Monitória 0838656-68.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0838656-68.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES - PA013480 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0838656-68.2022.8.10.0001 Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada por TCAR LOCACAO DE VEICULOS EIRELI - EPP contra COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA, já qualificados nos autos. Alega a exequente que é credor da quantia de R$ 33.152,72 (trinta e três mil e cento e cinquenta e dois reais e setenta e dois centavos), decorrentes do fornecimento de produtos por força do Contrato nº 070/2018 – PRJ, cujo objeto é a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LOCAÇÃODE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PEQUENO E GRANDE PORTE”, para atendimento das unidades que compõem este ente com duração inicial de 12 (doze) meses; contudo foram realizados 2 (dois) termos aditivos (em anexo), estendendo o prazo de vigência e encerramento de vínculo até 26/08/2021. Sustenta com base do referido dispositivo contratual, foi concedido reajuste a ser aplicado de novembro de 2019 a outubro de 2020, por meio do “1º Apostilamento ao Contrato de No 070/2018”, assinado em 30/09/2020; bem como houve um outro reajuste,referente ao período de novembro de 2020 a outubro de 2021, por meio do 2º Apostilamento ao Contrato de No 070/2018”, assinado em 02/08/2020; ambos se encontram em anexo”. É o Relatório. Decido. In casu, em que pese a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA seja vinculada ao Estado do Maranhão, trata-se de sociedade de economia mista, criada por autorização da Lei Estadual n° 2.653, de 06 de junho de 1966, ostenta a natureza jurídica de direito privado, não compondo a administração direta ou autarquia e fundação pública o que afasta a competência deste juízo fazendário. Lecionando sobre o tema LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA ensina que: “À evidência, estão excluídas do conceito de Fazenda Pública as sociedades de economia mista e as empresas públicas. Embora integrem a Administração Pública indireta, não ostentam natureza de direito público, revestindo-se da condição de pessoas jurídicas de direito privado, a cujo regime estão subordinadas. Então, quando se alude à Fazenda Pública, na expressão não estão inseridas as sociedades de economia mista nem as empresas públicas, sujeitas ao regime geral das pessoas jurídicas de direito privado” (in: A Fazenda Pública em Juízo, 9ª ed. São Paulo: Dialética. pág. 18). No mesmo sentido, em decisão do Conflito de Competência 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, de Relatoria da Eminente Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, em Acórdão de 16/06/2014, ficou assim sedimentado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DA CAEMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL. I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa. II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública. III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís. (TJMA, CC 0074122014 MA 0039038-46.2012.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.ª Desa. Angela Maria Moraes Salazar, Publ. 16/06/2014). Outrossim, recentemente o Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, já esclareceu, através da Circular nº 25/2021 da CGJ, que a competência para processar e julgar os feitos em que a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA seja parte ou interessada continua sob o regime de direito privado. Vejamos: "(...) a competência das Varas da Fazenda Pública é definida ratione personae, ou seja, depende da presença, em um dos polos da ação, do Estado, município ou de suas autarquias e fundações públicas. A CAEMA, conquanto sujeita ao regime de execução próprio desses entes, em razão de sua peculiar condição, explicitada no julgamento da referida ADPF, permanece sendo uma sociedade de economia mista, constituída sob o regime de direito privado." Com efeito, sem que figure qualquer pessoa jurídica de direito público entre as partes litigantes, a competência para o processamento e julgamento do presente feito é de uma das Varas Cíveis da Capital. Desse modo, a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, não faz jus aos privilégios aplicáveis à Fazenda Pública. Ante ao exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processamento e julgamento da presente ação e determino, por conseguinte, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Luís para que lá seja processado o presente feito. Intime-se e Cumpra-se. São Luís/MA, data e hora de registro da assinatura no sistema São Luís/MA, 11 de julho de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

13/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EUZEBIO HENRIQUE VERAS ALVES em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ em 12/08/2025 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

Publicado Intimação em 18/07/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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