Cumprimento de sentença 0802138-34.2019.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802138-34.2019.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CESAR ROBERTO AMORIM MATOS FILHO - MA11979 REU/DEMANDADO:THALYTA RAYANNE GODINHO CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) REU: LILIANE RUBIM AGUIAR - MA13452 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da DECISÃO cujo teor segue transcrito:... Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0802138-34.2019.8.10.0050 AÇÃO:[Correção Monetária] AUTOR/DEMANDANTE: GUIMARAES & RODRIGUES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por THALYTA RAYANNE GODINHO CARNEIRO, para RECONHECER a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados em suas contas bancárias, vez que anotados em caderneta de poupança e provenientes de trabalho autônomo, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC, pelo que DETERMINO a desconstituição da penhora online efetuada nos autos, em face das contas “CP nº.3450-1, Variação 0051, Agência 3120, Caixa Econômica Federal” e “Conta nº 18368186-5, Agência 001, Banco 290 – PagSeguro”. Dando continuidade ao feito, devolvo à executada o prazo para cumprimento das determinações do despacho de ID 40764853, devendo a mesma ser intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, sob pena de multa do art. 523, §1º, do CPC. Promova-se a referida intimação através de AR, para o endereço informada pela executada em sua impugnação (ID 54870680), bem como de forma eletrônica direcionada à sua advogada. Além disso, defiro o pedido formulado pela impugnante e determino à Secretaria Judicial que designe data para a realização de audiência de conciliação, a ser marcada para o primeiro dia livre e desimpedido na pauta de audiência deste Juizado. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 01 de fevereiro de 2022. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 11 de julho de 2022. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário

12/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2026 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Intimação em 10/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2026 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

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