Cumprimento de sentença 0800674-68.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800674-68.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A Executado(a)(s): FABIO DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CARLOS RANGEL BANDEIRA BARROS - MA7080-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0800674-68.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de cumprimento de sentença promovido por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em desfavor de FABIO DE SOUSA SILVA, objetivando receber crédito no valor de R$ 7.121,38 (sete mil, cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos), conforme petição e documentos de Ids.27218137 - Pág. 2. face a ausência de cumprimento de acordo, em relação ao parcelamento do débito. Efetuado o bloqueio judicial, nas contas do autor, apresentou impugnação e informou e comprovou ter efetuado o depósito em conta corrente do escritório da exequente as parcelas do referido acordo, e inseriu nos autos os respectivos comprovantes de depósitos bancários. Determinada a intimação do exequente, este manteve-se silente (id 57128516 - Pág. 1). Relatado, no essencial. Decido. Disciplinando a extinção dos feitos executivos, o art. 924 do Código de Processo Civil assim dispõe, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita; (...) Pelo que se depreende do processo, a parte executada efetuou depósitos para satisfação da obrigação, com os quais a parte exequente concordou e requereu a expedição de alvarás para levantamento, com a indicação de número de conta para transferência. Logo, a presente execução deve ser extinta, por sentença, tendo em vista o pagamento da dívida. No que se refere ao pedido de condenação por litigância de má-fé, entendo por bem indeferir, eis que inicialmente os depósitos não foram efetuados com a correspondente identificação, o que teria impossibilitado o devido acompanhamento do cumprimento do acordo, e ingresso da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Autorizo o desbloqueio judicial nas contas da parte executada. Expeçam-se, imediatamente, alvarás dos valores depositados, com seus devidos acréscimos, em favor da parte EXECUTADA (FABIO DE SOUSA SILVA), com transferência para a conta indicada, observando-se os poderes outorgados na procuração. Após o trânsito em julgado, cumprimento das diligências e pagamento de eventuais custas finais, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, Quarta-feira, 22 de Junho de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito

13/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 24/11/2022

Decorrido prazo de MARCOS FILIPE DE SOUSA SILVA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS FILIPE DE SOUSA SILVA em 22/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 24/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 01/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)