Cumprimento de sentença 0801024-34.2017.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801024-34.2017.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: além de recibos de pagamento de salário dados pela SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Paço do Lumiar em favor de Luis Carlos dos Reis, pelo exercício do cargo de Operador (de poço) 01 (ID’s 7251474, 7251719 e 7251884 e 7251911), consta no ID 7251928 – pág. 04 a Ficha Funcional do Servidor, emitida pelo Departamento de Pessoal da SAAE, indicado que o autor exerceu aquele cargo no período compreendido entre 2002 e 2017. Não bastasse isso, a própria BRK apresentou a documentação repassada pela SAAE quando da assunção da concessão, em que consta o nome de LUIS CARLOS DOS REIS como operador de poço do Bairro Pau Deitado (ID 22634195 – pág. 07). Corroborando tais documentos, o Sr. Vanderlei da Luz de Santos, testemunha ouvida em juízo, informou que, no ano de 2002, a comunidade do Pau Deitado sofria com falta de água, em razão do que, na qualidade de líder comunitário, conversou a respeito com o então Prefeito Municipal, com quem trabalhava, e este determinou que a SAAE participasse de uma reunião na localidade para sanar a falta. Contou a testemunha que, por ocasião da reunião, buscaram locais para instalação de um poço, tendo o Sr. Luiz Carlos concordado em ceder seu imóvel para tal finalidade, desde que fosse contratado, o que foi efetivamente realizado, tanto que desde 2003 ele cuida do poço. A Sra. Edna Maria Ramos de Sousa também relatou em audiência que o poço foi construído dentro do terreno do autor, de quem depende o acesso, já que a área é murada. Por outro lado, apesar de ter alegado que o imóvel era de propriedade do Município de Paço do Lumiar, a BRK não juntou qualquer documento nesse sentido – não bastando, para tanto, o mero ofício de transferência de administração do CPAS –, tendo o preposto confirmado em juízo que não possuem registro nesse sentido, além de o próprio ente público ter consignado seu desinteresse na lide, quando devidamente intimado para intervir na causa, afirmando que não detém qualquer ingerência sobre o terreno, vide petição de ID 34445582. Por tudo isso, é possível concluir pela verossimilhança das alegações do autor, no sentido de que, desde 2017, a BRK utiliza seu terreno para prestação do serviço de abastecimento de água no bairro Pau Deitado, sem qualquer contraprestação. Tratar-se-ia, a bem da verdade, de inegável servidão administrativa, modalidade de intervenção do Estado na propriedade, através da qual não há perda deste direito, mas oneração pelo uso público da área serviente. A rigor do disposto nos arts. 2º, 3º e 40 do Decreto-Lei nº. 3.365/41, a constituição de servidão por concessionária de serviço público depende do pagamento de indenização, de declaração de utilidade pública e de autorização expressa constante de lei ou contrato. Tais formalidades, contudo, não foram devidamente observadas para a instituição da servidão no presente caso, assemelhando-se a uma servidão de fato ou indireta. Ocorre que, passados vinte anos desde a instalação do poço, não há dúvidas de que se trata aqui de um fato consumado, de modo que eventual interrupção da utilização pela concessionária obstaria a prestação do serviço público adequado de fornecimento de água no bairro do Pau Deitado. Em situações como essa, o autor Lucas Furtado Rocha explica que se a oneração se torna “[…] insuscetível de ser desconstituída em razão dos benefícios proporcionados à coletividade, cabe ao proprietário do imóvel o direito de propor a ação judicial pleiteando a necessária indenização” (Curso de direito administrativo, 2007, p. 794). Assim, entendo que merece acolhida do autor para que haja a devida indenização pela privação do bem. Em relação ao valor, muito embora tenha a BRK impugnado em sua contestação a quantia requerida pelo demandante, verifico que não providenciou a produção de prova pericial para devida avaliação, ônus que certamente lhe incumbia, não apenas pela regra do art. 373 do CPC, mas também porque possui maior capacidade técnica e econômica para tanto. Registro, ademais, que o montante reparatório não pode dizer respeito apenas ao valor do metro quadrado utilizado para o poço, como argumenta em sua contestação, mas sim levando em consideração os riscos e incômodos causados pela oneração pública, a destinação econômica, a relação de impacto entre a área serviente e área total, sobretudo quanto ao comprometimento da localidade sob isolamento. Apesar disso, reputo desproporcional a fixação em dois salários-mínimos, porque cediço, por experiência comum, que nem mesmo o aluguel de uma residência por inteiro no Bairro Pau Deitado alcança aquele montante. Fixo, portanto, o valor de um salário-mínimo como sendo devido para indenização ao autor, na forma de aluguel mensal, pela injusta oneração pública do bem, a contar de fevereiro de 2017, até a efetiva regularização da ocupação pelos meios cabíveis ao Poder Público ou encerramento fático da servidão indireta. Em relação aos danos morais, porém, compreendo que não foi demonstrado nos autos o alegado dano à honra/personalidade do autor, para além daqueles decorrentes da própria ocupação do terreno, pelo que não merecerá acolhida o pedido respectivo. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0801024-34.2017.8.10.0049 AUTOR(A): LUIZ CARLOS DOS REIS Adv.: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) RÉ(U): BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUIZ CARLOS DOS REIS em face da BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, já qualificados. Narra o autor que sua residência possui um poço artesiano, que fornece água para a comunidade do Pau Deitado, neste município, construído pela Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sob a condição de que tivesse garantido um emprego na empresa. Conta ter sido admitido na SAAE em 01/11/2002, para exercer a função de operador de bomba, mas foi demitido sem justa causa no dia 09/01/2017, quando da assunção dos serviços pela BRK. Afirma que, desde então, não recebeu qualquer valor pela utilização do seu terreno, a despeito de a SAAE ter assegurado que a nova concessionária entraria em contato e de ter se dirigido em várias ocasiões até o estabelecimento. Explica que, apesar disso, continua trabalhando como se remunerado fosse, realizando a limpeza do local e permanecendo à disposição para solucionar qualquer eventualidade, haja vista que só ele possui acesso ao terreno e que os funcionários da concessionária comparecem três vezes por semana. Acrescenta que, a qualquer momento, poderia desligar a bomba do poço, mas não o faz em respeito aos moradores da comunidade. Requereu, portanto, a concessão de tutela antecipada, para que a ré custeasse aluguel mensal no valor de R$ 1.874,00 (hum mil, oitocentos e setenta e quatro reais). No mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e pelos lucros cessantes, no valor de R$ 14.992,00 (catorze mil, novecentos e noventa e dois reais). Após emenda (ID 7855395), foi recebida a inicial e indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 9250627. Ata da audiência de conciliação juntada no ID 12293079, sem que as partes tivessem alcançado um acordo naquela ocasião. A BRK apresentou contestação no ID 12665338, na qual sustenta que o centro de produção de água subterrânea (CPAS) localizado na Rua da Paz do Bairro Pau Deitado passou a ser por si operado desde janeiro de 2015, tratando-se de área pertencente ao Município de Paço do Lumiar e não ao requerente. Nega que houvesse acontecido a contratação do autor como forma de permissão para utilização do poço, sob pena de improbidade administrativa do gestor da SAAE. Afirma a contestante que, desde o início da concessão, toda a operação e manutenção do CPAS é feita pela concessionária com mão de obra própria (troca de bomba, limpeza, capinagem do local e retirada de vazamentos), tanto que paga mensalmente a conta de energia do local, cadastrado sob a UC nº 2847914 junto à CEMAR; e que, em realidade, o autor por vezes dificultou o acesso à área, prejudicando a prestação do serviço. Argumenta que não praticou ato ilícito a ensejar indenização por dano moral e lucros cessantes, além de ser inadmissível o valor pleiteado, porque a área de inserção do poço possui pouco mais de 2m⊃2;, o que significaria cobrar R$ 1.000,00 (hum mil reais) por metro quadrado. Réplica no ID 13928698. O autor juntou faturas no ID 18229744. Instadas as partes à produção de provas (ID 19927088), o requerente pugnou pela oitiva da demandada e de testemunhas (ID 20031327), enquanto a demandada requereu o depoimento pessoal do autor no ID 20785097. Deferido o pedido de produção de prova oral, foi agendada audiência de instrução (ID 21088972). Documentação complementar apresentada pela BRK no ID 22634195. Audiência de instrução realizada no dia 20/08/2019, com a colheita do depoimento das partes e alegações remissivas (ID 22688446). No ID 29869871, determinei a intimação do Município de Paço do Lumiar para se manifestar sobre a informação de que se tratava de bem público, tendo o ente informado a ausência de interesse em integrar a lide (ID 34445582). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público entendeu não ser caso de intervenção do Parquet (ID 47654277). Eis o relatório. Passo a decidir. Após análise detida dos autos, hei por bem tecer algumas considerações. É que a Administração Pública passou por várias tentativas de reforma administrativa, de acordo com o cenário político-econômico dominante à época, sendo que, atualmente, a doutrina administrativista identifica a adoção do modelo gerencial, materializado pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. Ocorre que, embora a reforma gerencial tenha sido considerada modernizadora, sobretudo em face da valorização de um Estado mais eficiente na prestação pública, deve-se reconhecer que não significou automaticamente a superação do espírito patrimonialista, tido como um marco cultural da sociedade brasileira, que dita o tom de uma política do improviso e de conchavos, numa confusão entre os espaços público e privado. Exemplo evidente dessa atuação ocasional e não uniformizada é o apurado nos presentes autos: a despeito das prerrogativas que o Poder Público detém para fazer valer a supremacia do interesse público, o Município de Paço do Lumiar, numa ingloriosa política do improviso, negocia livremente com um particular a utilização de seu terreno para construção de um poço, e, em troca disso, compromete-se a mantê-lo como funcionário. As provas juntadas aos autos comprovam a narrativa do Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO a BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A a pagar para LUIZ CARLOS DOS REIS indenização, na forma de aluguel mensal, no equivalente a um salário-mínimo, pela instalação e operação do posto do Bairro Pau Deitado no imóvel de propriedade do autor, a contar de fevereiro/2017, até a efetiva regularização da ocupação pelos meios cabíveis ao Poder Público ou encerramento fático da servidão indireta. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante a sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes, vedada a compensação, ao pagamento de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da sua sucumbência. Ficam tais despesas inexigíveis do autor, em razão da gratuidade da justiça que o ampara na causa. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Terça-feira, 28 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/07/2022, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE JERONIMO DUARTE JUNIOR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(29)