Cumprimento de sentença 0800384-28.2020.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800384-28.2020.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: DR. TARCISO ALVES GOMES (OAB 8918-MA) REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA - OAB/MA 131, DRA. DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ - OAB/MA 15.180 SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800384-28.2020.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE DANOS ELÉTRICOS contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, ser titular da UC n.º 3042472, bem como que, no dia 31/03/2020, foi surpreendido com queda de sua energia, após fortes chuvas, bem como com sobrecargas elétricas, que ocasionaram a queima de alguns equipamentos de vídeo monitoramento de sua residência. Aduz que posteriormente levou os equipamentos eletrônicos que apresentaram defeitos a Assistência Técnica Eletrotec, onde foram elaborados Laudos Técnicos, os quais diagnosticaram os seguintes danos: a) 5 Câmeras, Marca BULL ip, Modelo BULL ip 1,3 mp ir 25: O aparelho sofreu descargas elétricas queimando as câmeras por completo, não sendo possível a recuperação das mesmas pois os componentes queimados nas câmeras não tem como substituir, ou seja, ocorreu perda total; b) Gravador Digital, Marca TVZ Security, Modelo AHD – 1016 – 16 canas: O aparelho sofreu sobrecargas elétricas queimando a placa principal, não sendo possível a recuperação da mesma pois os componentes queimados no HD não tem como substituir, perda total; c) HD – 500 gh, Marca Wester – Digital, WD 500aakx, O aparelho sofreu sobrecargas elétricas queimando o por completo, não sendo possível a recuperação da mesma pois os componentes queimados na placa não tem como substituir, perda total. Em continuidade, declara que inconformado com os danos sofridos, entrou em contato com a requerida, onde realizou varias solicitações pelo telefone, site, plataforma do PROCON, as quais em nenhuma obteve o retorno esperado. Ao final, requer: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 3.326,74 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), equivalente à importância dos equipamentos novos; b) reparação pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu a inicial com os documentos de Num. 35704595 - Pág. 1 ao Num. 35704608 - Págs. 1/4. Regularmente citada, a demandada ofertou contestação (Num. 39427398 - Págs. 1/15), com anexo de documentos (Num. 39427403 - Pág. 1, Num. 39427399 - Págs. 1/2). Apesar de devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica (Num. 58307364 - Pág. 1). Intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir Num. 59449431 - Pág. 1), tanto a requerida, quanto o demandante pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Num. 60411671 - Pág. 1 e Num. 60474342 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Ab initio, com respaldo no art. 12, § 2º, II, do NCPC, passo imediatamente a sentenciar fora da ordem cronológica de conclusão por tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos materiais e morais decorrentes de relação de consumo. O cerne da questão judicializada se refere a danos elétricos sofridos nas câmeras, gravador digital e HD existentes na UC n.º 3042472, de titularidade do demandante, em virtude de uma queda de energia ocorrida no dia 31/03/2020. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual mantida entre as partes litigantes é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, é intuitivo que é ônus da empresa ré a comprovação de que não houve a queda de energia alegada pelo consumidor ou, se houve, esta não é de sua responsabilidade, eis que não há como se exigir do autor/consumidor tal comprovação, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor comprovou o defeito nos equipamentos mencionados, conforme laudos Num. 35704598 - Pág. 1, Num. 35704599 - Pág. 1 e Num. 35704601 - Pág. 1. Por sua vez, a fatura de energia de Num. 35704596 - Pág. 1 aponta que o requerente é o titular da UC n.º 3042472. Em observância ao disposto no art. 204, § 2º, da Resolução n.º 414/2010, foi aberto um processo específico para solicitação de ressarcimento de danos elétricos, conforme protocolo de n.º 1042172223 (Num. 35704608 - Pág. 2). No entanto, a demandada limitou-se, na contestação, a mencionar que consultando os seus sistemas internos, constatou que o requerente entrou em contato com a ré, tendo esta agendado vistoria para apurar o relatado, todavia, o autor informou que estaria viajando na data agendada para a vistoria e relatou que não haveria ninguém que pudesse acompanhar a equipe da requerida e, em decorrência disto, a concessionária ficou impossibilitada de realizar a diligência, recaindo na hipótese do art. 210, parágrafo único, da Resolução 414/2010 da ANEEL, de modo que todo o desencadear do processo administrativo de ressarcimento por danos elétricos restou prejudicado, sendo a reclamação considerada improcedente. Isto porque, caso o autor não possuísse disponibilidade para perícia na data informada, bastava que a concessionária ré reagendasse para uma outra data, quando o demandante já pudesse acompanhar a diligência e, não simplesmente ter considerada improcedente a reclamação por este único motivo. Ressalte-se que não há necessidade de apresentação da nota fiscal para o pleito de ressarcimento de danos elétricos, sendo suficiente a apresentação do orçamento do conserto ou levantamento de preços de um equipamento novo, nos termos do art. 208, § 6º, da Resolução n.