Procedimento Comum Cível 0801535-13.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801535-13.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 15:53

Documento

09/04/2025, 17:00

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 21:42

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO MATRIZ BEZERRA FILHO POVOADO MORROS, 180, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, especificamente os ditames do art. 203, § 4º, do novo CPC e do art. 1º do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte EXECUTADA para, no prazo de 05 (dias) dias, efetuar o pagamento das custas finais deste processo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme a nova Lei de Custas - Lei nº 12.193/2023. Passo a passo para pagamento das custas finais: 1 - Atualizar o valor da causa (R$ 13.500,00) em https://www.tjma.jus.br/atualizacao-monetaria/tj ou https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores; Obs.: o termo inicial (ou data inicial) é a data da distribuição do processo; o termo final (ou data final) é a data da última atualização monetária disponível. 2 - Após, acessar Gerador de Custas em http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home, > custas judiciais > cálculo de custas de 1º grau > custas finais e colocar o valor já atualizado da causa no campo correspondente, clicando em seguida em "calcular" e, depois, em "gerar guia", preenchendo as informações processuais solicitadas. Efetuado o pagamento do boleto gerado, juntar a guia (boleto) e o respectivo comprovante de pagamento no processo ou entregar os referidos documentos na secretaria da Vara. Cabe registrar que a comprovação do pagamento deve ser feita no mesmo prazo acima mencionado. São Mateus do Maranhão, Segunda-feira, 10 de Março de 2025 IGOR PEREIRA CAMPOS 2ª vara da Comarca de São Mateus do Maranhão (assinado de ordem, nos termos do art. 250, VI, do CPC, art. 1º, do Provimento n. 22/2018-CGJ/MA e art. 1º da PORTARIA-TJ - 9152024) PROCESSO Nº 0801535-13.2022.8.10.0128

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:23

Documento

10/03/2025, 17:21

Ato ordinatório

10/03/2025, 17:19

Documento (Certidão)

10/03/2025, 17:17

Documento (Certidão)

02/12/2024, 22:27

Petição (Petição (outras))

26/11/2024, 17:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/11/2024, 07:57

Documento (Certidão)

15/11/2024, 11:16

Conclusão (para decisão)

15/11/2024, 11:16

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: RAIMUNDO MATRIZ BEZERRA FILHO POVOADO MORROS, 180, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, especificamente os ditames do art. 203, § 4º, do novo CPC e do art. 1º do provimento nº. 22/2018-CGJ/MA, INTIMO a parte EXECUTADA para, no prazo de 05 (dias) dias, efetuar o pagamento das custas finais deste processo, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme a nova Lei de Custas - Lei nº 12.193/2023. Passo a passo para pagamento das custas finais: 1 - Atualizar o valor da causa (R$ 13.500,00) em https://www.tjma.jus.br/atualizacao-monetaria/tj ou https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores; Obs.: o termo inicial (ou data inicial) é a data da distribuição do processo; o termo final (ou data final) é a data da última atualização monetária disponível. 2 - Após, acessar Gerador de Custas em http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home, > custas judiciais > cálculo de custas de 1º grau > custas finais e colocar o valor já atualizado da causa no campo correspondente, clicando em seguida em "calcular" e, depois, em "gerar guia", preenchendo as informações processuais solicitadas. Efetuado o pagamento do boleto gerado, juntar a guia (boleto) e o respectivo comprovante de pagamento no processo ou entregar os referidos documentos na secretaria da Vara. Cabe registrar que a comprovação do pagamento deve ser feita no mesmo prazo acima mencionado. São Mateus do Maranhão, Segunda-feira, 10 de Março de 2025 IGOR PEREIRA CAMPOS 2ª vara da Comarca de São Mateus do Maranhão (assinado de ordem, nos termos do art. 250, VI, do CPC, art. 1º, do Provimento n. 22/2018-CGJ/MA e art. 1º da PORTARIA-TJ - 9152024) PROCESSO Nº 0801535-13.2022.8.10.0128

