Procedimento Comum Cível 0801056-34.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801056-34.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Washington Tranm (OAB/MG 133.406) Embargado: Jadielson Torres Pimentel Advogado: Paulo Edson Carvalhêdo de Matos (OAB/MA 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA 20.254) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. GRUPO DE CONSÓRCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não é omissa decisão que apresenta tese explícita contraposta às sustentadas pela parte. 2. Inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros materiais ou de premissa fática aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. 3. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 25 de agosto a 1º de setembro de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801056-34.2020.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Marco Antonio Anchieta Guerreiro. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão monocrática de minha lavra, mediante a qual dei parcial provimento a Apelação Cível que interpôs em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar que, nos autos de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Jadielson Torres Pimentel, julgou procedentes os pedidos iniciais. A decisão embargada repousa ao id 18432283. Em suas razões recursais, aponta, inicialmente, que a decisão possuiria lacuna, no que tange à possibilidade de que retivesse a taxa da administração, os valores do fundo de reserva, e a cláusula penal. Além disso, haveria lacuna quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, dado que teria sucumbido em menor proporção que a parte adversa. Requereu, ao final, o acolhimento de seus embargos, com a atribuição de efeitos infringentes. Não foram apresentadas contrarrazões. Os autos vieram conclusos. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração e passo a apreciar as suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor das súmulas 98 do STJ e 356 do STF. Os Embargos de Declaração possuem seu cabimento previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. O embargante sustenta, em suas razões recursais, a existência de omissão, vício que deveria ensejar o acolhimento do recurso. Pois bem. Inicialmente, quanto à taxa de administração, vejo que, na Apelação, houve menção à taxa de adesão, apresentada como adiantamento da taxa de administração. Houve manifestação expressa desta Câmara a esse respeito, no voto em questão, constando no dispositivo o seguinte: “(…) DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para, reformando a sentença: a) determinar que a restituição dos valores pagos pelo consumidor deva ocorrer com o desconto do montante pertinente à taxa de adesão, e no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do termo previsto contratualmente para o encerramento do plano(…)”. Inexiste essa lacuna, portanto, visto que a discussão acerca de taxa de administração se deu no contexto da busca pelo decote da taxa de adesão. Houve manifestação, igualmente, acerca da cláusula penal no decisum: (…) Por fim, quanto à cláusula penal e à possibilidade de se descontar dos valores a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é necessária efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de efetivo prejuízo exigiria a análise das questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1483513/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) (grifamos) Dessa forma, uma vez que não há comprovação inequívoca dos prejuízos provocados ao grupo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não é o caso de incidência de cláusula penal na espécie. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Câmara Cível, em julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MOMENTO. TÉRMINO DO GRUPO CONSORCIAL. JUROS DE MORA. CABIMENTO A PARTIR DO 31° DIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. MULTAS CONTRATUAIS. COBRANÇA VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. FUNDO DE RESERVA. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL E REMANESCENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pacífica jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o consorciado desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio, montante que deverá ser acrescido de juros de mora desde esta data e de correção monetária a partir de cada desembolso. 2. O valor a ser ressarcido deverá incluir a parcela relativa ao fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que tiver sido contribuído, devendo, por outro lado, ser deduzida a taxa de administração constante do contrato de consórcio. 3. A incidência de multas contratuais decorrentes da rescisão antecipada do pacto, depende da inequívoca comprovação dos prejuízos provocados ao grupo. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 044072/2017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2018, DJe 15/05/2018) (...) Quanto aos valores do fundo de reserva, a discussão a esse respeito, no bojo do apelo, ocorreu no contexto do desconto de seguro de vida, matéria expressamente tratada no acórdão. Por fim, inexiste, igualmente, lacuna quanto ao recolhimento das custas e quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, visto que ambos foram fixados expressamente no acórdão. De fato, não é omissa decisão que apresenta tese explícita contraposta às sustentadas pela parte. Não houve, portanto, a aludida lacuna. A pretensão do embargante, aqui, é a de revisar o acórdão impugnado, o que é incompatível com o escopo limitado desta espécie recursal. Nesses termos, inexistindo vícios de contradição, omissão ou obscuridade, ou mesmo erros materiais ou de premissa fática aptos a ensejar a integração ou a reforma do acórdão guerreado, a rejeição dos embargos é medida de rigor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo incólume a decisão guerreada. É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Advogado: Washington Tranm (OAB/MG 133.406) Apelado: Jadielson Torres Pimentel Advogado: Paulo Edson Carvalhêdo de Matos (OAB/MA 8.980) e Thiago Duarte Dias (OAB/MA 20.254) Proc. de Justiça: José Antonio Oliveira Bents Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. GRUPO DE CONSÓRCIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. TAXA DE ADESÃO. DESCONTO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A presente controvérsia gira em torno de dever de restituição de valores pagos concernentes a contrato de consórcio no qual teria ocorrido publicidade enganosa, além da existência de danos morais indenizáveis. 2. Acertou a sentença quanto ao reconhecimento do direito do autor à rescisão contratual, visto que se trata de direito potestativo do consorciado a desistência do consórcio, com a restituição dos valores devidos. 3. Caso em que o autor/apelado, em sua exordial, alega que recebeu de vendedora da empresa recorrente a garantia de que, na assembleia seguinte do grupo consorcial, seria contemplado caso efetuasse lance no valor de R$ 2.781,69 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). Todavia, o recorrido possuía ciência da cláusula contratual expressa de ausência de garantia de contemplação, e não há prova de que a vendedora da empresa apelante tenha garantido que, com a oferta apresentada pelo recorrido, ele seria contemplado na assembleia seguinte. 4. “Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (STJ, REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). 5. Diante da desistência do recorrido, é devido o desconto da correspondente taxa de administração, em aplicação da regra estipulada no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Da restituição não devem ser descontados os valores atinentes a seguro de vida e a cláusula penal, diante da ausência de demonstração de prejuízo. 7. Apelação Cível a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão dos dias 30 de junho a 07 de julho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801056-34.2020.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Kleber Costa Carvalho, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. Este Acórdão serve como ofício. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. em face de sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paço do Lumiar que, nos autos de ação pelo procedimento comum que foi ajuizada em seu desfavor por Jadielson Torres Pimentel, julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (id 16268595): (…) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, ratificando a liminar, para RESCINDIR o contrato de consórcio n° 421962, celebrado entre JADIELSON TORRES PIMENTEL e MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, obrigando a requerida a restituir ao demandante a quantia de R$ 2.781,69 (dois mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos), bem como condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora desde a citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária. Condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Em suas razões recursais, alega, inicialmente, que não há provas de que o recorrido teria sido enganado por falsa promessa de contemplação, e nem de que teria sido coagido a celebrar o pacto. Nega, em sequência, a existência de dano moral indenizável. Adiciona que a restituição dos valores deve observar nos termos do contrato, dado que não teria sido efetuado pedido de nulidade de cláusulas contratuais. Deveriam ser descontados, quando da restituição, os valores concernentes à taxa de adesão, ao seguro de vida, além do valor atinente à cláusula penal, em 30% (trinta por cento). Requereu, ao final, a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pede que sejam descontadas as taxas previstas no contrato. Ainda de forma subsidiária, pede que seja excluída a indenização por danos morais, ou que seja o seu valor reduzido para R$ 1.000,00 (mil reais). Contrarrazões foram apresentadas ao id 16268601. Apresenta, inicialmente, preliminar de não admissão do recurso, dado que a sentença estaria em perfeita sintonia com a jurisprudência dos tribunais superiores. Aduz que o seu direito estaria comprovado, e que o contrato deveria ser anulado, na forma do artigo 104, do Código Civil, por ter sido induzido a erro, assim como por violação à boa-fé objetiva e aos direitos à informação e à transparência. Por esse motivo, teria direito à rescisão do contrato, com a devolução da quantia antecipada acrescida dos consectários legais. Aponta, ainda, que teria direito à indenização por danos morais arbitrada. Pugnou, ao final, pelo desprovimento do recurso, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. O Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em intervir no processo (id 17711771). Os autos vieram conclusos. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, sigo para o exame do recurso. A presente controvérsia gira em torno de dever de restituição de valores pagos concernentes a contrato de consórcio no qual teria ocorrido publicidade enganosa, além da existência de danos morais indenizáveis. Bem analisando o caso, verifico que a sentença merece reforma parcial. Acertou o decisum quanto ao reconhecimento do direito do autor à rescisão contratual, visto que se trata de direito potestativo do consorciado a desistência do consórcio, com a restituição dos valores devidos. Todavia, alguns temperamentos devem ser feitos quanto a essa restituição. A primeira investigação a ser aqui procedida é referente à existência de publicidade enganosa, que teria levado o consumidor/apelado a crer que seria contemplado no grupo consorcial ao qual aderiu caso efetivasse lance no valor de R$ 2.781,69 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). O Código de Defesa do Consumidor apresenta como direito básico deste a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, além de métodos coercitivos ou desleais (art. 6º, inciso IV, do CDC, garantindo ainda ao consumidor o direito “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, inciso III, do mesmo diploma). A publicidade enganosa, nos termos do Código, é apresentada no §1º de seu artigo 37, que define que “é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”. O autor/apelado, em sua exordial, alega que recebeu de vendedora da empresa apelante a garantia de que, na assembleia seguinte do grupo consorcial, seria contemplado caso efetuasse lance no valor de R$ 2.781,69 (dois mil setecentos e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos). Acresce que teria lido o instrumento contratual ao assinar, notando na página de assinaturas uma advertência a respeito da não garantia de data de contemplação; todavia, ao ser questionada a esse respeito, a preposta teria insistido que o recorrido seria contemplado em 05 (cinco) dias após a assembleia. Diante dessa afirmação, teria assinado o contrato, confiando de boa-fé que seria contemplado. Os áudios apresentados, no entanto, não confirmam as alegações autorais. O primeiro áudio (id 16268558) possui o seguinte teor: “o valor que vai ficar pra ele é só os vinte, o restante vai ficar com vocês”. O segundo áudio possui o seguinte conteúdo: “Não, não te preocupa não em relação a isso, tá? Dando tudo certo a empresa vai dar 05 dias úteis, tá? Então, fique despreocupado em relação a isso, tu não tá dependendo só de um sorteio, e sim de um lance, então fique despreocupado [em relação] a isso. Quem adere em valor de lance tem ais prioridade em relação à empresa, tá? Fique despreocupada”. Não é possível, daí, se defluir nenhuma garantia de contemplação em caso de lance, e sequer é mencionado o valor de lance que garantiria a contemplação. É informado, apenas, que o consumidor não dependeria apenas de sorteio, mas também de lance, o que lhe daria uma posição de prioridade. Isso se alia à ciência oriunda do instrumento contratual, que além de pontuar essa questão em diversas cláusulas, expressa, na folha de assinaturas, de modo legível, em letras vermelhas, e em caixa alta, os seguintes dizeres: “ATENÇÃO: NÃO HÁ GARANTIA DE DATA DE CONTEMPLAÇÃO”. Assim, o recorrido possuía ciência da cláusula contratual expressa de ausência de garantia de contemplação, e não há prova de que a vendedora da empresa recorrente tenha garantido que, com a oferta apresentada pelo recorrido, ele seria contemplado na assembleia seguinte. Não verifico, portanto, atuação ilícita do apelante, motivo pelo qual, reconhecido o direito à desistência, deve haver a restituição dos valores pagos, com as deduções e na forma legalmente estabelecida. A esse respeito, restou consolidado entendimento em julgamento de recurso representativo de controvérsia pelo STJ: “Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano” (STJ, REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010). Dessa forma, o pagamento do valor devido deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contado do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. A empresa recorrente aduz, além disso, que deveriam ser descontados, quando da restituição, os valores concernentes à taxa de adesão, ao seguro de vida, além do valor atinente à cláusula penal, em 30% (trinta por cento). Quanto à taxa de adesão, é certo que deve ser descontada dos valores a serem restituídos, dado que se cuida apenas de tarifa de administração cobrada de forma antecipada, destinada ao pagamento dos serviços de gerenciamento prestados pela administradora quando ocorre a adesão do consorciado ao grupo de consórcio, sendo regular a sua cobrança e cabível, pois, o seu