Cumprimento de sentença 0802281-71.2019.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802281-71.2019.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGINALDO DE FREITAS BARBOSA – ME Advogado(s) do apelante: JOSE CARLOS MARTINIANO FARIAS, IARLON DHEYME SILVA DOS SANTOS APELADO: MARIA GOMES MOREIRA Advogado(s) do apelado: EMANUEL FRANCISCO DA SILVA MEDEIROS, JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.003, §5º, DO CPC/15. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC/15. I. O recurso de apelação foi interposto em 12/11/2020 (fl. 120 – protocolo), ou seja, aproximadamente 09 (nove) meses do trânsito em julgado da sentença proferida pelo juízo a quo. II. É intempestiva a apelação cível protocolizada fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, §5º, CPC/2015, ou prazo de 30 (trinta dias), nos moldes do mesmo dispositivo combinado com o artigo 183 do CPC/2015. III. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC/15, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. IV. Apelação Cível não conhecida por manifesta inadmissibilidade. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802281-71.2019.8.10.0034 – CODÓ/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta REGINALDO DE FREITAS BARBOSA – ME contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA GOMES MOREIRA em desfavor do apelante, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “[…]. Isto posto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, para concedendo a tutela antecipada: I- Determinar que o requerido retire, no prazo de 05 (cinco) dias, o nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA), relativo ao(s) contrato(s) n.º 9598, totalizando o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), caso ainda não tenha feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite da de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao do descumprimento e será revertida em favor da reclamante. II- Declarar a inexistência da(s) dívida(s) constante(s) em nome da parte autora junto a requerida referente ao contrato n.º 9598, totalizando o valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais). III- Condenar o demandado ao pagamento da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, partir do arbitramento (sentença). Oficie-se ao SPC/SERASA a fim de que proceda imediata retirada do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito relativo ao contrato mencionado, caso não tenha sido feito. Condeno o réu no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do art. 85 do NCPC. Oportunamente, satisfeitas todas as obrigações e após manifestação da parte credora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CODÓ(MA), DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne. Juiz de Direito”. Em síntese, em suas nas razões recursais (ID nº 10466140), a apelante afirma que o processo não deveria estar em fase de cumprimento de sentença sob o argumento de que não foi respeitado o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento. Aduz ainda que foi cobrada por débito indevido, passivo de incidência de danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja condenada a apelada ao pagamento de danos morais, bem como honorários sucumbenciais, requer ainda subsidiariamente que o processo retorne ao juízo a quo para que tenha seu trâmite restabelecido do momento da citação. Contrarrazões, ID nº 10466156. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer (Id nº 12206118), deixando de opinar, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. Segue decisão. A teor do disposto no art. 932, III, do CPC/151, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face a sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso em apreço, constata-se que não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, verifico que a sentença que julgou procedente a demanda (Id nº 26830320) foi publicada via DJe em 31/12/2019, vindo a transitar livremente em julgado no dia 17/02/2020, conforme consta em certidão exarada nos autos (Id nº 28521598), ou seja, a citada sentença foi devidamente alcançada pelo instituto da Coisa Julgada. Ocorre que o recurso de apelação foi interposto somente em 12/11/2020 (Id nº 10466140), ou seja, aproximadamente 09 (nove) meses após o trânsito em julgado da sentença. Nesse contexto, o Recurso de Apelação interposto em data de 12/11/2020, afigura-se manifestamente intempestivo. A propósito, é sedimentada a jurisprudência deste próprio tribunal, litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO RÉU NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal, previsto no 1.003, §5º, do NCPC. II. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento Nº 70073295818, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/04/2017) Se pretendia recorrer contra a decisão que concedeu a guarda provisória a mãe, a parte aqui recorrente deveria ter recorrido no prazo que se iniciou com sua intimação da própria decisão, não a partir da intimação do decisum que, depois, indeferiu pedido de reconsideração e apenas manteve a decisão anterior. Considerando como marco inicial do prazo recursal a data em que a parte foi intimada da decisão originária que fixou a guarda provisória(não a decisão que, depois, indeferiu o pedido de reconsideração), ainda em julho/2016, tem-se que o presente recurso é manifestamente intempestivo, pois protocolado em 27/03/2017 (fl. 3).Ante o exposto, não conheço do recurso. (TJ-MA-AI: 141132017 MA 0002032-2017.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de julgamento: 24/04/2017, Data de publicação: 25/04/2017) Destarte, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, não superado tal pressuposto, resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso aviado a destempo, como claramente se afigura in casu. ANTE O EXPOSTO e na forma do art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do apelo, por ser inadmissível em face de sua flagrante intempestividade. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís, 08 de Julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

11/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINIANO FARIAS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARLON DHEYME SILVA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARLON DHEYME SILVA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINIANO FARIAS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARLON DHEYME SILVA DOS SANTOS em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINIANO FARIAS em 06/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MARTINIANO FARIAS em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARLON DHEYME SILVA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.

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