Procedimento Comum Cível 0849389-30.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849389-30.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0849389-30.2021.8.10.0001. AUTOR: PRISCILA ALVES LOURENCO ARAGAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB MA4068-A REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB SP200863 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por PRISCILA ALVES LOURENCO ARAGAO em face da AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que é conveniada (cartão nº 077878747) ao plano de saúde administrado pelas requeridas e, relata que, após a gravidez gemelar, adquiriu uma diástase de 7,5 e hérnia umbilical, que tem ocasionado fortes dores ao efetuar esforços físicos. Em razão do grau de expansão da diástase, o médico que lhe acompanha prescreveu a realização de cirurgia reparadora, contudo, a operadora de saúde requerida negou a realização do procedimento, sob a justificativa de que se trata de cirurgia plástica. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar à requerida que realize a cobertura completa dos honorários médicos necessários para a realização do procedimento cirúrgico reparatório de parede abdominal, em virtude da diástase e hérnia umbilical, no montante de R$ 35.035,00 (trinta e cinco mil e trinta e cinco reais). No mérito requer a confirmação da tutela, bem como a condenação das requeridas em danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Tutela antecipada concedida. Citada a parte ré para apresentar contestação. Intimada a parte autora para apresentar réplica. (ID 58382190). A AMIL apresentou contestação, alegando, em preliminar, falta de interesse de agir ante a ausência de negativa, bem como impugna a justiça gratuita. No mérito sustenta, em resumo, que o benefício médico pretendido não possui cobertura obrigatória pelas Operadoras e Seguradoras de saúde privada, tendo em vista que não se encontra previsto nos anexos do Rol da ANS. Assim, requer que os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Em ID 60386198, a ALCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA, também apresentou contestação, sustentando ser parte ilegítima para configurar no polo passivo da demanda, uma vez que é somente administradora de benefícios. No mérito, defende que não houve comprovação da negativa do procedimento. Sendo assim requer, preliminarmente, que a demanda seja extinta em face da AllCare. No mérito, requer que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes. Sobreveio Réplica em ID 64180342. Partes intimadas a dizerem se pretendem produzir novas provas (ID 65747096). Autos voltaram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO Inicialmente, vale destacar que a análise de mérito considerará as normas consumeristas, pois a relação entre autora e ré se configura como relação de consumo: a requerente é pessoa física que contratou os serviços do Plano de Saúde enquanto destinatária final (art. 2º, CDC). Outrossim, a demandada não é uma entidade de autogestão, pois tem o lucro como sua finalidade existencial e, nessa condição, é fornecedora de serviços, sendo imprescindível aplicar as regras atinentes às relações de consumo. Dispõe a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” Neste sentido, para o caso em debate, deve-se aplicar a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, os institutos do Código de Processo Civil, isto porque resta caracterizado os conceitos de consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos arts. 2º e 3º da Lei Federal n.º 8.078/1990. Passo à análise das preliminares. Acerca da impugnação à justiça gratuita, tem-se que o art. 5º, inc. LXXIV, CF/88, bem como do art. 4º, da Lei 1.060/50, aduzem que basta a pessoa natural ou física afirmar não ter condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, para gozar da justiça gratuita. Daí que a assistência judiciária à parte autora deve ser deferida pelos próprios argumentos produzidos na peça postulatória, com a simples afirmação desta, até prova em contrário. Assim, considerando que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar que o autor detém condições de arcar com as custas processuais, indefiro a preliminar levantada, mantendo o benefício concedido. Quanto a análise da legitimidade passiva da ré ALCARE, inegável a distinção entre as atribuições das operadoras de planos de saúde e das administradoras de benefícios, tendo em vista que estas somente estipulam a contratação dos planos coletivos ou prestam serviços para as pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos de assistência à saúde, tais quais, movimentação cadastral, conferência de faturas, emissão de boletos e representação dos beneficiários na negociação de aumentos de mensalidade (art. 2º, Resolução Normativa – RN Nº 196/2009). Apesar disso, a relação entre as administradoras de benefícios e os beneficiários de planos de saúde é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa maneira, não obstante a administradora de benefícios não ser diretamente responsável pela autorização, negativa de procedimentos e cumprimento de carências, a sua responsabilidade está configurada por ser solidariamente responsável por eventuais falhas na prestação dos serviços, nos moldes do art. 7º, parágrafo único, e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que faz parte da cadeia de consumo. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Com efeito, o objeto da demanda é um contrato firmado no modo plano de assistência médica, por meio do qual a operadora e o assistido estabelecem relação sinalagmática. Assim, a assistência médica se materializa pela prestação de serviços mediante profissionais e internamentos em hospitais credenciados à empresa, sendo responsabilidade desta arcar com os respectivos custos. Em contrapartida, o associado paga, mediante contribuição mensal, os custos e riscos que transfere à empresa contratada. A propósito, restou evidente o vínculo contratual firmado entre as partes, uma vez que colacionada cópia da carteira de associado (ID 55107031 e 55107030). Ademais, a parte autora demonstrou que o procedimento requerido em inicial se trata de solicitação médica, conforme ID 55107035, meio adequado para apontar os serviços necessários para o restabelecimento da saúde da demandante. Evidenciado, ainda, a desídia do plano de saúde em autorizar o procedimento requerido em inicial, tendo em vista que o protocolo da documentação para cirurgia fora entregue no dia 13/03/2021 e a cirurgia ocorreu somente após a concessão da medida liminar em 17/12/2021. Assim, houve clara demora na autorização. Cumpre salientar que a desídia na autorização equivale a negativa, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. PEDIDO DE URGÊNCIA. ATENDIMENTO IMEDIATO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A demora na autorização para realização de procedimento médico de urgência caracteriza, de forma similar, a recusa na cobertura por parte do plano, ainda mais quando a resolução da ANS estabelece atendimento imediato para casos de urgência. 