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO MATRIZ BEZERRA FILHO POVOADO MORROS, 180, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA OAB: MA18006 Endereço: desconhecido Advogado: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO OAB: MA21172 Endereço: RUA DA PAZ, 26, SERRARIA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Edifício Citibank, 100, Rua da Assembléia 100, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20011-904 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 Advogado: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE OAB: CE19722-S Endereço: RUA EUSEBIO DE SOUSA 1585, - de 1501/1502 ao fim, FATIMA, FORTALEZA - CE - CEP: 60411-160 Advogado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB: CE15877-A Endereço: RUA EUZEBIO DE SOUSA,, 1585, - de 1501/1502 ao fim, FATIMA, FORTALEZA - CE - CEP: 60411-160 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801535-13.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de cobrança. Inicial instruída por documentos. Contestação e réplica juntadas aos autos. Prova pericial juntada aos autos. Audiência de instrução designada e realizada. Alegações finais ofertadas por ambas as partes. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Feitos estes esclarecimentos introdutórios sigo com a matéria de fundo. A parte autora detém legitimidade para pleitear em juízo o pagamento do seguo DPVAT, tal como consta do artigo 4º, Lei nº 6.194/1974. Determina o art. 5º da referida lei que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado”. A prova do acidente e do dano encontra amparo no boletim de ocorrência que instrui a inicial, contemporâneo à data dos fatos. Os danos restam demonstrados pelo boletim médico, fichas de atendimento, exames e demais documentos correlatos que guarnecem a inicial. Urge rememorar os termos da súmula nº 257 do STJ segundo a qual “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (dpvat) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Assim sendo, com fulcro no artigo 5º, Lei nº 6.194/1974, uma vez provada que são "as lesões decorrentes diretamente do acidente" (nexo de causalidade) "e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica" (permanentes), a indenização pleiteada é devida. Nestes termos: [...] 2. O Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT é o seguro obrigatório instituído para indenizar vítimas de acidente de trânsito causado por veículo automotor. O seguro obrigatório não decorre de contrato, mas da Lei 6.194/1974, fonte imediata de suas obrigações, que delimita a cobertura para os casos de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Para que seja devida a indenização, faz-se necessário que haja a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (art. 5º). Dessa forma, indispensável que haja nexo de causalidade entre o óbito e o acidente. 3. Comprovado o acidente automobilístico, o óbito e o nexo de causalidade entre eles, a indenização do seguro obrigatório DPVAT é devida. [...] TJDFT, 07018882220228070001. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LAUDO IML. IDONEIDADE. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. 2. O laudo produzido pelo IML (Instituto Médico Legal) e acostado aos autos constitui prova suficiente para amparar o livre convencimento motivado do Juízo, uma vez que cumpriu o seu objetivo de identificar o grau da lesão sofrida pela parte autora, de acordo com os requisitos da Lei nº 6.194/74. 3. O inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT não desautoriza o pagamento da indenização. Súmula 257 do STJ. Precedentes do TJDFT. 4. Apelação conhecida e não provida. TJDFT, 07055311620218070003. Passo a aferir o valor devido em favor do(a) requerente. Segundo a atual redação da Lei n.º 6.194/74, a cobertura prevista artigo 2º, nos caso de invalidez permanente, fica sujeita à observância das seguintes regras, as quais trago à colação: Art. 3º: [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. § 2º Assegura-se à vítima o reembolso, no valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares, desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos. § 3º As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei. Provada a invalidez permanente, na apuração do valor da indenização, que é de "até R$13.500,00 (treze mil quinhentos reais)", conforme previsto no artigo 3º, inciso II, da Lei n.º 6.194/74, em primeiro plano deve ser feita a sua classificação em total ou parcial. A invalidez total apurada deve corresponder a pelo menos uma das hipóteses de "repercussão na íntegra do patrimônio físico", dentre aquelas indicadas no tópico "Danos Corporais Totais", da Tabela constante do Anexo da Lei n.º 6.194/74, mencionada no §1º, do seu artigo 3º. A indenização prevista é de 100% (cem por cento), ou seja, o valor máximo previsto no inciso II, do supracitado artigo 3º (R$13.500,00). Nos casos de classificação da invalidez permanente como parcial, cumpre fazer a sua distinção "em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" (Art. 3º, §1º, Lei 6.194/74). Quando se tratar de INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA, a perda anatômica será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei n.º 6.194/74 (artigo 3º, §1º, inciso I). Quando se tratar de INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, primeiramente deve-se proceder ao enquadramento da perda anatômica e funcional, conforme critério previsto no artigo 3º, §1º, inciso i, da lei n.º 6.194/74. Após, deve-se reduzir proporcionalmente a indenização, "que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais" (artigo 3º, §1º, inciso II, in fine). A jurisprudência pátria confere guarida ao entendimento deste juízo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO DANO - INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA - REPERCUSSÃO MÉDIA - REDUÇÃO PELA METADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez, conforme Súmula 474 do STJ. 2. Se a invalidez resultante de acidente de trânsito for parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional, procedendo-se, em seguida, a redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para a média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 3. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.178338-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/11/2022, publicação da súmula em 23/11/2022) Tal forma de cálculo atende estritamente aos termos da Súmula nº 474 do STJ segundo a qual: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Realizada prova pericial restou constatado(a) PERDA INCOMPLETA DA MOBILIDADE DE UM DOS OMBROS – REPERCUSSÃO LEVE – PERCENTUAL DE PERDA EM 6,25 % - o que de acordo com todas as balizas acima expostas corresponde ao montante de R$ 210,93, a ser pago a título de indenização. 3. DISPOSITIVO Diante todo o exposto extingo os autos com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral para determinar o pagamento da indenização, a título de seguro obrigatório (DPVAT), no valor de R$ 210,93 em favor da parte autora, valor este a ser monetariamente corrigido, conforme tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, a partir da data do acidente, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (Súmula 426/STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes últimos no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, parágrafo oitavo, NCPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, não sendo solicitado eventual cumprimento de sentença dentro do prazo de 10 dias, arquivem-se os autos. São Mateus (MA), datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 2ª vara

