Procedimento Comum Cível 0805048-96.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805048-96.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NEURACY MARTINS SOUSA Advogado da requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB 4344-PI) REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado do requerido: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403 -MG) DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Das publicações e intimações PROCESSO Nº: 0805048-96.2022.8.10.0060 Defiro o pleito do réu para as publicações/intimações de praxe do réu serem feitas, exclusivamente, em nome da advogada Dra. LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A), sob pena de nulidade. I.2- Da falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida O requerido sustenta que a promovente não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Todavia, entendo que a apresentação de contestação caracteriza a pretensão resistida da ação. Rejeito, pois, a preliminar em apreço. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova, o que já foi deferido em decisum de Id 68846655 – pág.1 e ss. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – a existência ou não de relação contratual e o débito dele decorrente; 2- os requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes; 3- a obrigação de fazer postulada. Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que o demandado postulou a produção de prova documental, não requerendo a suplicante nenhuma produção de provas em sua manifestação à peça de defesa apresentada pelo réu. Assim, defiro a prova documental postulada pelo requerido. Destaco, por oportuno, que as provas documentais a serem produzidas no feito devem obedecer aos ditames do art. 435 do Código de Processo Civil. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada dos documentos, sob pena de preclusão. Sendo juntados documentos, intime-se a parte demandante para manifestação, no interregno de 15 (quinze) dias. Oportunamente, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se, servindo o presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 23 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon/MA

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de NEURACY MARTINS SOUSA em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)