2. A fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade: reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. 3. In casu, dada a recusa pela operadora de plano de saúde em autorizar tratamento a que estava contratualmente obrigada, o arbitramento dos danos morais no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cumpre a função pedagógico-punitiva de desestimular o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido da parte ofendida. 4. Sendo relação contratual, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, enquanto a correção monetária a partir do seu arbitramento. 5. Apelo improvido. (TJ-MA - APL: 0090122015 MA 0015576-89.2014.8.10.0001, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 23/04/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2015) Vale lembrar, que o caso em tela trata diretamente do direito à saúde e, por conseguinte, à vida, os quais a Constituição Federal erigiu à categoria de fundamentais, sendo certo que são os bens maiores a serem tutelados pelo ordenamento jurídico pátrio. É indubitável que a saúde é um direito de todos e, sobretudo, um dever do Estado. Todavia, é fato notório que este não consegue suprir as necessidades da população de modo eficaz. Nesse passo, percebe-se que o segmento da saúde suplementar torna-se cada vez mais túrgido e a sua atividade indispensável para proporcionar à população melhor atendimento médico. A propósito, é cediço que o escopo precípuo daquele que busca a contratação dos serviços prestados por um plano de saúde é o de se salvaguardar dos efeitos econômicos gerados por eventuais enfermidades, riscos que passam a ser absorvidos pela operadora. Nessa senda, não há que se falar em conduta legal da operadora de saúde ao negar a prestação do serviço médico, por este não constar no rol mínimo de procedimentos obrigatórios da ANS. Ora, é possível perceber que tal rol de coberturas obrigatórias é apenas uma orientação aos planos de assistência à saúde. Assim, é plenamente viável a oferta de outros serviços previstos contratualmente ou mesmo indispensáveis para a manutenção da saúde e qualidade de vida do paciente/consumidor. Assim, note-se que o tratamento pleiteado pelo autor fora indicado por médico especialista, conforme laudo médico (ID 55107034), o qual qualifica o procedimento como reparador. Ora, considerando a patente necessidade de realização da cirurgia, mostra-se abusiva e ilegal a negativa de cobertura pelo plano de saúde, o que vai totalmente de encontro à finalidade da relação contratual firmada entre as partes. Frise-se que as alterações periódicas no multicitado rol de coberturas obrigatórias revestem-se de um procedimento burocrático, não sendo razoável presumir que acompanhem rapidamente a evolução científica da medicina. Se o médico entende que a cirurgia indicada é essencial para restabelecer a saúde e salvaguardar a qualidade de vida do autor não cabe ao plano ou à ANS divergir de tal posicionamento e negar a cobertura pleiteada. Ora, a previsão de cobertura mínima de procedimentos médicos pelo plano de saúde não elide a responsabilidade da seguradora de garantir assistência médica indispensável em hipóteses de necessidade. Dito isso, não é demais repisar que as técnicas processuais existentes estão a serviço da efetivação dos direitos materiais, o que torna concreto o amplo acesso à jurisdição. Por isso, a determinação judicial de autorização do tratamento é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, observo que assiste razão ao autor. Explico. Da análise acurada dos fatos, verifica-se que a parte autora, associada ao plano, adimplente com suas obrigações, quando necessitou dos serviços médicos e da cobertura contratada estes não lhe foram oferecidos. Note-se que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por danos morais. Contudo, há que se lembrar que os contratos firmados, sobretudo à égide do direito consumerista, são alicerçados no princípio da confiança. Este deve nortear as relações firmadas, principalmente quando o objeto destas se cingir à salvaguarda da saúde e da vida do cidadão. Ora a desídia na autorização, a qual equivale à negativa descabida, do custeio de tratamentos médicos demonstra a prática reiterada dos fornecedores do menoscabo aos direitos do consumidor, que vêm sendo esfacelados cotidianamente por práticas arbitrárias daquele que ocupa posição privilegiada nesta relação jurídica – o fornecedor. Vale lembrar que todas as intempéries enfrentadas pelo autor para receber tratamento indispensável à manutenção de sua qualidade de vida, inclusive a necessidade de judicialização da demanda, ensejaram danos à sua personalidade, os quais desbordam, sobremaneira, de um mero dissabor ou de um simples inadimplemento contratual. Destaque-se que o dano moral é presumido no caso de injusta ofensa à dignidade da pessoa humana. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que se dispensa a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana. A violação de direitos individuais caracteriza dano moral in re ipsa, o qual deve ser integralmente compensado. Assim, entendo que a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. FORTE NESSAS RAZÕES, e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), a pretensão contida na inicial para CONVOLAR em definitiva a tutela antecipada deferida nos termos da decisão anexa ao Id. nº 58382190, bem como para CONDENAR as Rés, solidariamente, a pagar à Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir da presente decisão. Em virtude da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0849389-30.2021.8.10.0001. AUTOR: PRISCILA ALVES LOURENCO ARAGAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A REU: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. (CNPJ=29.309.127/0001-79) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO - OAB/SP 200863 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, por oportuno, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Cumpra-se.Intimem-se. São Luís (MA), Data do Sistema Katia de Souza Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

06/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 31/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022

Todas as movimentações(75)