Cumprimento de sentença 0841678-76.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841678-76.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOSE RAIMUNDO BOGEA GAMA advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA FRANCA - MA16807 Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS - MA13109 O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: INTIMAR o autor por meio de seu advogado, Dr. Márcio Ferreira Franca - OAB/MA16807, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: (...) "SENTENÇA, Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0841678-76.2018.8.10.0001 Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jose Raimundo Bogea Gama em face do Município de Anajatuba/MA requerendo o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período (10/2015 a 08/2017) em que trabalhou para o Município de Anajatuba/MA, no cargo comissionado de Coordenador de Iluminação da Secretaria Municipal de Administração. Em síntese, alega em sua inicial que: “I – O Autor somente recebeu 13º salário no ano de 2015, sendo devidos os referentes aos anos de 2016 e 2017; II – O Autor, no exercício de suas funções de coordenador de iluminação, também trabalhava aos sábados e domingos, não sendo realizado o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário; III – Durante todo o período trabalhado (13.10.2015 a 22.08.2017) o Requerente não gozou férias, sendo devido o valor das mesmas com adicional de terço constitucional; IV – Até o presente momento não foi editada portaria exonerando o Requerente de suas funções junto ao Município de Anajatuba/MA, razão pela qual são devidos os pagamentos dos meses de setembro/2017 a agosto/2018.” Com a inicial foram juntados os documentos pessoais, comprovante de endereço e os contracheques dos meses de 11/2015 a 08/2017. Determinada a remessa dos autos a este juízo (id 13729258), foi proferido despacho inicial (id 14065708). Contestação (id 37027683) alegando preliminarmente a incompetência absoluta e, no mérito, a inexistência de saldo de verbas trabalhistas a serem pagas. Réplica (id 38591660). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, por se tratar de análise eminentemente documental. O processo não tem vícios ou nulidades, encontrando-se apto para julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de direito. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo levantada pelo requerido para julgar o presente feito, uma vez que a relação entre as partes foi constituída por meio do vínculo jurídico-administrativa, fato esse que, por si só, exclui apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, notadamente os de cargos comissionados. Ademais, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Estado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 218/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes. Precedentes do STJ e do STF. 2. O exercício de cargo em comissão firma a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides daí decorrentes. Súmula 218/STJ ("Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão"). 3. Por certo que a expressão "servidor estadual", assim grafada no aludido verbete, não afasta do campo de incidência da Súmula 218/STJ as relações laborais havidas entre municípios e seus servidores comissionados, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 147.729/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. Tratando-se de cobrança de verbas não adimplidas a servidor ocupante do cargo comissionado de Secretário Municipal, e em razão da natureza jurídica-administrativa (estatutária) que remete à Justiça Comum (Federal ou Estadual) a tarefa de solucionar o litígio, não há que se acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada no Apelo. 2. O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados. 3. O Apelado comprovou, minimamente, a sua investidura ao cargo de Secretário Municipal de Saúde, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC, cabendo à Municipalidade comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13º salários, o que não se verifica dos autos. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00018270420178100032 MA 0170932019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00) Passo ao mérito. Analisando a prova constante nos autos, verifico que o autor trabalhou para o Município de Anajatuba/MA, no cargo comissionado de Coordenador de Iluminação da Secretaria Municipal de Administração, atraindo, pois, a incidência do regramento jurídico-administrativo dos servidores públicos. Nessa perspectiva, embora o promovente pretenda o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período de 10/2015 a 08/2018, como se trata de fato constitutivo do seu direito, observo que apenas restou demonstrado, com a juntada dos seus respectivos contracheques aos autos, que o período trabalhado foi o compreendido entre 30/10/2015 (data da admissão que consta no contracheque) a agosto