Procedimento Comum Cível 0800732-20.2022.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800732-20.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Autos n. 0800732-20.2022.8.10.0099 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada Requerente(s): José Rita Pereira de Negreiros Requerido(a): Equatorial Maranhão Energia S/A e Município de Sucupira do Norte/MA DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por José Rita Pereira de Negreiros contra Equatorial Maranhão Energia S/A e Município de Sucupira do Norte/MA. Requer, liminarmente, “(…) determinar à segunda Requerida abstenha-se de efetuar a suspensão do fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora em questão (conta contrato nº 3014894240) (…)” e “(…) que se digne a determinar à segunda Requerida abstenha-se de lançar o nome do Requerente nos Cadastros de Órgãos de Proteção ao Crédito, em razão das cobranças da conta contrato nº 3014894240 especial o SPC/SERASA (…)”. Ao final, pleiteia a confirmação da liminar, a inexistência do débito, a condenação da Equatorial Maranhão S/A a transferir a titularidade da conta para o Município de Sucupira do Norte/MA, bem como os danos morais consectários. Requer justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (ID 70433575). É o que importa a relatar. DECIDO. De fato, percebe-se que o requerido lançou a cobrança noticiada na inicial, e que em razão de suposto inadimplemento, poderia inserir o nome da parte requerente nos órgãos de proteção ao crédito e até mesmo suspender o fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora, o que causaria, por sua vez, a interrupção do funcionamento do poço artesiano responsável pela distribuição de água potável aos moradores do povoado aroeira. O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir. No Código de Processo Civil, a regra geral está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele. Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, inciso VIII, do CDC). Inicialmente, cumpre esclarecer que o caso em tela trata-se de prestação de serviço/produto, logo deverá ser regido pelas normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. No ponto, a parte autora asseverou que não é responsável pelo pagamento dos débitos de energia elétrica, pois estes seriam de responsabilidade do Município de Sucupira do Norte/MA, proprietário do poço artesiano do povoado aroeira, fato que, segunda alega, o isentaria de qualquer responsabilidade junto à concessionária de energia elétrica. Desta feita, em atenção à teoria da asserção, e tomando as versões autorais como verdadeiras neste momento processual, é razoável a inversão do ônus da prova, competindo à Equatorial Energia Maranhão S/A comprovar que a existência do débito e a sua legalidade, inclusive no que diz à imputação do débito à parte autora. Ao Município de Sucupira do Norte/MA, por sua vez, caberia desconstituir o direito do autor, demonstrando que o débito não é de sua responsabilidade. Por fim, caberá à parte autora evidenciar a média de gastos energéticos de sua residência antes da ligação do poço artesiano no seu quadro de energia. A parte autora solicitou ainda que o requerido fosse compelido a retirar o seu nome dos órgãos de restrição ao crédito (SERASA/SPC etc), caso já o tivesse inscrito, bem como se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 da Lei Adjetiva Civil em vigor, faz-se necessária, a demonstração, pela parte autora, da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito aduzido (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial), bem como a demonstração do perigo de dano, no caso de ser indeferida a tutela pleiteada. No presente caso, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito aduzido estão, ao menos à primeira vista, demonstrados. Isto porque, a probabilidade surge dos documentos acostados aos autos, que demonstram que diante dos valores cobrados e do procedimento seguido pela empresa requerida, não se mostra razoável a inclusão do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito; bem assim o perigo de dano, eis que indiscutível que a manutenção do nome da parte autora nestes poderá acarretar danos irreparáveis ou de difícil reparação. De igual maneira, a interrupção da energia elétrica poderá causar enorme prejuízo para o autor e outras pessoas da localidade, pois interromperia o uso de poço artesiano dito municipal, que abastece de água a residência dos moradores do povoado, o que configuraria sua essencialidade. Ademais, estando em discussão a legalidade e a existência da dívida, não se mostra razoável a manutenção do nome do consumidor em cadastros de maus pagadores e, menos ainda, a perpetuação das cobranças ou suspensão do fornecimento de energia elétrica, ante a dúvida existente acerca do real responsável pelo débito, até porque ciente da suposta irregularidade na cobrança, o autor tomou a iniciativa de dirimir a questão. Destaque-se ainda a inexistência de periculum in mora inverso, ou seja, nenhum prejuízo advém da concessão da medida para a parte requerida, mesmo que seja julgada improcedente a demanda ao final, já que não se inibirá a posterior adoção das medidas competentes para cobrança do débito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: TJTO-001039. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXCLUSÃO DE NOME DO SPC/SERASA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. Estando o débito em discussão judicial é de se autorizar a exclusão do nome do agravante dos órgãos de restrição ao crédito SPC/SERASA. Recurso provido. Mantida a decisão liminar de fls. 36. (Agravo de Instrumento nº 9514/2009, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível do TJTO, Rel. Carlos Souza. j. 16.10.2009, unânime, DJe 29.10.2009). TJRR-000104. CAUTELAR INOMINADA - CONCESSÃO DE LIMINAR - OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Encontra-se presente, no caso, o fumus boni juris, pois o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, tem proclamado que "não há como assentir seja registrado nome de devedor inadimplente na SERASA ou no SPC, a respeito de débitos que estão sendo discutidos em ação judicial" (REsp 228790/SP). 2. Por outro lado, o periculum in mora reside na imediata perda da credibilidade dos agravados na praça em que atuam, provocada pela restrição cadastral. 3. Recurso improvido. (AG nº 018/01, T. Cív. do TJRR, Boa Vista, Rel. Des. Ricardo Oliveira. j. 14.08.2001, un., DPJ nº 2221 de 18.08.01, p. 03). Assim, com base do art. 300 do CPC c/c o art. 84, § 3° e § 4º do CDC, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da liminar requerida, pelo que a DEFIRO, determinando que a empresa requerida, Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, até o julgamento final da ação: a) Abstenha-se de suspender o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 3014894240, localizada no povoado Aroeira, em razão de faturas posteriores ao mês de julho de 2020; b) Caso tenha feito a suspensão, restabeleça o fornecimento no prazo de 72 (setenta e duas) horas; c) Abstenha-se de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) em razão de faturas posteriores ao mês de julho de 2020; d) Caso já os tenha inscrito, retire no prazo de 5 (cinco) dias. Determino a aplicação de multa diária, em favor da parte autora, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento desta decisão que limito ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Defiro a gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Cite-se a parte ré, para, querendo, responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, com a advertência de que não contestando o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344 do CPC), contando-se em dobro o prazo para a Fazenda Pública. Cite-se. Cumpra-se. Mirador/Ma, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SUCUPIRA DO NORTE em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERISLANE CAMPOS DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THAINARA RIBEIRO GARCIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)