Procedimento Comum Cível 0800633-84.2020.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800633-84.2020.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO - PI5963-A Requerido(a)(s): ITAU UNIBANCO S.A.. Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800633-84.2020.8.10.0078. Requerente(s): MARGARIDA SANTANA DA SILVA. Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença proferida por este Juízo na ação acima epigrafada, consoante os argumentos constantes em Id. 48359322. Intimada para se manifestar, a parte embargada manifestou-se em Id. 50444056. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Contudo, no mérito, não assiste razão à parte embargante. Senão, vejamos. Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. Na hipótese dos autos, a parte embargante alega, em suma, que a sentença embargada é omissa quanto a fundamentação jurídica da repetição do indébito em dobro, bem como, que incorreu em erro material quanto a data dos juros fixadas referente aos danos morais. Sob esse enfoque, não há que falar em omissão ou qualquer outro vício passível de correção via declaratórios. Ainda que este Juízo tenha examinado erroneamente tais questões, não estaria eivada de contradição, omissão ou obscuridade nesse aspecto, havendo, quiçá, erro de julgamento, hipótese que reclama recurso à instância superior. Sob esse enfoque, rejeito os argumentos levantados nos presentes embargos declaratórios, mantendo a sentença guerreada tal como lançada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA IMPRÓPRIA - NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. -Não comportam os embargos de declaração discussão sobre desacerto da decisão embargada, já que o espectro do recurso volta-se apenas contra eventual omissão, contradição e obscuridade ou ainda para corrigir erro material constante do julgado nos exatos termos preconizados pelo art. 1.022 do CPC. -A iteratividade dos embargos declaratórios é somente quanto ao órgão julgador, e não quanto à matéria que já fora objeto de decisão anterior (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0480.16.008489-7/002, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2018, publicação da súmula em 07/02/2018). Inexistindo, pois, na decisão embargada erro material, omissão a ser suprida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, não há como se acolher os presentes embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios para manter a decisão recorrida nos termos em que se apresenta. P. R. I. Buriti Bravo-MA, data do sistema. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2024

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 09:00, Vara Única de Buriti Bravo.

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