Agravo em Recurso Especial 0800854-46.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta
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Municipais
Taxas
DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJMA
3° Grau
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Data de Distribuição
15/12/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE SAO LUIS
Autor
IVONE DE FATIMA SANTOS MAGALHAES
CPF
054.***.***-15
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Reu
Advogados / Representantes
CECILIA ELISA CALDAS SERPA DINIZ DA MOTA
Representa: Autor
AUGUSTO ALVES DE ANDRADE NETO
OAB/MA 9359
·
CPF
067.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
07/04/2022, 06:33
Transitado em Julgado em 06/04/2022
07/04/2022, 06:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/02/2022
07/02/2022, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/02/2022, 19:07
Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO LUIS
03/02/2022, 19:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/02/2022
03/02/2022, 19:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
15/12/2021, 19:03
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
15/12/2021, 19:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
06/12/2021, 15:10
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
03/02/2022, 19:10