartões de identificação e fatura”. Dessa maneira, determino a intimação das reclamadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrar nos autos a data em que o plano foi reativado, juntando, para tanto, dados do seu sistema interno de informações ou quaisquer outros documentos/provas. Após a manifestação das rés, voltem os autos conclusos. São Luís (MA), 22 de novembro de 2022. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: MA11706-S, RENATA SOUSA DE CASTRO VITA - OAB: BA24308-A EMBARGADO: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES ADVOGADA: BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - OAB: MA12413-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3264/2022-2 EMENTA: CONTRADIÇÃO VERIFICADA. DISPOSITIVO QUE NÃO SE COADUNA COM A FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. ACORDÃO Acórdão - SESSÃO DE 21 DE JUNHO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0801114-06.2019.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são as partes as pessoas acima nominadas. DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer e ACOLHER os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS - Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VOTO Por atender aos requisitos extrínsecos de admissibilidade, recebo os embargos apresentados. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo BRADESCO SAÚDE S/A em face do acórdão nº 5066/2020-2, que conheceu do recurso INTERPOSTO E NEGOU-LHE PROCIMENTO, PARA MANTER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. Alega o embargante que o acórdão embargado foi contraditório, uma vez que a fundamentação não condiz com a parte dispositiva do acórdão embargado. Pois bem, caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou Tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si incompatíveis. Analisando os autos, tem-se que o embargante possui razão. Vejamos. Da leitura do acórdão questionado verifica-se que foi negado provimento ao recurso, contudo o mesmo, quando da redação do dispositivo consta como dado parcial provimento ao recurso interposto. Logo, onde se lê no acórdão embargado a palavra “DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO” deve-se substituir por “NEGAR-LHE PROVIMENTO”, posto que esta é a conclusão adequada com a fundamentação do acórdão. ANTE O EXPOSTO, por tudo mais que dos autos constam, conheço dos embargos de declaração opostos e o ACOLHO para determinar que onde se lê “DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO” deve-se substituir por “NEGAR-LHE PROVIMENTO”, devendo ser mantido o acórdão embargado em seus demais termos. É como voto. Cristiana De Sousa Ferras Leite Relatora

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB MA11706-S RECORRIDO(A): BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES ADVOGADO(A): BRUNO HAARLEN CRUZ GARCES - OAB MA12413-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5066/2020-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: PLANO DE SAÚDE. CONDUTA ABUSIVA. CANCELAMENTO SEM PREVIA NOTIFICAÇÃO. RESOLIÇÃO 432/2017. PLANO ANTERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. RESUMO – Diz a parte autora que surpreendeu-se com o cancelamento de seu plano de saúde, sendo informado pela ré que o mesmo ocorreu por ausência de documentos, sem especificar quais seriam. 2. LIMINAR. Proferida liminar que determinou que Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Beneficios S/A – procedam ao restabelecimento do plano de saúde – SAÚDE TOP – QUARTO/NACIONAL FLEX, nos moldes contratados, cujo o autor é titular. 3. RECURSO. Interposto por Bradesco saúde, alegando, em resumo, que o autor contratou plano na modalidade coletiva empresarial, sob a égide da Lei 9.656/98, motivo pelo qual é devida a prova de regularidade da empresa, aduz que o autor foi cientificado dessa necessidade e não se manifestou, motivo pelo qual afirma que não cometeu qualquer ilícito. 4. DA NOTIFICAÇÃO. Em que pese a demandada alegar que realizou a prévia notificação do autor, tem-se que o AR colacionado nos autos foi assinado por pessoa não identificada, de modo que não é possível precisar se chegou ao conhecimento do autor. Ademais, a resolução 432/2017 esclarece que a exigência de regularidade é para novos contratos, o que não é o caso dos autos, ou apenas para renovação na data de aniversário do plano, o que também não se verificou. 5. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A má prestação do serviço se caracteriza pelo fato de o autor ter o seu plano cancelado, sem prévia notificação, o que lhe causou prejuízos, sem sombra de dúvidas. 6. DANO MORAL. A conduta da Demandada transcendeu o mero aborrecimento na medida em que privou a autora de serviço essencial e necessário para a manutenção e preservação de sua saúde. Conduta apta a gerar danos morais indenizáveis nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927 do Código Civil. 7. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença que atende os parâmetros acima delineados, motivo pelo qual o valor arbitrado deve ser mantido. 8. RECURSO: conhecido e improvido. 9. CUSTAS já recolhidas. 10. EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 11. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO 0801114-06.2019.8.10.0006 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Custas já recolhidas. Honorários no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE RELATORA RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

07/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para julgamento)

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