Procedimento Comum Cível 0801535-13.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801535-13.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MATRIZ BEZERRA FILHO. POVOADO MORROS, 180, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA. Advogado: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA OAB: MA18006; Advogado: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO OAB: MA21172. REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Processo n°: 0801535-13.2022.8.10.0128 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801535-13.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação ajuizada em face da Seguradora Líder, pleiteando a parte autora o pagamento do valor da indenização a título de seguro dpvat. Inicialmente, com fulcro no NCPC em conjunto com reiterada jurisprudência do STJ defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Prosseguindo, com fulcro na moderna jurisprudência pátria, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas relacionadas ao seguro DPVAT, mister se faz o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo judicial em virtude da ausência de uma condição da ação, qual seja, o interesse de agir. Vejamos o que diz o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: […] 1. Inexiste uma das condições da ação, pois não há indício de que fora realizado qualquer pedido administrativo. 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual. 3. Necessidade do prévio requerimento administrativo, gerando a pretensão resistida e configurando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 4. Sendo a condição da ação matéria de ordem pública, pode ser examinada ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive pelas Turmas Recursais. 5. Reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, excluindo-se a condenação porventura fixada em sentença. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 7. Por unanimidade". […].(STF - RE: 839353 MA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015) O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Portanto, há interesse processual – se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais? (BUZAID, apud Humberto Theodoro Júnior, 2007, p.88 e 89). No caso em discussão a parte autora a despeito de questionar uma decisão proferida pelo DPVAT não juntou aos autos cópias da referida decisão denegatória, não se podendo inferir dos autos que a requerente acionou previamente a esfera administrativa condição esta necessária para comprovar seu interesse de agir. Desta forma, conferindo aplicação ao princípio da boa-fé processual, tal como preconiza o NCPC, evitando a utilização predatória do Poder Judiciário, confiro prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial e demonstre o interesse de agir que fundamenta a sua demanda, juntando aos autos comprovação da prévia denegação administrativa de pagamento do seguro DPVAT, eis que se trata de requisito essencial, nos termos da jurisprudência do TJMA1 em conformidade com o STJ e STF, sob pena de indeferimento. Datado e assinado eletronicamente. 1 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Considerando o entendimento do STF acerca da imprescindibilidade do requerimento administrativo para o ingresso de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, firmado no julgamento da repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 631.240, deve haver prévia postulação perante a administração para que seja caracterizada a ameaça ou lesão a direito. 2. Nos casos de pedido de indenização de DPVAT, revela-se necessária a comprovação de prévio acionamento da seguradora na via administrativa e a recusa no pagamento da indenização. 3. Apelação cível desprovida. (Ap 0253362016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 20/07/2016)

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. em 19/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)