Procedimento Comum Cível 0801122-90.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801122-90.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Angela Ferreira da Silva Viana Advogada: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/MA 19.411-A) Proc. de Justiça: Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS Á PROPOSITURA DA DEMANDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em torno do acerto de sentença proferida pelo Juízo de base, a qual extinguiu ação pelo procedimento comum ajuizada pela apelante pelo não atendimento das seguintes diligências, apresentadas como indispensáveis ao seguimento da demanda: 1) juntada de qualquer meio que comprovasse o seu interesse de agir, ou seja, que a sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução; 2) especificação do valor do dano material (descontos indevidos), com adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido; e 3) explicação acerca do pedido de suspensão dos descontos em sua conta bancária, considerando a situação atual do empréstimo. 2. A exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Precedentes do Tribunal de Justiça do Maranhão citados. 3. O valor da causa informado na espécie corresponde à soma do valor da indenização por danos morais postulada e do valor da indenização por danos materiais requerida, atendendo aos ditames do artigo 292, inciso VI, do CPC. Não há, portanto, reparo a ser feito. 4. Não há motivo para extinção do processo por ausência de esclarecimentos, visto que a parte recorrente visa o cancelamento, em definitivo, dos descontos em seu benefício que sejam oriundos do pacto em discussão. 5. Apelação Cível a que se concede provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 23 a 30 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801122-90.2021.8.10.0077 - BURITI Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Angela Ferreira da Silva Viana em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti que, nos autos da ação pelo procedimento comum de origem, que promove em desfavor do Banco Bradesco S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito ao indeferir a exordial, por não terem sido cumpridas determinações referentes à regularização/complementação da petição inicial com documentos e informações que seriam necessários para seguimento do feito (sentença ao id 16755665). Em suas razões recursais (id 16755668), afirma a desnecessidade da comprovação da realização de prévio pedido administrativo. Requereu, ao final, o provimento de seu apelo para que seja anulada a sentença, com o regular seguimento do feito perante o Juízo de base. Contrarrazões ao id 16755675, em que apelado afirma o acerto da sentença guerreada, e pugna pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 17481866). Autos conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do mérito do recurso. Cinge-se a controvérsia em torno do acerto de sentença proferida pelo Juízo de base, a qual extinguiu ação pelo procedimento comum ajuizada pela apelante pelo não atendimento das seguintes diligências, apresentadas como indispensáveis ao seguimento da demanda: 1) juntada de qualquer meio que comprovasse o seu interesse de agir, ou seja, que a sua pretensão foi resistida pela parte ré, por qualquer meio de prova idôneo, tal como protocolo de atendimento junto à parte ré, com a recusa em resolver a lide ou demora na resolução; 2) especificação do valor do dano material (descontos indevidos), com adequação do valor da causa ao proveito econômico pretendido; e 3) explicação acerca do pedido de suspensão dos descontos em sua conta bancária, considerando a situação atual do empréstimo. De pronto, sem maiores delongas, grifo que a exigência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento ou regular processamento de ação judicial viola o princípio do amplo acesso à Jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Trata-se de matéria sedimentada neste sodalício, a exemplo dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO DESPACHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário"(AC n° 0805559-02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) 2. Embora seja necessário o incentivo à solução consensual dos conflitos por meio de composições extrajudiciais, a utilização dos mecanismos para sua efetivação não pode ser requisito para o ajuizamento da demanda, sob pena de violar o princípio constitucional do acesso à justiça. 3. Apelo conhecido e provido. (ApCiv 0413912019, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO PÁTRIA QUE CONDICIONE A INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. I- Inexiste na legislação pátria qualquer obrigação imposta ao consumidor para que tente previamente a formulação de acordo com o fornecedor do serviço antes de recorrer ao Judiciário. II - A Resolução 43/2017 que embasou a sentença atacada, objetivou apenas regulamentar como deve se dar a mediação virtual de conflitos no âmbito das relações de consumo, para que se estimule essa prática, porém, não proíbe que o consumidor se socorra ao Judiciário, quando assim julgar necessário. (AC n° 0805559- 02.2019.8.10.0060, Relator Desembargador Relator JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Primeira Câmara Cível Isolada, julgado em 09/07/2020, DJe 15/07/2020) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO À CONCILIAÇÃO EM PLATAFORMA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. ACESSO À JUSTIÇA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO CASSADA. APELO PROVIDO. I - A previsão de estímulo à autocomposição, constante no art. 3º, §3º, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria Conjunta - TJ/MA e CGJ/MA n.º 8/2017, não descarta a observância do princípio da inafastabilidade jurisdicional, bem como não condiciona à propositura da demanda ao uso dos meios alternativos de conciliação; II - ainda que o Novo Código de Processo Civil incentive a utilização dos meios alternativos de solução de conflitos, tal aplicação não constitui instrumento obrigatório, mas via opcional de solução da lide, devendo o juiz, após acionado, buscar a via satisfativa, consoante regramentos insertos nos arts. 4º e 6º do referido diploma legal; III - apelo provido. (AC n° 0801065-52.2017.8.10.0032, Relator Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA, Terceira Câmara Cível Isolada, julgado em 04/06/2020, DJe 09/06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir. 4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (AC n° 0807941-51.2019.8.10.0000, Relator Desembargador Marcelino Chaves Everton, Quarta Câmara Cível Isolada, DJe 03/06.2020) Com efeito, em caso como o presente, não existe exigência legalmente prevista de submissão do curso de processo judicial à prévia tentativa de solução extrajudicial do feito. Nessa toada, não há que se considerar que a prova de que houve tal tratativa, e de que esta se encerrou, seja documento indispensável à propositura da demanda, cuja ausência deva ensejar o indeferimento da inicial. De outro giro, analisando a petição inicial, vejo que dela consta expressamente a informação de que houve apenas 01 (um) desconto, no valor de R$ 43,00 (quarenta e três reais), no benefício da apelante, em virtude do contrato em discussão. Esse é, inclusive, o valor da indenização por danos materiais postulada, visto que o valor da causa informado é de R$ 10.043,00 (dez mil e quarenta e três reais), justamente a soma do valor da indenização por danos morais postulada e da indenização por danos materiais, atendendo aos ditames do artigo 292, inciso VI, do CPC. Não há, portanto, reparo a ser feito quanto a isso, apto a ensejar a extinção do processo. Por fim, noto que a parte formulou pedido de procedência da ação, com a suspensão definitiva dos descontos em seu benefício em razão do empréstimo em debate. Aqui também não há motivo para extinção por ausência de esclarecimentos, visto que a parte objetiva o cancelamento, em definitivo, dos descontos em seu benefício que sejam oriundos do pacto em discussão. Dessa forma, não havendo emenda a ser feita à exordial quanto às matérias em discussão, o caso é de se anular a sentença guerreada, para que o processo volte a tramitar regularmente perante o Juízo de 1º grau. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL para cassar a sentença vergastada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de base para regular seguimento do feito. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

12/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 15/05/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de informações prestadas

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)