Procedimento Comum Cível 0803713-93.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803713-93.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803713-93.2020.8.10.0001. AUTOR: GILSON PINARE COLINS, EDEVALDO PINARE COLINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA - OAB/MA 12771-A REU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ADILSON SANTOS SILVA MELO - OAB/MA 5852 DESPACHO SANEADOR Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES e DANOS MORAIS, não sendo a hipótese de processo sem a análise do mérito, nem julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do art. 357 do CPC. 1 – Não há preliminares a serem apreciadas, nesta fase processual. Frisa-se que a questão da legitimidade passiva será analisada em juízo de mérito, tendo em vista a teoria da asserção 2 – Os pontos controvertidos do fato, segunda a demandada, referem-se ao seguinte: a)Saber se há ou não a incidência da coisa julgada sobre a questão em discussão; b) saber se Edevaldo Pinaré Colins é ou não parte legitima para figurar no polo ativo da demanda; c) saber se os autores observaram ou não a exigência do inciso II, do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor; d) saber se há ou não a inversão do ônus da prova neste caso, uma vez que a questão apontada nos autos é fática e não técnica; e) saber se ocorreu ou não o fato alegado na inicial; f) saber se o fato alegado na inicial ocorreu ou não dentro do estabelecimento requerido; g) saber se o requerido praticou ou não algum ato ilícito contra algum dos autores; h) saber se está ou não caracterizado o dano moral na situação sob enfoque; 3 – E assim sendo, os meios de provas mais adequados são as provas documentais já carreadas aos autos. Ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, pelo que defiro o pedido. 4 – Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de setembro do corrente ano, às 10h 30min, com intimação das partes, via mandado, e dos seus respectivos advogados, via diário eletrônico. 5 - Advirtam-se as partes de que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo este prazo a decisão torna-se estável (§ 1º, art. 357, CPC). Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

06/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/07/2023

Decorrido prazo de ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CARDOSO DE OLIVEIRA LIMA em 05/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/01/2023 09:30 1ª Vara Cível de São Luís.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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