Cumprimento de sentença 0801497-83.2018.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801497-83.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de São José de Ribamar Procurador: Dr. Igor Arouche Goular Coêlho (OAB MA 11.682) Apelada: Martinha Ramos Sudré da Silva Advogada: Drª Leila Benvinda Chagas Rodrigues (OAB MA 9129) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DÉBITO FISCAL. INVALIDAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PLEITO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. CONFIRMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. REFORMA NESSE PARTICULAR. PARCIAL PROVIMENTO. I – Atestada a indevida inscrição de nome em cadastros de restrição ao crédito, por dívida que não é de responsabilidade da parte, acertado foi o reconhecimento da ilicitude do ato, apta a ensejar a reparação pecuniária a tal título, em razão da lesão ocasionada aos aspectos objetivos de sua esfera jurídica de direitos e interesses; II - o dano moral não exige prova, a lesão é in re ipsa, bastando, tão-somente, a demonstração do ilícito, detentor de potencialidade lesiva; III – valor indenizatório arbitrado, a título de compensação por danos morais, em consonância com os critérios de razoabilidade e prudência que regem mensurações dessa natureza; IV – no pertinente ao capítulo referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, a despeito de o juiz monocrático ter arbitrado o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, essa verba deve, em verdade, incidir sobre o total da condenação, por conter a lide proveito econômico relacionado aos valores dos danos materiais e morais; V – apelação cível parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do período de 23.06 a 30.06.2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801497-83.2018.8.10.0049 – SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 30 de junho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DE RIBAMAR em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de LEILA BENVINDA CHAGAS RODRIGUES em 18/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)