Procedimento Comum Cível 0801069-97.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801069-97.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801069-97.2020.8.10.0060. AUTOR: RUDY FALCAO LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor:SENTENÇA Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança de retroativos ajuizada por RUDY FALCÃO LOPES, através de advogado, em face do Estado do Maranhão, id 28837037. Afirma o autor que é professor pertencente aos quadros de pessoal da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão, tomou posse no serviço público estadual em 19/04/2016. Que em 11 de Setembro 2017, concluiu seu mestrado (pós- graduação), recebendo a titulação de Mestre em Engenharia dos Materiais, pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí, diploma no id 28837655. Que por esta razão, no dia 17 de novembro de 2017, requereu de forma administrativa a implantação da gratificação de 15 % (quinze por cento) em seu contracheque, gratificação prevista no art. 35, inciso III, da lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013. Que já passaram mais de 02 (dois) anos do requerimento administrativo e até a presente data não implantaram a gratificação. Pugnou pela condenação do ente público a implantar a gratificação de Titulação, bem como que seja condenado ainda a pagar ao promovente de forma retroativa, demarcando para efeito de condenação desde a data do requerimento administrativo até a efetiva implantação. Anexou documentos. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação, id 34900688, impugnando, preliminarmente, a gratuidade da justiça; a incompetência do juízo; e no mérito, pela que a administração pública ao promover um servidor, como no caso, há que obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem contar, que a fixação dos vencimentos deve obedecer a certos requisitos inseridos no diploma legal e regulamentados, como a seguir imposto (no caso, os requisitos estão expressos no art. 35, II, da Lei Estadual nº 9.860/2013). Que a demora na conclusão do processo de gratificação, deve obedecer a uma série de requisitos impostos, não sendo tão somente, a qualificação adquirida pela mesma com a conclusão do curso de graduação e especialização. Requereu ao final, preliminarmente, que seja acatada a impugnação à gratuidade da justiça, bem como a incompetência do juízo, devendo a ação tramitar na Comarca de Presidente Dutra/MA ou São Luís/MA e sejam julgados improcedentes in totum os pedidos formulados na presente ação, diante da demonstração de que inexiste direito à pretensão arguida, como acima ficou demonstrado. Peticionou o autor no id 38870384 requerendo a retificação do valor da gratificação constante na inicial para constar 20% (vinte por cento), conforme art. 35, inciso III, da lei nº 9.860/2013. Réplica, id 35042272. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa é de direito e de fato, contudo, está madura para decisão, tendo em vista que todas as provas necessárias para um completo discernimento das alegações das partes estão nos autos sendo desnecessária a instrução probatória. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide, conforme determina o inc. I do art. 355 do CPC. Contestação apresentada pelo ente estatal, pugnando preliminarmente, pela revogação da justiça gratuita concedida pelo juízo no despacho id 32150824, ante a ausência de provas da hipossuficiência financeira da parte autora. Verifico que a referida peça processual não comprovou a existência de elementos que demonstram o não preenchimento ou a derrocada dos pressupostos da gratuidade judiciária. Não há, portanto, nos autos, indícios da alteração da situação de carência de recursos, observada quando do deferimento. Para se dar por procedente impugnação ao pedido de concessão do benefício de assistência judiciária é preciso que haja prova cabal da capacidade do impugnado de arcar com os ônus de sucumbência, sendo que, ausente essa prova, prevalece a presunção de veracidade da declaração de que não possui condições de pagar às custas do processo, sem prejuízo próprio e de sua família. Quanto a preliminar de incompetência do juízo, tenho que, em verdade o art. 52 do CPC, ditar que é competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Seu parágrafo único diz que, se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. O comprovante de endereço do autor anexado no id 28837648 tem por domicílio a cidade de Altos, no vizinho Estado do Piauí, bem como tem domicílio funcional na cidade de Presidente Dutra, neste Estado, onde exerce seu mister junto ao magistério estadual. Ocorre que, por meio do Decreto n.º 10.129, de 25/11/2019, dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento – Ride da Grande Teresina, constituída pelos Municípios de Altos, Beneditinos, Coivaras, Curralinho, Demerval Lobão, José de Freitas, Lagoa Alegre, Lagoa do Piauí, Miguel Leão, Monsenhor Gil, Teresina e União, no Estado do Piauí, e pelo Município de Timon, no Estado do Maranhão. Assim, tendo o autor, domicílio na cidade de Altos-Pi, a regra processual não o proíbe de demandar no Foro de Timon-Ma, fundamentados nos princípios do direito processual civil, notadamente os princípios da adequação e da cooperação, esculpido no artigo 6º do CPC. Com fundamento nestas considerações, indefiro as preliminares alegadas em sede de contestação pelo Estado do Maranhão. No mérito, o cerne da questão está na verificação do direito do autor em obter a Gratificação por Titulação em nível de Mestrado, conforme previsto no art. 35, inciso III, da Lei Estadual nº 9.860/13 (Estatuto do Magistério do Estado do Maranhão), com base no Diploma de MESTRE em ENGENHARIA DOS MATERIAIS emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – IFPI, id 28837655, bem como o pagamento retroativo à data do requerimento administrativo. A Gratificação por Titulação é regulamentada através do art. 35 do Estatuto do Magistério vigente, verbis: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: I - 10% (dez por cento) para portadores de certificados de cursos de aperfeiçoamento que somem carga horária de 360 horas; II - 15% (quinze por cento) para portadores de diplomas ou certificados de especialização em nível de pós-graduação; III - 20% (vinte por cento) para portadores de título de mestre; IV - 25% (vinte e cinco por cento) para portadores de título de doutor. O autor anexou no id 28837657, comprovante de protocolo, com número do processo n.