Procedimento Comum Cível 0800152-17.2018.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800152-17.2018.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800152-17.2018.8.10.0103. APELANTES: IZANIO RODRIGUES DA SILVA, IZAQUE RODRIGUES SOUZA, JARETE CARVALHO CLOTILDE, JEANE LIMA BARRETO, JEOVANE NEVES OLIVEIRA, JOAO DOS SANTOS, JOAO GOMES DO NASCIMENTO, JOSE ANSELMO ARAUJO COSTA, JOSÉ DE ARIMATEIA FERREIRA FILHO, JOSE GOMES DE SOUSA ADVOGADO: EDVANIA VERGINIA DA SILVA (OAB/MA 12.062-A) APELADO: MUNICÍPIO DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MILLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB ENTRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Na origem, os Apelantes propuseram ação de cobrança em face do Município de Olho D água das Cunhãs, na qual requerem o bloqueio de valores representativos de 60% (sessenta por cento) da quantia devida a título de precatórios ao Município Apelado, decorrente de condenação obtida em processo judicial que tramitou originariamente na Justiça Federal, cujo objeto é o reconhecimento de diferença de repasse da União aos Municípios referente ao FUNDEB. II. Embora haja previsão na Lei Federal nº. 11.494/07 de que 60% dos recursos anuais dos recursos anuais totais do Fundo serão destinados aos profissionais do magistério da educação, a Administração Pública é regida pelo princípio da estrita legalidade nos termos do art. 37 da CF/88, devendo atuar dentro dos limites estabelecidos por lei, que face a inexistência de critérios na citada lei federal, estes devem ser regulamentados em lei municipal. III. Precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR MUNICIPAL. RATEIO DE VERBA DO FUNDEB ENTRE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA MUNICIPAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Esta Corte Superior já firmou compreensão de que: "é realmente necessária a edição de lei estabelecendo critérios para distribuição dos recursos anuais totais do FUNDEB, destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. A ausência de lei específica definindo critérios para o rateio dos recursos do FUNDEB desobriga o Município do pagamento. O Poder Judiciário não pode através de uma ação ordinária de obrigação de fazer suprir lacunas normativas e atuar como anômalo legislador, só podendo corrigir a omissão se ajuizado o procedimento correto, qual seja, se interposto mandado de injunção" (REsp n. 1.408.795/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 25/2/2014). IV. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE 12 A 19 DE SETEMBRO DE 2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 12 a 19 de Setembro de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

03/10/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Indeferido o pedido de MUNICIPIO DE OLHO DAGUA DAS CUNHAS - CNPJ: 06.014.005/0001-50 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DAS CUNHAS em 25/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDVANIA VERGINIA DA SILVA em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 07/12/2022.

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