de 2017, sendo, portanto, devido somente o 13º salário (excluindo-se o 13º salário proporcional do ano de 2015, cujo pagamento consta no contracheque de dezembro de 2015), mais férias simples e 1/3 de férias, integral e proporcionalmente ao período de efetiva prestação de serviço público (30/10/2015 a agosto de 2017), cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. Vale destacar que a mera ausência da portaria de exoneração, por si só, não autoriza concluir que o promovente tenha trabalhado para além de agosto de 2017, ou seja, até agosto de 2018, sob pena de enriquecimento sem causa. Da mesma forma, como o autor está sujeito ao regime jurídico-administrativo, afasta-se a incidência da regra do pagamento das férias em dobro, razão pela qual as férias devem ser pagas de forma simples. Quanto às contribuições previdenciárias, como os contracheques somente fazem prova de 30/10/2015 (data da admissão que consta no contracheque) a agosto de 2017, e em todos há o recolhimento ao INSS, verifico que não existe saldo de contribuição a ser recolhido compulsoriamente ao INSS. Além disso, destaco que a parte autora não é legítima para requerer o recolhimento dessas contribuições previdenciárias, mas apenas o INSS. No que concerne às verbas decorrentes dos depósitos em conta do FGTS, há entendimento consolidado na jurisprudência pátria que servidores vinculados aos cargos comissionados não possuem direito ao recebimento de FGTS, uma vez que são verbas exclusivas dos trabalhadores celetistas, o que não é o caso da presente demanda. Vejamos: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 1. A natureza do cargo, exercido 'ad nutum', pois baseado exclusivamente na confiança, de livre nomeação e exoneração, o torna incompatível com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Vínculo de caráter estritamente administrativo, ao qual incide o art. 37, II, e art. 39, ambos da Constituição da república. 3. Entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10025717820198260286 SP 1002571-78.2019.8.26.0286, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2021). CARGO EM COMISSÃO. FGTS DEVIDO. Com efeito, é ínsita ao cargo em comissão a natureza precária e transitória, eis que de livre nomeação e exoneração, inteligência do inciso II do artigo 37 da CF/88. A despeito disso, não pode a Municipalidade, dado vínculo celetista formado quando da ocupação pela reclamante do cargo em comissão, abster-se de cumprir a legislação trabalhista, no que se inclui o recolhimento do fundo de garantia do período. Recursos ordinário e "ex officio" aos quais se nega provimento quanto à condenação em FGTS no período atinente ao cargo em comissão. (TRT-2 10011339620165020332 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 07/06/2018). Por fim, não vislumbro qualquer ofensa a direito da personalidade cujo abalo justificasse a condenação da parte promovida em danos morais. Nesse ponto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é iterativa. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5.º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST-RR-911- 32.2012.5.03.0018, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02.07.18.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia referente ao 13º salário, férias simples e 1/3 constitucional de férias, calculados no período de 30/10/2015 (data da admissão que consta comprovada no contracheque) a agosto de 2017. Custas do processo e honorários advocatícios a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, c/c art. 86, caput, CPC), observada a justiça gratuita concedida à parte autora. Habilite-se aos autos o novo procurador do município de Anajatuba/MA, Dr. André Luís Mendonça Martins (OAB/MA nº 13.109). Sentença sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SIRVA-SE DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 01 de junho de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0841678-76.2018.8.10.0001. Requerente: JOSE RAIMUNDO BOGEA GAMA Advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO FERREIRA FRANCA - OAB/MA 16807 Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAJATUBA Advogado do Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDRE LUIS MENDONCA MARTINS - OAB/MA 13109 O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: INTIMAR o autor por meio de seu advogado, Dr. Márcio Ferreira Franca - OAB/MA16807, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença a seguir transcrita: (...) "SENTENÇA, Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Jose Raimundo Bogea Gama em face do Município de Anajatuba/MA requerendo o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período (10/2015 a 08/2017) em que trabalhou para o Município de Anajatuba/MA, no cargo comissionado de Coordenador de Iluminação da Secretaria Municipal de Administração. Em síntese, alega em sua inicial que: “I – O Autor somente recebeu 13º salário no ano de 2015, sendo