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TJMA3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

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Partes do Processo

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Transitado em Julgado em 18/02/2026

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1219786/2025

Protocolizada Petição 1219786/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de ANTONIO EDIVALDO BATISTA VIEIRA, DALYANE RAMOS VIEIRA, DANIELLY RAMOS VIEIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS RAMOS VIEIRA e MARIA RAMOS VIEIRA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 956545/2025

Protocolizada Petição 956545/2025 (PET - PETIÇÃO) em 07/10/2025

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

Classe Processual alterada para REsp (Classe anterior: AREsp 2847990)

Todas as movimentações(43)