Cumprimento de sentença 0800646-18.2016.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Itapecuru Mirim

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Partes do Processo

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM

Autor

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

ENEDINA BATISTA GOMES

Terceiro

ZE

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

CPF·Representa: Réu

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

FERNANDA DE SOUSA FERREIRA BRITO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM

Autor

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

ENEDINA BATISTA GOMES

Terceiro

ZE

Terceiro

ALANA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

CAEMA

Terceiro

MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE

CNPJ

Reu

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 17:14

Juntada de Certidão

10/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

23/01/2026, 02:01

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:39

Conclusos para despacho

05/07/2025, 18:36

Todas as movimentações(140)

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/04/2026, 17:14

Juntada de Certidão

10/04/2026, 17:13

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:34

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 20:39

Despacho

•19/05/2025, 13:07

09/03/2026, 17:56

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 23/01/2026 23:59.

24/01/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

23/01/2026, 02:01

Publicado Intimação em 21/01/2026.

23/01/2026, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/01/2026, 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/01/2026, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:39

Conclusos para despacho

05/07/2025, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

28/06/2025, 00:10

Publicado Intimação em 23/05/2025.

28/06/2025, 00:10

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/06/2025, 17:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

16/06/2025, 17:20

Juntada de petição

16/06/2025, 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 18:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/05/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 13:07

Conclusos para despacho

10/02/2025, 08:48

Recebidos os autos

06/02/2025, 10:21

Juntada de despacho

06/02/2025, 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/07/2023, 14:25

Juntada de ato ordinatório

18/07/2023, 14:23

Juntada de contrarrazões

25/05/2023, 22:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/05/2023, 09:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

22/05/2023, 08:29

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:38

Conclusos para decisão

08/05/2023, 09:55

Juntada de apelação

04/05/2023, 17:23

Publicado Intimação em 20/03/2023.

16/04/2023, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

16/04/2023, 12:00

Juntada de petição

17/03/2023, 22:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 09:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/03/2023, 09:45

Julgado procedente o pedido

14/03/2023, 16:53

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 13:49

Juntada de petição

17/11/2022, 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2022, 13:21

Juntada de Certidão

18/10/2022, 13:18

Juntada de petição

14/10/2022, 17:40

Juntada de Certidão

13/09/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 11:49

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/09/2022 11:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

13/09/2022, 11:49

Juntada de petição

12/09/2022, 18:58

Juntada de petição (3º interessado)

26/07/2022, 18:01

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:49

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 18/07/2022 23:59.

26/07/2022, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2022, 15:15

Juntada de diligência

22/07/2022, 15:15

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 03:29

Juntada de petição

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru Mirim Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE e outros AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) D E S P A C H O Diante da insistência do Ministério Público pelo depoimento da testemunha MARCOS SILVA, podendo ser encontrado na "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MIRANDA DO NORTE/MA", Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0800646-18.2016.8.10.0048 designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 13.09.202, às 11 horas, a ser realizada por videoconferência. Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus procuradores, para tomarem conhecimento acerca da audiência, advertindo-os que o ônus de comunicar as partes sobre o dia e hora da audiência aprazada são de responsabilidade dos seus respectivos procuradores. Faça constar do mandado de intimação que poderão participar do ato através do sistema de videoconferência através do link vc.tjma.jus.br/jaqueline-f0b-ecd, no dia e hora designados. Em não sendo possível o acesso através da videoconferência, o comparecimento a sala de audiência da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim é obrigatório. Informações de acesso poderão ser obtidas através do whatsapp institucional (98) 98443-3622. Intime-se a testemunha MARCOS SILVA, podendo ser encontrado na "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE MIRANDA DO NORTE/MA. Expeçam-se os expedientes necessários. O PRESENTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Assinado e datado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru Mirim

08/07/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 14:58

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/09/2022 11:00 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

07/07/2022, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:38

Conclusos para despacho

17/02/2022, 10:23

Juntada de petição

13/01/2022, 15:02

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR CAMPELO em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:26

Decorrido prazo de ADENILZA CRISTINA MARINHO DA SILVA em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:26

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS GARRETE MENDES em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:24

Decorrido prazo de IONEZIA NEVES MENDES em 23/11/2021 23:59.

