Procedimento Comum Cível 0807004-81.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807004-81.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A (CEMAR – Companhia Energética do Maranhão) Advogada: Dra. Lucileide Galvão Leonardo Pinheiro (OAB/MA 12.368) e outros. Apelada: Zenaide Sousa Queiroz Advogados: Victor Diniz de Amorim - OAB MA17438-A e outro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha. E M E N TA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE MENSALIDADE DE SEGURO – “SEGURO PLUGADO” - NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS MANTIDOS. PARCIAL PROVIMENTO. I – Não se tratando de espécie em que incide o dano in re ipsa, a falha na prestação de serviço de concessionária de serviço público de cobrar prestação de seguro – “Seguro Plugado” (no valor variável entre R$ 2,33 a R$2,99) - na fatura de energia de consumidor não é capaz de gerar, por si só, dano de natureza moral, tratando-se, via de regra, de mero dissabor, não ensejando, assim, direito à reparação por tal espécie danosa. Precedentes do STJ e TJMA; II - não tendo havido nenhuma prova de que a concessionária de energia elétrica agiu de má-fé, nos termos do art. 42 do CDC, a repetição do indébito atinente à prestação de seguro debitado na fatura de energia elétrica dar-se-á de forma simples, e não em dobro; III - apelo parcialmente provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Ordinária de 07/07/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807004-81.2020.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Sebastião Joaquim Lima Bonfim e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 07 de julho de 2022. Desembargado CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

13/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 06/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 16/11/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de certidão de juntada

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

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