Cumprimento de sentença 0800600-66.2020.8.10.0055 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800600-66.2020.8.10.0055 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO End.: Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANDERSON COSTA MORAES - MA18018, JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA - MA13730 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. End.: Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - PROCESSO nº 0800600-66.2020.8.10.0055 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença no qual o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alega excesso de execução de astreintes, multa de 10% do art. 523, §1º do CPC e 10% de honorários advocatícios. Na petição de id 59874915, a parte autora informa equívoco quanto à multa do art. 523, §1º do CPC e 10% de honorários advocatícios, porém insiste na cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.. Vieram conclusos. Passo à fundamentação. Pois bem, de início, quanto ao equívoco na execução da multa do art. 523, §1º do CPC e 10% de honorários advocatícios, a parte requerente já o admitiu, por meio da petição de id 59874915, motivo pelo qual é procedente a impugnação quanto a essas matérias. Para mais, no que tange ao pleito de afastamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer, é de rigor pontuar que foi imposta multa para cada desconto indevido realizado nos proventos da parte autora, nos moldes do dispositivo da sentença de id 42824297. Em que pese tenha sido requerida a execução da multa em seu patamar máximo, não há provas de que houve desconto indevido de prestação do contrato declarado nulo após a prolação da sentença. Neste sentido, verifico que não foi juntado aos autos qualquer documento capaz de comprovar o descumprimento da obrigação de fazer imposta ao impugnante. Por outro lado, a parte impugnante demonstrou o cancelamento do contrato, por meio da petição de id 58103429. Logo, por não haver prova da exigibilidade da multa já que não há documento comprobatório de desconto indevido, deve ser indeferida a execução das astreintes. Diante disso, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução das astreintes, da multa de 10% do art. 523, §1º do CPC e 10% de honorários advocatícios e declaro como valor devido à parte requerente MARIA LUCIA COSTA RIBEIRO o valor de R$ 6.389,48 (apontado na petição de id 59874915), devendo ser devolvido o restante para o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Após o transito em julgado, expeça-se alvará, na forma acima mencionada, considerando o DJO de id 58632090, após o pagamento do Selo de Fiscalização. De outra sorte, considerando a satisfação da obrigação, extingo a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado/carta. Nos termos do Prov-392018, é possível acessar o inteiro teor dos documentos constantes nos autos eletrônicos. A consulta será feita por meio do endereço eletrônico http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo "Consulta de Documentos" utilize os códigos de acesso abaixo emitidos pelo PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20070910310283400000030927138 ação de Empréstimo indevido. pensão Petição 20070910310289100000030927142 procuração Procuração 20070910310293600000030928043 Documentos identidade Documento de Identificação 20070910310298600000030928046 residencia Comprovante de Endereço 20070910310307700000030928047 PROCURAÇÃO Documento Diverso 20070910310313800000030928048 HABILITACAO Petição 20072717450379000000031575574 200040933508006006620208100055 Petição 20072717450384400000031575576 atosbpefinanc27022020 Procuração 20072717450389300000031575581 Decisão Decisão 21011412045017800000037346108 Intimação Intimação 21011412045017800000037346108 Citação Citação 21011412045017800000037346108 Petição Petição 21031518452387100000039913818 manifestacao2000409335 Petição 21031518452395000000039913821 Contestação Contestação 21031623470094300000039995277 CONTESTACAO - 200040933532462854 Petição 21031623470106100000039995278 zATOS BRADESCO FINANCIAMENTOS 15.03.21 Procuração 21031623470111000000039995280 zATOS PROMOTORA 15.03.21 Procuração 21031623470118000000039995282 Petição Petição 21031810382099300000040082397 CamScanner 03-18-2021 10.33 Documento Diverso 21031810382123900000040082402 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 21032409375246000000040153615 0800600-66.2020.8.10.0055_001 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21032409375254600000040355912 0800600-66.2020.8.10.0055_002 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21032409375279100000040355913 0800600-66.2020.8.10.0055_003 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21032409375304600000040355914 0800600-66.2020.8.10.0055_004 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21032409375326700000040355918 0800600-66.2020.8.10.0055_005 Áudio e/ou vídeo de gravação de audiência 21032409375351600000040355920 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21051012083289900000042530433 Petição de Execução Petição 21072015532976700000046274508 Despacho Despacho 21120111461342400000053738284 Intimação Intimação 21120111461342400000053738284 Petição Petição 21121319040749400000054419114 juntof2000409335 Petição 21121319040785300000054419117 Petição Petição 21123023073992900000054913838 IMPUGNACAO-2000409335 39644323 Petição 21123023073997600000054913839 Petição Replica de impugnação aos embargos Petição 22012817091275000000056063746 Replica de impugnação aos embargos Petição 22012817091279000000056063763 SANTA HELENA, data do sistema MÁRCIA DALETH GONÇALVES GARCEZ Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de alvará

Juntada de Alvará

Juntada de petição

Decorrido prazo de WANDERSON COSTA MORAES em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANIEL DAVID DA ROCHA COSTA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 09/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)