º 275.709/2017, com data de 17/11/2017. Ainda, ao anexar cópia do contracheque do mês de janeiro de 2020, ou seja, mais de 02(dois) anos depois, o autor não obteve por parte da Administração Estadual resposta do seu pleito. A gratificação por titulação deve ser interpretada como um benefício concedido ao servidor que realizou cursos de aperfeiçoamento, pós-graduação, mestrado ou doutorado e tem como objetivo estimulá-lo à qualificação profissional e ao aperfeiçoamento. Da simples leitura do artigo da lei acima disposto, fica claro que o ato de concessão de titulação é um ato administrativo vinculado, uma vez havendo os elementos previstos na lei, este deve ser deferido pela Administração Pública. A atuação do Estado é limitada pelos termos da lei, não havendo possibilidade de o Estado negar o benefício ou postergar a gratificação de titulação, estando sua atuação restrita a lei. Da análise dos documentos acostados aos autos, podemos extrair que o autor protocolou o pleito de gratificação por titulação em 17/11/2017, id 28837657, juntando ao pedido o Diploma de Mestre em Engenharia dos Materiais, conferido em 11/09/2017, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí – IFPI, reconhecido pelo Ministério da Educação. O autor não pode ser punido pela burocracia e lentidão da Administração, sendo cabível, antes mesmo do fim do processo administrativo, em virtude do desrespeito do Estado em fornecer o benefício previsto na lei, buscar o provimento jurisdicional. Em suas argumentações, o Estado do Maranhão não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Verifica-se que o autor cumpriu o requisito legal descrito no art. 35, Inciso III, do Novo Estatuto do Magistério Estadual. Os julgados são nesse sentido, vejamos: PROCESSO ADMINISTRATIVO – DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE – INOBSERVÂNCIA DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA “1. A Administração Pública possui o dever de observância das prescrições legais, isto é, um verdadeiro dever de juridicidade no cometimento de suas mais diversas funções. Dessa forma, quando há inobservância dos deveres a ela impostos pela ordem jurídica, por certo, tem-se a inatividade do Estado. 2. A demora injustificada da Administração em decidir sobre o requerimento do impetrante contraria o direito à duração razoável do processo administrativo, art. 5°, inc. LXXVIII, da CF e o princípio da eficiência, art. 37 da CF.” Acórdão 1225898, 07023339120198070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 3/2/2020. As decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão colaboram no mesmo sentindo, qual seja, desde a data do requerimento a titulação é devida. Destaca-se uma precedente nesse sentindo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. I – Não há que se falar em ausência de requisitos para concessão do adicional de titulação, eis que a Administração Pública já reconheceu o direito administrativamente. II – O termo inicial para pagamento do adicional de titulação é a data do requerimento administrativo. III – Agravo improvido. (Número do acórdão:2309942018. Rel. Desembargador(a) MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/09/2018, DJe 11/09/2018) A referida legislação dispõe, ainda, que eventuais gratificações por titulação a que o servidor têm direito não são acumuláveis, de forma que prevalece a de maior percentual, verbis: Art. 35. A Gratificação por Titulação é concedida aos integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica portadores de certificados, diplomas e títulos na área de formação ou educação, em percentuais calculados sobre o vencimento de cada matrícula, da seguinte forma: [...] § 2º A Gratificação por Titulação é inacumulável, prevalecendo a de maior percentual, e será devida a partir da data do seu requerimento. [...] As fichas financeiras anexadas pelo autor dos anos de 2017 a 2029, id 28837650 e contracheque do mês de janeiro de 2020 anexado no id 28837653, comprovam que, até a presente data, a referida gratificação ainda não tinha sido efetivada no importe de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do autor. O protocolo do requerimento administrativo é o termo inicial para pagamento de vantagens pecuniárias, com base no mesmo dispositivo. Em síntese, concluo que a gratificação por titulação deve ser incorporada à remuneração do autor desde o momento do ingresso do pedido administrativo realizado em 17/11/2017, no índice de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, com base no art. 35, inciso III e § 2º, do Estatuto do Magistério, sendo devido o pagamento retroativo até a efetiva incorporação, a ser apurado em liquidação de sentença, observando a prescrição quinquenal. POSTO ISSO, considerando o que dos autos consta, no Estatuto do Magistério Estadual, com fulcro no art.487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor, RUDY FALCÃO LOPES, matrícula: 00854842-01, para determinar que o ESTADO DO MARANHÃO proceda à incorporação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento, a título de Gratificação por Titulação em nível de Mestrado, nos termos do art. 35, inc. III da Lei Estadual 9.860/2013, desde a data do protocolo administrativo em 17/11/2017, bem assim, condeno ao pagamento das diferenças em proveito do autor, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva incorporação em seus proventos, fazendo-se as deduções para o FEPA, no índice legal. Os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar de quando devida cada parcela, e juros de mora conforme índice da caderneta de poupança a partir da citação, conforme decidido pelo STJ na sistemática dos recursos repetitivos (STJ. 1a Seção. REsp 1.495.146- MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018). Condeno, ainda, o Estado do Maranhão que repasse ao FEPA a contrapartida, nos índices legais devidos, nos respectivos períodos. Ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor apurado em liquidação da condenação. A liquidação da sentença far-se-á por cálculo, de responsabilidade da parte autora. Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I). Autor beneficiário da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. (CPC, art. 496, § 3º, III). Timon, 08 de junho de 2022. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito titular da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 08/07/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Ato Ordinatório.

Expedição de Ato Ordinatório.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(20)