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MATRIZ BEZERRA FILHO POVOADO MORROS, 180, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA OAB: MA18006 Endereço: desconhecido Advogado: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO OAB: MA21172 Endereço: RUA DA PAZ, 26, SERRARIA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S DECISÃO Não havendo preliminares e nulidades a serem reconhecidas, assim como não sendo hipótese de julgamento imediato da lide, dou o feito por SANEADO (art. 357 do NCPC), designando o dia 16/05/2023, as 08:00 horas, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será produzida prova testemunhal, bem como, colhido depoimento pessoal. A audiência será realizada presencialmente. Faculto aos advogados a participação de forma telepresencial tal como determina a Resolução 481/2022 do CNJ. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza das lesões apresentadas pelo autor; b) extensão incapacitante e o estágio atual; c) o quantum a ser satisfeito em caso de procedência do pleito. Fixo o prazo comum de 10 dias para que o rol de testemunhas seja apresentado, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do NCPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. A inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º). Caso alguma das partes arrole testemunha servidora pública ou militar, determino que a secretaria proceda à intimação, nos termos do art. 455, § 4º, III1, do NCPC. No que tange à prova pericial, ausentes profissionais habilitados nesta comarca, contudo, detendo o IML profissionais e expertise em perícias de igual jaez, oficie-se o IML da cidade de São Luís/MA, encaminhando cópia dos autos, a fim de que designe data para realização de perícia médica complementar1, informando a este juízo a data fixada com antecedência. Com a resposta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801535-13.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se requerente, através do seu advogado, via PJE, para que compareçam ao IML. Seguem os quesitos judiciais a serem respondidos: a) houve lesão que causou invalidez no periciado? b)caso haja lesão incapacitante, a mesma foi de natureza permanente ou temporária? c) na eventualidade da ocorrência de invalidez, qual foi o seu grau, considerando as tabelas com os limites indenizatórios de acordo com as diferentes espécies de sinistros, elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPSP) e ora anexadas a esta decisão? d) o Sr. Perito pode afirmar, de acordo com as provas dos autos, documentos levados pelo periciado, bem como sua entrevista e anamnese, que a lesão invalidante sofrida foi decorrente de acidente automobilístico? Realizada a Perícia deverá o IML encaminhar a este juízo, através do e-mail da 2ª vara, o laudo para juntada nos autos. Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados/procuradores constituídos, via PJE. 1 [...] O LAUDO DO IML É DOCUMENTO APTO A FIXAR O GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO DO DPVAT [...]. AC 20130810018685, TJDF. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA SOB A FORMA TELEPRESENCIAL Ilustríssimo(a) senhor(a) advogado(a), excelentíssimo senhor promotor de justiça e partes, todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência desta Comarca por meio do link https://vc.tjma.jus.br/vara2smms2 e mediante inserção da senha tjma1234 (com letras minúsculas) O participante deverá digitar ou copiar o link acima no seu navegador de internet. Na página inicial do sistema, o participante deverá identificar-se digitando seu nome no campo "usuário", bem como, inserir a senha acima informada no campo "senha", clicando em seguida no botão "entrar". Após tal procedimento, o participante será direcionado a uma sala de espera virtual, onde constará a seguinte mensagem: "aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala." Autorizado o acesso pelo moderador, o participante será indagado, logo ao entrar na sessão, se deseja ligar o seu microfone ou se somente quer ouvir, devendo selecionar a primeira opção. Em seguida, o participante deverá clicar em "permitir" em todas as perguntas automáticas feitas pelo navegador e, por fim, autorizar o compartilhamento de sua webcam. Advertência1: o acesso deve ser realizado apenas no dia e hora marcados para a audiência. Caso o acesso seja efetuado antes de iniciada ou depois de encerrada a sessão, o participante será direcionado para uma tela de fundo branco com o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que significa que não conseguirá acessar o sistema. Advertência2: os participantes deverão se utilizar de um computador/notebook equipados com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Advertência3: os navegadores de internet para computador/notebook compatíveis com o sistema de videoconferência são o Mozilla Firefox e Google Chrome e devem estar atualizados. Advertência4: os smartphones podem ser incompatíveis com o sistema. Em testes anteriores, contudo, verificou-se que o navegador Google Chrome se mostrou eficaz no acesso ao sistema por meio de smartphones, todavia, não se descarta eventual incompatibilidade de determinados aparelhos.