º 414/2010, circunstâncias essas que foram observadas pelo autor, conforme documentos de Num. 35704598 - Pág. 1, Num. 35704599 - Pág. 1, Num. 35704601 - Pág. 1 e Num. 35704603 - Pág. 1. Assim, diante da análise do acervo probatório, verifico que a concessionária de energia elétrica não observou as disposições contidas na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL. O art. 204, caput, e §§ 1º e 6º, da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL estabelece o seguinte: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora § 1º A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. Art. 206. “A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. § 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. § 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. § 6º No caso de verificação in loco, a distribuidora deve agendar com o consumidor a data e o período (matutino ou vespertino) dessa verificação, com, no mínimo, três dias úteis de antecedência, ou em prazo inferior por opção exclusiva do consumidor. Nos termos do art. 210 da Resolução n.º 414/2010, transcrito in verbis: Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; “IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do §1o do art. 207;” o(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL no 499, de 3.07.2012) V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. “VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado.” o(Redação dada pela Resolução Normativa ANEEL no 499, de 3.07.2012). Por essa razão, cabia à requerida comprovar as causas excludentes de sua responsabilidade, o que não ocorreu in casu. Nesse contexto, o indeferimento do pedido de ressarcimento de danos elétricos foi indevido, já que não foram observados os ditames legais para tanto. No que se referem aos danos morais, estes também são devidos, pois houve falha na prestação do serviço pela demandada, tendo em vista que indeferiu o pleito de ressarcimento de danos elétricos em total arrepio aos dispositivos legais contidos na Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, obrigando o consumidor a ingressar na Justiça, já que frustradas as tentativas de solicitação administrativa do impasse, conforme se observa pelos documentos que instruem a exordial, de modo que já transcorreu pouco mais de 02 (dois) anos desde a ocorrência dos danos elétricos sem que estes fossem ressarcidos, o que supera o mero aborrecimento. Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Tais fatos, indubitavelmente, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de produtos/serviços, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá a empresa demandada pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – recusa indevida de ressarcimento de danos elétricos - e o dano moral sofrido pela demandante – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade decorrentes da privação de utilização dos aparelhos de ar condicionado danificados por oscilação de energia por período superior a 02 anos -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. CURTO CIRCUÍTO SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. ELETRODOMÉSTICOS QUEIMADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RESSARCIMENTO INDEFERIDO. DANO MORAL. CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora, condenando a Companhia Energética do Maranhão - CEMAR ao pagamento de danos morais no montante de R$ 2.500,00 e no valor de R$ 300,00, a título de danos materiais, em decorrência de prejuízos provocados por curto circuito na rede elétrica. Para tanto, aduz ausência de prova técnica que comprove a suposta oscilação de energia ocasionada por culpa exclusiva da apelante, bem como, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da recorrente e o dano mencionado pelo apelado. II - Apura-se dos autos, no depoimento do apelado, folhas 27, que no dia 13/02/2011 ocorreu uma sobrecarga de energia em sua residência e levou à queima do aparelho de televisão, micro-ondas e um aparelho de DVD; que procurou a CEMAR e registrou o ocorrido, gerando os protocolos de nº 11132388 e 11132588 (folhas 12), e, que, diante do requerimento administrativo a empresa apelante mandou seus empregados ao local, sendo que os mesmos disseram que não se importariam em pagar o conserto dos equipamentos.Fato este corroborado no depoimento da testemunha da demandada, Carla Daniele Alves Ribeiro (folhas 28), ratifica o consignado pelo apelado, demonstrando verossimilhança de suas alegações. III - Anota-se que a responsabilidade da empresa apelante é objetiva, artigo 37 § 6º da Constituição Federal, e não há dúvida de que a relação jurídica é regida pelo Código do Consumidor, uma vez que autor é hipossuficiente, não apenas do ponto de vista econômico, mas também do técnico e no acesso à informação. Por isso, é imprescindível acolher a inversão do ônus da prova a seu favor, visando promover o reequilíbrio da