abatimento do montante restituível. Com efeito, diante da desistência do recorrido, é devido o desconto da correspondente taxa de administração, cujo pagamento resta demonstrado ao id 16268578), em aplicação da regra estipulada no artigo 53, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, que estatui que “nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo” (grifo nosso). Quanto ao seguro de vida, em semelhante aplicação do artigo 53, §2º, do CDC, seria devido também o seu desconto; no entanto, verificando o extrato financeiro do consorciado apresentado pelo apelante, ao id 16268578, lê-se que não houve o desconto de valores referentes a seguro, além de repasse a terceiro, motivo pelo qual, diante da ausência de cumprimento de ônus probatório (art. 373, inciso II, do CPC), não há aqui desconto a ser operado. Por fim, quanto à cláusula penal e à possibilidade de se descontar dos valores a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo, segundo entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, é necessária efetiva prova do prejuízo sofrido, ônus que incumbe à administradora do consórcio: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. TAXA DE ADESÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido. 2. A revisão do entendimento do Tribunal de origem a que chegou o Tribunal de origem quanto à existência de efetivo prejuízo exigiria a análise das questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da Súmula n.º 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1483513/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016) (grifamos) Dessa forma, uma vez que não há comprovação inequívoca dos prejuízos provocados ao grupo, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não é o caso de incidência de cláusula penal na espécie. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Câmara Cível, em julgado de minha relatoria: AGRAVO INTERNO. CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. MOMENTO. TÉRMINO DO GRUPO CONSORCIAL. JUROS DE MORA. CABIMENTO A PARTIR DO 31° DIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. MULTAS CONTRATUAIS. COBRANÇA VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. FUNDO DE RESERVA. RESSARCIMENTO PROPORCIONAL E REMANESCENTE. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A pacífica jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o consorciado desistente tem direito à restituição das prestações pagas à administradora em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo de consórcio, montante que deverá ser acrescido de juros de mora desde esta data e de correção monetária a partir de cada desembolso. 2. O valor a ser ressarcido deverá incluir a parcela relativa ao fundo de reserva, desde que haja saldo remanescente e na exata proporção do que tiver sido contribuído, devendo, por outro lado, ser deduzida a taxa de administração constante do contrato de consórcio. 3. A incidência de multas contratuais decorrentes da rescisão antecipada do pacto, depende da inequívoca comprovação dos prejuízos provocados ao grupo. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgIntCiv no(a) ApCiv 044072/2017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/05/2018, DJe 15/05/2018) A rescisão contratual, portanto, deve ocorrer com a restituição dos valores pagos pelo consumidor, dos quais, todavia, deve ser descontado aquilo que toca à taxa de adesão; além disso, a devolução deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. No mais, uma vez que não visualizo atuação ilícita da empresa reclamada, ocorrendo aqui rescisão contratual por vontade apenas da parte consumidora, não há danos morais a serem indenizados, motivo pelo qual deve ser a sentença reformada para excluir a indenização cominada. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO para, reformando a sentença: a) determinar que a restituição dos valores pagos pelo consumidor deva ocorrer com o desconto do montante pertinente à taxa de adesão, e no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do termo previsto contratualmente para o encerramento do plano; e b) excluir a condenação à indenização por danos morais. Como ocorreu, aqui, sucumbência recíproca, determino a distribuição proporcional das despesas processuais entre as partes, à razão de 60% (sessenta por cento) do valor das custas pelo apelante, e de 40% (quarenta por cento) pelo apelado. Condeno as partes, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, à razão de 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido, diante do bom serviço desenvolvido pelos patronos em comarca próxima a grande centro (art. 85, §2º, do CPC). De todo modo, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pelo apelado, por litigar sob o benefício da gratuidade de Justiça (art. 98, §3º, do CPC). É como voto. Este Acórdão serve como ofício.

12/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JADIELSON TORRES PIMENTEL em 09/08/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PAULO EDSON CARVALHEDO DE MATOS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 03/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 03/11/2022 23:59.

Todas as movimentações(73)