Procedimento Comum Cível 0800222-65.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800222-65.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSILENE GAMA FERREIRA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA (OAB 15.449-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “[...] Em petição ID 72632181, o perito nomeado, o engenheiro eletricista ERIVALDO COUTINHO MORAIS, informou a data da realização da perícia, a saber 24/08/2022, às 10:30 h, com ponto de encontro na RUA A, Nº 56, QUADRA 18, NOVO HORIZONTE, PAÇO DO LUMIAR-MA. Desse modo, considerando a data designada para perícia, bem como deve-se assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizarem, DETERMINO a intimação das partes (inclusive do perito nomeado), com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Outrossim, comprovado o depósito em conta judicial dos honorários do perito (R$ 2.000,00), DETERMINO a expedição de Alvará no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), correspondente a metade dos honorários solicitados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, tudo nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil. Ainda, deverá o perito ser cientificado de que deverá apresentar o Laudo Pericial no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia, o qual deverá responder aos quesitos unificados previstos na Recomendação do CNJ nº 1/2015.Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, parágrafo único, do CPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com URGÊNCIA, em face da proximidade da data de realização da perícia. Paço do Lumiar/MA, 05 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE, Juiz Titular da 1ª Vara de P. do Lumiar”. Paço do Lumiar, Sábado, 06 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp:101857 Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800222-65.2019.8.10.0049

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ROSILENE GAMA FERREIRA ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: MAJORE TAMARA MIRANDA FERREIRA (OAB 15.449-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Conforme se infere, a parte ré impugnou o valor dos honorários periciais, qual seja no valor de 2 salários mínimos, conforme vislumbra-se em Id. (ID 41539761), sob o argumento de que a perícia recairá sobre o equipamento de medição da unidade e a verificação de sua regularidade, e por sua vez, não ostenta grande complexidade, pugnando pela fixação dos honorários em 1 salário mínimo. Instado a se manifestar, o perito apresentou defesa do valor da proposta, no valor de R$ 2.000,00. Decido. Uma vez que não houve consenso acerca do valor dos honorários periciais, cabe ao Juízo o arbitramento de seu valor. Inicialmente, esclareço que os honorários periciais devem remunerar todo o trabalho empreendido pelo perito, uma vez que escorado em sua bagagem profissional, o avaliador deverá elaborar um laudo sobre o qual o juiz do feito, em tese, estribará sua decisão, exigindo-se, portanto, competência técnica e dedicação diligente e responsável. Dessa forma, ao arbitrar os honorários periciais, o magistrado deve procurar observar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a complexidade do trabalho e o tempo a ser despendido com a realização da perícia. No caso dos autos, a perícia tem por finalidade, verificar a regularidade de equipamento de medição da unidade da residência do requerente. Desse modo, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido, entendo que o valor pretendido pelo perito judicial, qual seja o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra compatível com as dificuldades e o tempo a ser despendido pelo expert. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).Dê-se ciência. Dando continuidade, Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0800222-65.2019.8.10.0049 intime-se a demandada para, no prazo de 05 dias, efetuar o depósito dos honorários periciais arbitrados nesta decisão. Realizado o depósito dos honorários, intime-se o perito para informar a este Juízo a data e local em que será realizada a perícia, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo acompanhar e se fazerem presentes e encaminhem-se ao(à) perito(a) os quesitos formulados pelas partes e os do Juízo, cientificando-o o laudo pericial ser juntado aos autos no prazo de 30 dias após a data da realização da perícia. Uma vez juntado aos autos o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, para que se manifestem e agende-se data para a realização da audiência de instrução. Em seguida, em não havendo outros requerimentos, voltem-me concluso. Paço do Lumiar/MA, 23 de junho de 2022. Gilmar de Jesus Everton Vale, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar/MA”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2025.

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(17)