relação contratual e garantir a possibilidade de adequada defesa do seu direito (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Nesse contexto, cumpria a recorrente, prestadora do serviço público e detentora das informações técnicas atreladas à sua atividade, demonstrar que a queima dos aparelhos referidos pelo autor se deu em virtude de sobrecarga elétrica resultante de curto circuíto, motivado pela precariedade da rede interna da unidade consumidora, ou ainda, enviar técnico para elaborar laudo pericial, para aferir o ocorrido, no entanto não o fez. Assim, manifesta a falha no serviço da concessionária, restando apenas examinar os danos alegados pelo autor. IV - O dano moral na hipótese examinada é evidente, resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica, demonstrados pela negativa em ressarcir os danos na via administrativa, mesmo diante da autorização para que o apelado procedesse com o conserto dos equipamentos. V - No que se refere ao valor da indenização por dano moral, prevalece a orientação segundo a qual ele deve considerar a real finalidade do reparo, a de satisfazer ao lesado, tanto quanto possível de servir de desestímulo para que o lesante se abstenha de novas práticas do gênero. Nesse sentido, considerando a conduta praticada e suas repercussões, mantenho a indenização tal como estipulada na sentença, porque bastante moderada, não havendo razão para diminuí-la. No caso restou fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso, Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do arbitramento, Súmula 362 do STJ. VI - A indenização por danos materiais, também deve ser mantida, nos moldes da sentença, qual seja, em R$ 300,00 (trezentos reais), acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, Súmula 43 do STJ. VII - Os honorários foram fixados em observância ao disposto no artigo 85 do Código de Processo Civil, razão porque devem ser mantidos. (sem grifos no original) (TJ-MA - AC: 00015639720128100052 MA 0540182017, Relator: JOS DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 26/02/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018 00:00:00) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE LUZ. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS A ELETRODOMÉSTICO. COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. ACERVO PROBATÓRIO QUE CORROBORA A NARRATIVA DO AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. Ação indenizatória de danos materiais e morais ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, em razão do perecimento de aparelho de ar condicionado após queda de energia no mês de janeiro de 2015. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o aparelho de ar condicionado do autor foi tecnicamente instalado, utilizado normalmente por cerca de um ano e após pico de energia elétrica teve o seu circuito eletrônico gravemente avariado. comprovada a falha na prestação do serviço, impõe-se à concessionária a responsabilidade pela reparação dos danos a que deu causa, consoante o mencionado artigo 14, do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco do empreendimento. Direito de o autor obter o ressarcimento do valor pago pelo eletrodoméstico danificado. Dano moral caracterizado, haja vista as diversas tentativas do consumidor em obter a solução do problema na via administrativa, havendo apresentado, inclusive, laudo técnico exigido pela concessionária ré. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Verba indenizatória fixada de modo adequado ao fato e respectivo dano. Recurso, a que se nega provimento. (sem grifos no original) (TJ-RJ - APL: 00225543020158190023 RIO DE JANEIRO ITABORAI 3 VARA CIVEL, Relator: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 04/12/2018, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL). Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado à parte autora, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a concessionária de energia ré a pagar ao autor, portador do CPF n.º 471.328.413-00, a importância de R$ 3.326,74 (três mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos), pelo ressarcimento dos danos elétricos provados nas 05 (cinco) câmeras de marca BULL ip, modelo BULL ip 1,3 mp ir 25, no Gravador Digital, marca TVZ Security, modelo AHD – 1016 – 16 canas e, HD – 500 gh, marca Wester – Digital, WD 500aakx, todos de propriedade do autor, bem como a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil e seiscentos reais), a título de indenização por danos morais. Os valores da condenação deverão ser acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em caso de não pagamento, autorizo, de pronto, a inclusão no Sistema SIAFERJ-WEB das custas devidas. P.R.I.C. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e de seu causídico, se houver, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de DANDARA CARNEIRO DA SILVA DINIZ em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DINO, FIGUEIREDO & LAUANDE ADVOCACIA em 26/01/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2023.

Publicado Sentença (expediente) em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

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Todos os documentos(19)