devidos os referentes aos anos de 2016 e 2017; II – O Autor, no exercício de suas funções de coordenador de iluminação, também trabalhava aos sábados e domingos, não sendo realizado o pagamento das horas trabalhadas em regime extraordinário; III – Durante todo o período trabalhado (13.10.2015 a 22.08.2017) o Requerente não gozou férias, sendo devido o valor das mesmas com adicional de terço constitucional; IV – Até o presente momento não foi editada portaria exonerando o Requerente de suas funções junto ao Município de Anajatuba/MA, razão pela qual são devidos os pagamentos dos meses de setembro/2017 a agosto/2018.” Com a inicial foram juntados os documentos pessoais, comprovante de endereço e os contracheques dos meses de 11/2015 a 08/2017. Determinada a remessa dos autos a este juízo (id 13729258), foi proferido despacho inicial (id 14065708). Contestação (id 37027683) alegando preliminarmente a incompetência absoluta e, no mérito, a inexistência de saldo de verbas trabalhistas a serem pagas. Réplica (id 38591660). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas em audiência de instrução, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, por se tratar de análise eminentemente documental. O processo não tem vícios ou nulidades, encontrando-se apto para julgamento antecipado, uma vez que se trata de matéria de direito. Inicialmente, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo levantada pelo requerido para julgar o presente feito, uma vez que a relação entre as partes foi constituída por meio do vínculo jurídico-administrativa, fato esse que, por si só, exclui apreciação da Justiça do Trabalho as demandas que envolvam o Poder Público e seus agentes, notadamente os de cargos comissionados. Ademais, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6, a Justiça do Trabalho é incompetente para o exame de ações entre servidores públicos regidos por regime jurídico-administrativo e Estado. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA, VALIDADE E NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. SÚMULA 218/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Comum, Estadual ou Federal, processar e julgar as ações nas quais são colocadas em causa a existência, a validade e a natureza jurídica do vínculo entre o ente público e seus agentes. Precedentes do STJ e do STF. 2. O exercício de cargo em comissão firma a competência da Justiça Comum para processar e julgar as lides daí decorrentes. Súmula 218/STJ ("Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão"). 3. Por certo que a expressão "servidor estadual", assim grafada no aludido verbete, não afasta do campo de incidência da Súmula 218/STJ as relações laborais havidas entre municípios e seus servidores comissionados, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito. 4. Agravo Interno a que se nega provimento. (AgInt no CC 147.729/PA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 18/11/2016). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR SERVIDOR. CARGO EM COMISSÃO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. 1. Tratando-se de cobrança de verbas não adimplidas a servidor ocupante do cargo comissionado de Secretário Municipal, e em razão da natureza jurídica-administrativa (estatutária) que remete à Justiça Comum (Federal ou Estadual) a tarefa de solucionar o litígio, não há que se acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada no Apelo. 2. O ocupante de cargo em comissão, apesar de possuir regime de contribuição diferenciado, é equiparado a servidor estatutário, sendo-lhe assegurada a percepção, quando de suas exonerações, das parcelas relativas às férias regulares ou proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, décimo terceiro salário, além dos dias efetivamente trabalhados. 3. O Apelado comprovou, minimamente, a sua investidura ao cargo de Secretário Municipal de Saúde, confirmando o fato constitutivo de seu direito, com base no art. 373, I do CPC, cabendo à Municipalidade comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, quais sejam férias e 13º salários, o que não se verifica dos autos. 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ-MA – AC: 00018270420178100032 MA 0170932019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/09/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/10/2019 00:00:00) Passo ao mérito. Analisando a prova constante nos autos, verifico que o autor trabalhou para o Município de Anajatuba/MA, no cargo comissionado de Coordenador de Iluminação da Secretaria Municipal de Administração, atraindo, pois, a incidência do regramento jurídico-administrativo dos servidores públicos. Nessa perspectiva, embora o promovente pretenda o pagamento de verbas trabalhistas referentes ao período de 10/2015 a 08/2018, como se trata de fato constitutivo do seu direito, observo que apenas restou demonstrado, com a juntada dos seus respectivos contracheques aos autos, que o período