25/11/2021, 03:21

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 11:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/11/2021, 17:02

Juntada de termo

17/11/2021, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 15:39

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 17/11/2021 13:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

17/11/2021, 15:39

Juntada de diligência

16/11/2021, 18:02

Juntada de protocolo

16/11/2021, 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 12:31

Juntada de diligência

16/11/2021, 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 12:29

Juntada de diligência

16/11/2021, 12:29

Juntada de diligência

16/11/2021, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 12:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/11/2021, 12:27

Juntada de diligência

16/11/2021, 12:27

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:15

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:15

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 10/11/2021 23:59.

13/11/2021, 14:14

Publicado Intimação em 03/11/2021.

04/11/2021, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021

04/11/2021, 18:08

Expedição de Mandado.

01/11/2021, 19:23

Expedição de Mandado.

01/11/2021, 19:14

Expedição de Mandado.

01/11/2021, 19:14

Juntada de Mandado

01/11/2021, 19:05

Audiência Instrução e Julgamento designada para 17/11/2021 13:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

01/11/2021, 18:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2021, 18:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/11/2021, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2021, 09:58

Conclusos para despacho

12/07/2021, 19:12

Juntada de Certidão

12/07/2021, 19:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 23/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 19:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 23/06/2021 23:59:59.

25/06/2021, 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 10:51

Juntada de diligência

14/06/2021, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2021, 18:20

Juntada de diligência

12/06/2021, 18:20

Expedição de Mandado.

15/05/2021, 08:30

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 10:46

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 10:46

Juntada de petição

15/04/2021, 15:23

Publicado Intimação em 05/04/2021.

06/04/2021, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

02/04/2021, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2021

02/04/2021, 01:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2021, 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2021, 19:47

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 10:24

Conclusos para decisão

31/03/2020, 11:47

Juntada de termo

18/09/2019, 09:44

Juntada de petição

29/04/2019, 20:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/03/2019, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 16:40

Conclusos para despacho

24/05/2018, 09:53

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/04/2018 08:20 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

24/05/2018, 09:52

Juntada de Petição de protocolo

17/05/2018, 18:02

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 17:58

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 17:58

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/03/2018, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2018, 15:35

Expedição de Mandado

09/03/2018, 13:38

Expedição de Mandado

09/03/2018, 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica

09/03/2018, 13:38

Audiência conciliação designada para 26/04/2018 08:20.

09/03/2018, 13:33

Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2018, 18:15

Conclusos para decisão

15/12/2016, 15:06

Distribuído por sorteio

15/12/2016, 15:06

Decisão

•08/01/2025, 09:44

Decisão

•12/12/2024, 09:22

Decisão

•12/12/2024, 09:10

Acórdão (expediente)

•08/10/2024, 10:45

Acórdão

•08/10/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:09

Decisão

•15/07/2024, 13:14

Decisão

•15/07/2024, 07:03

Despacho

•01/07/2024, 13:28

Despacho

•01/07/2024, 10:15

Acórdão (expediente)

•22/03/2024, 09:58

Acórdão

•21/03/2024, 11:24

Despacho

•11/12/2023, 12:01

Todos os documentos(31)

Despacho

•16/12/2025, 20:39

Despacho

•19/05/2025, 13:07

Decisão

•08/01/2025, 09:44

Decisão

•12/12/2024, 09:22

Decisão

•12/12/2024, 09:10

Acórdão (expediente)

•08/10/2024, 10:45

Acórdão

•08/10/2024, 09:51

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 10:09

Decisão

•15/07/2024, 13:14

Decisão

•15/07/2024, 07:03

Despacho

•01/07/2024, 13:28

Despacho

•01/07/2024, 10:15

Acórdão (expediente)

•22/03/2024, 09:58

Acórdão

•21/03/2024, 11:24

Despacho

•11/12/2023, 12:01

Despacho

•11/12/2023, 11:59

Acórdão (expediente)

•13/11/2023, 10:37

Acórdão

•13/11/2023, 10:27

Despacho

•19/07/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:23

Decisão

•22/05/2023, 08:29

Petição

•17/03/2023, 22:17

Sentença

•14/03/2023, 16:53

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•13/09/2022, 11:49

Despacho

•04/07/2022, 10:38

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•17/11/2021, 15:39

Despacho

•31/10/2021, 09:58

Despacho

•26/02/2021, 10:24

Termo

•18/09/2019, 09:44

Despacho

•29/08/2018, 16:40

Decisão

•07/03/2018, 18:15