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MATRIZ BEZERRA FILHO POVOADO MORROS, 180, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA OAB: MA18006 Endereço: desconhecido Advogado: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO OAB: MA21172 Endereço: RUA DA PAZ, 26, SERRARIA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S DECISÃO Não havendo preliminares e nulidades a serem reconhecidas, assim como não sendo hipótese de julgamento imediato da lide, dou o feito por SANEADO (art. 357 do NCPC), designando o dia 16/05/2023, as 08:00 horas, para realização de audiência de instrução, ocasião em que será produzida prova testemunhal, bem como, colhido depoimento pessoal. A audiência será realizada presencialmente. Faculto aos advogados a participação de forma telepresencial tal como determina a Resolução 481/2022 do CNJ. Fixo como pontos controvertidos: a) a natureza das lesões apresentadas pelo autor; b) extensão incapacitante e o estágio atual; c) o quantum a ser satisfeito em caso de procedência do pleito. Fixo o prazo comum de 10 dias para que o rol de testemunhas seja apresentado, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º do NCPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a dez, sendo três, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º). Nos termos do art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. A inércia do advogado em relação à comunicação da testemunha implica a desistência da sua inquirição (art. 455, § 3º). Caso alguma das partes arrole testemunha servidora pública ou militar, determino que a secretaria proceda à intimação, nos termos do art. 455, § 4º, III1, do NCPC. No que tange à prova pericial, ausentes profissionais habilitados nesta comarca, contudo, detendo o IML profissionais e expertise em perícias de igual jaez, oficie-se o IML da cidade de São Luís/MA, encaminhando cópia dos autos, a fim de que designe data para realização de perícia médica complementar1, informando a este juízo a data fixada com antecedência. Com a resposta, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801535-13.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] intime-se requerente, através do seu advogado, via PJE, para que compareçam ao IML. Seguem os quesitos judiciais a serem respondidos: a) houve lesão que causou invalidez no periciado? b)caso haja lesão incapacitante, a mesma foi de natureza permanente ou temporária? c) na eventualidade da ocorrência de invalidez, qual foi o seu grau, considerando as tabelas com os limites indenizatórios de acordo com as diferentes espécies de sinistros, elaboradas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNPSP) e ora anexadas a esta decisão? d) o Sr. Perito pode afirmar, de acordo com as provas dos autos, documentos levados pelo periciado, bem como sua entrevista e anamnese, que a lesão invalidante sofrida foi decorrente de acidente automobilístico? Realizada a Perícia deverá o IML encaminhar a este juízo, através do e-mail da 2ª vara, o laudo para juntada nos autos. Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados/procuradores constituídos, via PJE. 1 [...] O LAUDO DO IML É DOCUMENTO APTO A FIXAR O GRAU DE INVALIDEZ PARA PAGAMENTO DO DPVAT [...]. AC 20130810018685, TJDF. São Mateus/MA, datado e assinado eletronicamente Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 2º vara da comarca de São Mateus ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA SOB A FORMA TELEPRESENCIAL Ilustríssimo(a) senhor(a) advogado(a), excelentíssimo senhor promotor de justiça e partes, todos os participantes deverão acessar a sala de videoconferência desta Comarca por meio do link https://vc.tjma.jus.br/vara2smms2 e mediante inserção da senha tjma1234 (com letras minúsculas) O participante deverá digitar ou copiar o link acima no seu navegador de internet. Na página inicial do sistema, o participante deverá identificar-se digitando seu nome no campo "usuário", bem como, inserir a senha acima informada no campo "senha", clicando em seguida no botão "entrar". Após tal procedimento, o participante será direcionado a uma sala de espera virtual, onde constará a seguinte mensagem: "aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala." Autorizado o acesso pelo moderador, o participante será indagado, logo ao entrar na sessão, se deseja ligar o seu microfone ou se somente quer ouvir, devendo selecionar a primeira opção. Em seguida, o participante deverá clicar em "permitir" em todas as perguntas automáticas feitas pelo navegador e, por fim, autorizar o compartilhamento de sua webcam. Advertência1: o acesso deve ser realizado apenas no dia e hora marcados para a audiência. Caso o acesso seja efetuado antes de iniciada ou depois de encerrada a sessão, o participante será direcionado para uma tela de fundo branco com o brasão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o que significa que não conseguirá acessar o sistema. Advertência2: os participantes deverão se utilizar de um computador/notebook equipados com câmera e microfone em perfeito estado de funcionamento. Advertência3: os navegadores de internet para computador/notebook compatíveis com o sistema de videoconferência são o Mozilla Firefox e Google Chrome e devem estar atualizados. Advertência4: os smartphones podem ser incompatíveis com o sistema. Em testes anteriores, contudo, verificou-se que o navegador Google Chrome se mostrou eficaz no acesso ao sistema por meio de smartphones, todavia, não se descarta eventual incompatibilidade de determinados aparelhos.

