Cumprimento de sentença 0857743-49.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0857743-49.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0857743-49.2018.8.10.0001. AUTOR: LUZENILDE DA COSTA COUTINHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI 4344-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A S E N T E N Ç A LUZENILDE DA COSTA COUTINHO ajuizou a presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS contra BRADESCO CARTOES S.A., objetivando a exibição da via original ou a primeira via do contrato de empréstimo nº 774561866; a via original do comprovante de depósito ou de transferência bancária para a conta da parte autora. A inicial veio instruída com os documentos. Citado, o Demandado não exibiu os documentos e limitou-se a pugnar pela ausência do interesse processual, isto pelo fato de que o Requerente teria obtido a cópia do contrato se houvesse utilizado os procedimentos administrativos adequados. Ademais, sustenta que não caberia a formulação de pedido de exibição de documento na forma de tutela provisória, de modo que eventual pedido de exibição de documento deve se materializar pela via incidental. Por fim, requer que o feito seja julgado improcedente. Vieram-me os autos conclusos. RELATEI. DECIDO. A ação comporta julgamento antecipado, eis incidente na espécie o art. 330, I, do CPC. De fato, não há mais a previsão no atual Código de Processo Civil do ajuizamento de "ação autônoma de exibição de documentos", todavia, o novo CPC passou a autorizar a propositura de ação de produção antecipada de provas para finalidade exibitória, nos termos dos artigos 381 e seguintes do CPC/2015. Assim, vislumbro que a demanda da autora se enquadra na situação prevista no art. 381, III, e § 5º, do novo Código de Processo Civil de 2015, razão pela qual rejeito o argumento de que a tutela pleiteada deveria ocorrer pela via incidental. Ademais, cabe à autora nesta ação demonstrar a necessidade, em tese, da antecipação, o que efetivamente fez. Conforme documento de ID. 15300263, verifica-se que a Demandante enviou notificação extrajudicial, via email, ao requerido, não obtendo resposta. A notificação extrajudicial de ID. 15300263 comprova que a autora efetuou a solicitação administrativa dos documentos de forma válida configurando prova suficiente da pretensão resistida e da necessidade da demanda judicial para ver seu pleito, absolutamente razoável, enfim atendido. Não há de se falar, portanto, em falta de interesse de agir. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, a, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de exibição dos documentos elencados na inicial, por conseguinte, cabe ao requerido a juntada de cópia do contrato nº 774561866 firmado entre as partes, bem como o comprovante de depósito ou de transferência bancária para a conta da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando cientificado de que, não o fazendo, o autor poderá requerer, em eventual ação principal, a incidência do art. 400 do CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno o Demandado ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor dado à causa, corrigidos desde o ajuizamento, forte no art. 20, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís, na data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

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