Procedimento Comum Cível 0803168-55.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803168-55.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RITA FERREIRA DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA - MA14516-A REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): "SENTENÇA Tratam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença proposta por MARIA RITA FERREIRA DUARTE em face do EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. Devidamente sentenciado o feito (ID 33474127), a requerida pagou, voluntariamente, a obrigação determinada em sentença (ID 36122451). A autora, ora exequente, não concordou com os valores e pugnou pela expedição do valor pago e continuidade da execução (ID 36949803) Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela requerida em ID 49139528, e pagou valor complementar do que entendeu devido ID 48360173. Intimado, o exequente deixou o prazo transcorrer sem se manifestar. É o que cabia relatar. DECIDO. O autor, ora exequente, em sede de execução requer o cumprimento da obrigação de pagar, tendo em vista que o requerido ainda não teria realizado o pagamento do valor determinado em sentença em sua integralidade, pois os descontos efetuados pela requerida teria ocorrido entre 01/09/2016 a 01/10/2020, no valor de R$19,90. A parte executada em sua impugnação alega excesso de execução do dano material, aduzindo que nem todos os descontos foram efetuados no montante de R$ 19,90, acostando aos autos tabela dos meses e dos valores descontados (ID 49139537), que totalizam o importe de R$578,80, que dobrados e atualizados totalizam o montante de R$ 1.285,10. Conforme determinado em sentença, a requerida deveria, a título de dano material, “ressarcir à parte autora, em dobro (art. 42 do CDC), os valores pagos indevidamente, a serem apurados mediante liquidação por mero cálculo”. Destarte, a executada trouxe em sua impugnação documentos que demonstram a quantidade de descontos e os valores dos mesmos, de modo que é possível observar que os cálculos apresentados guardam consonância com a determinação prolatada em sentença. Ademais, em seu pedido de cumprimento de sentença, a parte autora somente indicou que os descontos teriam ocorrido pelo prazo de 09/2019 a 10/2020), o que foi suprido pela requerida em sua impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, merece prosperar o pleito da executada para considerar como valor devido da execução o montante de R$ 3.483,06 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos), já devidamente pago pela executada conforme ID 36122451 e ID 48360173. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, PARA DETERMINAR COMO VALOR DEVIDO O MONTANTE DE R$ 3.483,06 (três mil quatrocentos e oitenta e três reais e seis centavos). Transitada em julgada a presente decisão. Expeça-se alvará judicial em favor do demandante dos valores depositados em ID 36122451 e ID 48360173, nos termos pleiteados pelo autor em petição de ID 48125093. Sem custas e honorários. Com o trânsito, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimação - PROCESSO Nº: 0803168-55.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA".

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

Publicado Intimação em 27/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 10/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Todas as movimentações(68)