trabalhado foi o compreendido entre 30/10/2015 (data da admissão que consta no contracheque) a agosto de 2017, sendo, portanto, devido somente o 13º salário (excluindo-se o 13º salário proporcional do ano de 2015, cujo pagamento consta no contracheque de dezembro de 2015), mais férias simples e 1/3 de férias, integral e proporcionalmente ao período de efetiva prestação de serviço público (30/10/2015 a agosto de 2017), cujo valor será apurado em cumprimento de sentença. Vale destacar que a mera ausência da portaria de exoneração, por si só, não autoriza concluir que o promovente tenha trabalhado para além de agosto de 2017, ou seja, até agosto de 2018, sob pena de enriquecimento sem causa. Da mesma forma, como o autor está sujeito ao regime jurídico-administrativo, afasta-se a incidência da regra do pagamento das férias em dobro, razão pela qual as férias devem ser pagas de forma simples. Quanto às contribuições previdenciárias, como os contracheques somente fazem prova de 30/10/2015 (data da admissão que consta no contracheque) a agosto de 2017, e em todos há o recolhimento ao INSS, verifico que não existe saldo de contribuição a ser recolhido compulsoriamente ao INSS. Além disso, destaco que a parte autora não é legítima para requerer o recolhimento dessas contribuições previdenciárias, mas apenas o INSS. No que concerne às verbas decorrentes dos depósitos em conta do FGTS, há entendimento consolidado na jurisprudência pátria que servidores vinculados aos cargos comissionados não possuem direito ao recebimento de FGTS, uma vez que são verbas exclusivas dos trabalhadores celetistas, o que não é o caso da presente demanda. Vejamos: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CARGO EM COMISSÃO. SUJEIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VERBAS RESCISÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. 1. A natureza do cargo, exercido 'ad nutum', pois baseado exclusivamente na confiança, de livre nomeação e exoneração, o torna incompatível com a relação empregatícia submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Vínculo de caráter estritamente administrativo, ao qual incide o art. 37, II, e art. 39, ambos da Constituição da república. 3. Entendimento jurisprudencial consolidado. Recurso não provido. (TJSP – AC: 10025717820198260286 SP 1002571-78.2019.8.26.0286, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2021, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/08/2021). CARGO EM COMISSÃO. FGTS DEVIDO. Com efeito, é ínsita ao cargo em comissão a natureza precária e transitória, eis que de livre nomeação e exoneração, inteligência do inciso II do artigo 37 da CF/88. A despeito disso, não pode a Municipalidade, dado vínculo celetista formado quando da ocupação pela reclamante do cargo em comissão, abster-se de cumprir a legislação trabalhista, no que se inclui o recolhimento do fundo de garantia do período. Recursos ordinário e "ex officio" aos quais se nega provimento quanto à condenação em FGTS no período atinente ao cargo em comissão. (TRT-2 10011339620165020332 SP, Relator: ALVARO ALVES NOGA, 17ª Turma – Cadeira 5, Data de Publicação: 07/06/2018). Por fim, não vislumbro qualquer ofensa a direito da personalidade cujo abalo justificasse a condenação da parte promovida em danos morais. Nesse ponto, a jurisprudência dos tribunais pátrios é iterativa. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO. O mero inadimplemento de verbas rescisórias não induz afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no art. 5.º, X, da Constituição Federal. Para o acolhimento do pedido de pagamento de indenização por dano moral, exige-se comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. (TST-RR-911- 32.2012.5.03.0018, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02.07.18.) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia referente ao 13º salário, férias simples e 1/3 constitucional de férias, calculados no período de 30/10/2015 (data da admissão que consta comprovada no contracheque) a agosto de 2017. Custas do processo e honorários advocatícios a serem recíproca e proporcionalmente distribuídos após a liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, c/c art. 86, caput, CPC), observada a justiça gratuita concedida à parte autora. Habilite-se aos autos o novo procurador do município de Anajatuba/MA, Dr. André Luís Mendonça Martins (OAB/MA nº 13.109). Sentença sujeita à remessa necessária. Decorrido o prazo de eventual recurso voluntário sem que haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Maranhão para reexame. P. R. I. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. SIRVA-SE DESTA SENTENÇA COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 01 de junho de 2022. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON SERENO NETO em 25/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Publicado Intimação em 04/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(21)