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO MATRIZ BEZERRA FILHO. POVOADO MORROS, 180, ZONA RURAL, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA. Advogado: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA OAB: MA18006; Advogado: WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO OAB: MA21172. REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Processo n°: 0801535-13.2022.8.10.0128 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2° VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0801535-13.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação ajuizada em face da Seguradora Líder, pleiteando a parte autora o pagamento do valor da indenização a título de seguro dpvat. Inicialmente, com fulcro no NCPC em conjunto com reiterada jurisprudência do STJ defiro o benefício de assistência judiciária gratuita. Prosseguindo, com fulcro na moderna jurisprudência pátria, capitaneada pelo Supremo Tribunal Federal, em demandas relacionadas ao seguro DPVAT, mister se faz o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do processo judicial em virtude da ausência de uma condição da ação, qual seja, o interesse de agir. Vejamos o que diz o Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DPVAT. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 631.240. RECURSO DESPROVIDO. Decisão: […] 1. Inexiste uma das condições da ação, pois não há indício de que fora realizado qualquer pedido administrativo. 2. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. As garantias constitucionais devem se submeter às normas infraconstitucionais do direito processual, neste caso, a falta de interesse processual. 3. Necessidade do prévio requerimento administrativo, gerando a pretensão resistida e configurando a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 4. Sendo a condição da ação matéria de ordem pública, pode ser examinada ex officio e a qualquer tempo ou grau de jurisdição, inclusive pelas Turmas Recursais. 5. Reconhecimento, de ofício, da falta de interesse de agir e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, excluindo-se a condenação porventura fixada em sentença. 6. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 7. Por unanimidade". […].(STF - RE: 839353 MA, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/02/2015, Data de Publicação: DJe-026 DIVULG 06/02/2015 PUBLIC 09/02/2015) O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Portanto, há interesse processual – se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais? (BUZAID, apud Humberto Theodoro Júnior, 2007, p.88 e 89). No caso em discussão a parte autora a despeito de questionar uma decisão proferida pelo DPVAT não juntou aos autos cópias da referida decisão denegatória, não se podendo inferir dos autos que a requerente acionou previamente a esfera administrativa condição esta necessária para comprovar seu interesse de agir. Desta forma, conferindo aplicação ao princípio da boa-fé processual, tal como preconiza o NCPC, evitando a utilização predatória do Poder Judiciário, confiro prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial e demonstre o interesse de agir que fundamenta a sua demanda, juntando aos autos comprovação da prévia denegação administrativa de pagamento do seguro DPVAT, eis que se trata de requisito essencial, nos termos da jurisprudência do TJMA1 em conformidade com o STJ e STF, sob pena de indeferimento. Datado e assinado eletronicamente. 1 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. 1. Considerando o entendimento do STF acerca da imprescindibilidade do requerimento administrativo para o ingresso de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, firmado no julgamento da repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 631.240, deve haver prévia postulação perante a administração para que seja caracterizada a ameaça ou lesão a direito. 2. Nos casos de pedido de indenização de DPVAT, revela-se necessária a comprovação de prévio acionamento da seguradora na via administrativa e a recusa no pagamento da indenização. 3. Apelação cível desprovida. (Ap 0253362016, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 14/07/2016, DJe 20/07/2016)

07/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(83)