Procedimento Comum Cível 0800074-48.2019.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2019

Valor da Causa

R$ 81.648,38

Órgão julgador

1ª Vara de Pedreiras

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 1� Vara da Comarca de Pedreiras 2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 2º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal TR · TJMA · Recurso Inominado Cível · Turma Recursal da Comarca de Bacabal

Partes do Processo

ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDREIRAS - MA

Terceiro

PREFEITURA DE PEDREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO

OAB/MA 12335·CPF·Representa: Autor

RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA

OAB/MA 18254·CPF·Representa: Autor

ELANE SOARES DA SILVA

OAB/MA 11524·CPF·Representa: Réu

LUCIANA DE SOUZA CASTRO

OAB/MA 4326·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PEDREIRAS - MA

Terceiro

PREFEITURA DE PEDREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

Terceiro

MUNICIPIO DE PEDREIRAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PEDREIRA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 08:00

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:19

Juntada de petição

26/10/2022, 15:39

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 21:34

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2022, 11:22

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 10:24

Juntada de informações prestadas

14/09/2022, 10:24

Juntada de informações prestadas

16/08/2022, 14:46

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 08:00

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:19

Decorrido prazo de RITA FABRICE DOS SANTOS SILVA em 07/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:19

Juntada de petição

26/10/2022, 15:39

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Documentos

Sentença

•08/10/2022, 11:22

Decisão

•06/07/2022, 11:46

13/10/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 21:34

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

13/10/2022, 21:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/10/2022, 07:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/10/2022, 11:22

Conclusos para julgamento

14/09/2022, 10:24

Juntada de informações prestadas

14/09/2022, 10:24

Juntada de informações prestadas

16/08/2022, 14:46

Juntada de Certidão

16/08/2022, 08:25

Juntada de Certidão

12/08/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 21:05

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 03:41

Publicado Intimação em 08/07/2022.

12/07/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

12/07/2022, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA Requerido: INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DECISÃO 1. Primeiramente, nada tenho a reconsiderar quanto ao sequestro realizado nos autos, posto que regulamente cumprido nas contas bancárias cadastradas no CNPJ do executado, conforme protocolo de bloqueio e certidão acostada aos autos, que não efetuou o pagamento do RPV no momento oportuno, arcando com o ônus de sua inércia, já que o SISBAJUD realiza o procedimento de sequestro a partir do CNPJ do devedor, rastreando todas as contas bancárias. 2. Ademais, poderia o Município executado ter adotado providência administrativa de abertura de conta judicial ou conta bancária exclusiva para pagamentos e sequestros de débitos judiciais, e não o fazendo não cabe ao Sistema SISBAJUD realizar qualquer restrição de acesso a dados bancários para fins de operacionalização da constrição. 3. Registre-se, ainda, que o Instituto de Previdência sequer juntou comprovante de que o numerário foi constrito em sua conta bancária, o que corrobora o protocolo de bloqueio do SISBAJUD que atesta a realização da constrição nas contas do CNPJ do executado MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - CNPJ: 06.184.253/0001-49. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800074-48.2019.8.10.0051 [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a questão de ordem, e determino o prosseguimento dos atos já determinados, expedindo-se os alvarás em favor dos favorecidos pelo sequestro. 5. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 6 de julho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ASCELINA FERREIRA SIQUEIRA Requerido: INSTITUTO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV DE PEDREIRAS e MUNICÍPIO DE PEDREIRAS DECISÃO 1. Primeiramente, nada tenho a reconsiderar quanto ao sequestro realizado nos autos, posto que regulamente cumprido nas contas bancárias cadastradas no CNPJ do executado, conforme protocolo de bloqueio e certidão acostada aos autos, que não efetuou o pagamento do RPV no momento oportuno, arcando com o ônus de sua inércia, já que o SISBAJUD realiza o procedimento de sequestro a partir do CNPJ do devedor, rastreando todas as contas bancárias. 2. Ademais, poderia o Município executado ter adotado providência administrativa de abertura de conta judicial ou conta bancária exclusiva para pagamentos e sequestros de débitos judiciais, e não o fazendo não cabe ao Sistema SISBAJUD realizar qualquer restrição de acesso a dados bancários para fins de operacionalização da constrição. 3. Registre-se, ainda, que o Instituto de Previdência sequer juntou comprovante de que o numerário foi constrito em sua conta bancária, o que corrobora o protocolo de bloqueio do SISBAJUD que atesta a realização da constrição nas contas do CNPJ do executado MUNICÍPIO DE PEDREIRAS - CNPJ: 06.184.253/0001-49. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS Primeira Vara Processo n.º 0800074-48.2019.8.10.0051 [Abuso de Poder] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO a questão de ordem, e determino o prosseguimento dos atos já determinados, expedindo-se os alvarás em favor dos favorecidos pelo sequestro. 5. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 6 de julho de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Titular

