Procedimento Comum Cível 0804020-45.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804020-45.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO ESPINDULA FERREIRA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949 Requerido: MUNICÍPIO DE ANAPURUS-MA Advogado: I N T I M A Ç Ã O Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO - PI5949, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos: Intimação - Processo nº 0804020-45.2022.8.10.0076 - [Reintegração] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos: Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA que RAIMUNDO ESPINDULA FERREIRA propõe em face de MUNICÍPIO DE ANAPURUS-MA sustentando que: "O Requerente participou do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Anapurus -MA, EDITAL 001/2001, para provimento do cargo de motorista, tendo sido aprovado em uma única etapa, ou seja, prova seletiva de múltipla escolha em 3º (terceiro lugar, com 86 (oitenta e seis) pontos, conforme diário oficial em anexo. Com vistas ao edital do concurso, nota-se que o cargo de motorista dispunha de 03 (três) vagas e o Requerente foi candidato aprovado para o referido exercício funcional dentro das vagas. Contudo, em 02 de março de 2004 tomou posse e através da portaria de nº 053/2004 foi nomeado para o exercício do cargo com lotação na Secretaria Municipal de Administração, logo após foi redesignado para o Povoado Água Rica da mesma cidade, doc. em anexo. Em decorrência do cargo público, o requerente recebeu a sua remuneração até julho de 2017 de forma ininterrupta, tendo como última remuneração a quantia de 1030,70 (um mil e trinta reais e setenta centavos), pois a quantia é a soma do salário base e quinquênio. Todavia, a última remuneração se deu em virtude da sua exoneração infundada que se deu em outubro de 2017, através do decreto nº 133/2017, sem motivos justos para tanto. Durante todos esses anos, o requerente, ainda, na esperança de ter seu cargo regularizado, ficou esperando promessas políticas da gestora da época e atual Prefeita do Munícipio requerido, fato este que nunca procurou o judiciário para as providências necessárias. Num ato de absoluta ilegalidade, arbitrariedade e má-fé, o Requerente foi surpreendido com sua demissão da função de motorista, sendo informado por funcionário da Prefeitura que ele não integrava mais o quadro funcional da Prefeitura. Em virtude desse ato injusto e arbitrário, ressalte-se que mesmo sendo instaurado procedimento administrativo 65/2017, não houve nenhuma ação ou omissão por parte do requerente indicando a infração ou ilícito cometido. É salutar mencionar que a data de abertura do processo administrativo se deu em fevereiro de 2017, conforme portaria n° 65/2017 e somente em outubro de 2017 o reclamante foi exonerado. Ora Exa. o prazo dado para a comissão para iniciar e encerrar o processo era de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogável por igual período. Todavia, a data de inicio do processo, em fevereiro de 2017 até o seu termino (outubro), demonstra claramente que o PAD não seguiu o devido processo legal, extrapolando o prazo lei municipal. Como se não bastasse, o requerente teve seus salários suspensos, momento, suspensão essa devidamente proibida pela lei municipal, que macula ainda mais o processo. Cumpre ressaltar, mais uma vez, que a remuneração foi suspensa antes mesmo de qualquer decisão ou manifestação de defesa por parte do suplicante, sendo que, desde então, está sem qualquer tipo de renda, desacreditado nas instituições e com a convicção que prefeito(a) pode fazer o que quiser que “ não dá em nada”. A presente exordial visa, portanto, possibilitar o peticionário, inclusive por meio de concessão de medida liminar initio litis e inaudita altera parte, a reintegração do Requerente ao quadro funcional no cargo de motorista da Prefeitura de Anapurus -MA, com todos os direitos e reflexos do cargo atual, bem como os atrasados". Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a reintegração da parte autora ao cargo público outrora ocupado. É o breve relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço não verifico presentes os elementos necessários para seu deferimento. Explico. Ao que consta dos autos, a exoneração do autor deu-se em outubro de 2017. Ora, demasiado lapso temporal decorrido entre o ato impugnado de exoneração e o ajuizamento da presente ação, é suficiente para descaracterizar o perigo da demora, evidenciando, em tese, que a verba alimentar decorrente do cargo outrora ocupado não se revela imprescindível ao sustento do autor. Ausente, portanto, o periculum in mora, INDEFIRO a tutela de urgência. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Assim, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de trinta dias úteis. Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para réplica no prazo quinze dias. Após, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 28 de junho de 2022 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito Brejo-MA, Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Técnico Judiciário Sigiloso

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPURUS em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ESPINDULA FERREIRA em 28/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DIEGO LUIZ SANTOS FORTES DE CARVALHO em 02/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Intimação em 12/08/2024.

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