07/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 12:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 12:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/07/2022, 12:47

Outras Decisões

06/07/2022, 11:46

Conclusos para decisão

06/07/2022, 10:24

Juntada de Certidão

06/07/2022, 10:22

Juntada de petição

05/07/2022, 11:13

Juntada de Certidão

24/06/2022, 10:39

Juntada de petição

23/06/2022, 11:19

Juntada de Certidão

22/06/2022, 16:48

Juntada de petição

22/06/2022, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/04/2022, 09:16

Juntada de Ofício

04/04/2022, 14:11

Juntada de Certidão

18/03/2022, 14:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 11:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/01/2022, 14:01

Juntada de Certidão

21/01/2022, 13:59

Juntada de petição

21/01/2022, 11:38

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2021.

20/12/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

20/12/2021, 06:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2021, 15:10

Juntada de Certidão

15/12/2021, 15:04

Juntada de despacho

15/12/2021, 11:29

Recebidos os autos

15/12/2021, 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

17/08/2020, 10:52

Juntada de Ato ordinatório

14/07/2020, 21:53

Juntada de petição

14/07/2020, 17:05

Juntada de contrarrazões

14/07/2020, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2020, 16:30

Juntada de Ato ordinatório

01/07/2020, 16:28

Outras Decisões

01/07/2020, 16:25

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDREIRAS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:25

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 05/06/2020 23:59:59.

06/06/2020, 01:31

Juntada de Certidão

26/05/2020, 18:52

Juntada de recurso inominado

26/05/2020, 18:18

Conclusos para decisão

26/05/2020, 18:17

Juntada de petição

26/05/2020, 18:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/05/2020, 17:47

Juntada de Ato ordinatório

26/05/2020, 17:44

Juntada de Certidão

26/05/2020, 17:43

Juntada de recurso inominado

26/05/2020, 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 17:27

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/05/2020, 17:27

Julgado procedente em parte do pedido

04/05/2020, 14:45

Conclusos para julgamento

17/10/2019, 09:21

Juntada de petição

16/10/2019, 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2019, 07:47

Juntada de Ato ordinatório

26/09/2019, 07:46

Juntada de petição

25/09/2019, 17:48

Extinto o processo por desistência

18/09/2019, 11:36

Conclusos para julgamento

18/09/2019, 11:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 18/09/2019 10:00 1ª Vara de Pedreiras .

18/09/2019, 11:30

Juntada de petição

17/09/2019, 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/08/2019, 16:12

Audiência instrução e julgamento designada para 18/09/2019 10:00 1ª Vara de Pedreiras.

14/08/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 15:46

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 15/04/2019 23:59:59.

22/04/2019, 00:39

Conclusos para despacho

03/04/2019, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/04/2019, 10:48

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2019.

25/03/2019, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/03/2019, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2019, 16:59

Juntada de Ato ordinatório

21/03/2019, 16:54

Juntada de Certidão

21/03/2019, 16:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PEDREIRAS em 20/03/2019 23:59:59.

21/03/2019, 01:41

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/03/2019, 07:55

Juntada de Petição de contestação

14/03/2019, 19:27

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2019, 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2019, 10:29

Juntada de Certidão

16/01/2019, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2019, 08:30

Conclusos para despacho

14/01/2019, 17:51

Distribuído por sorteio

14/01/2019, 17:43

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 15:04

Acórdão

•20/10/2021, 15:26

Despacho

•23/08/2021, 17:03

Despacho

•01/12/2020, 08:06

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 21:53

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:28

Decisão

•01/07/2020, 16:25

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 17:44

Sentença

•04/05/2020, 14:45

Todos os documentos(21)

Sentença

•08/10/2022, 11:22

Decisão

•06/07/2022, 11:46

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 13:59

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•15/12/2021, 15:04

Acórdão

•20/10/2021, 15:26

Despacho

•23/08/2021, 17:03

Despacho

•01/12/2020, 08:06

Ato Ordinatório

•14/07/2020, 21:53

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:30

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 16:28

Decisão

•01/07/2020, 16:25

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 17:47

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 17:44

Sentença

•04/05/2020, 14:45

Ato Ordinatório

•26/09/2019, 07:46

Sentença

•18/09/2019, 11:36

Despacho

•14/08/2019, 15:46

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:55

Ato Ordinatório

•21/03/2019, 16:54

Despacho

•16/01/2019, 08:30